Execução de Título Extrajudicial 0031807-60.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 157.341,71

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

08/10/2025, 12:14

Processo Arquivado

08/10/2025, 12:14

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

23/09/2025, 11:35

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:35

Transitado em Julgado

23/09/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 11:18

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:22

Todas as movimentações(225)

Certidão Expedida

08/10/2025, 12:14

Processo Arquivado

08/10/2025, 12:14

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Decorrido Prazo

08/10/2025, 12:13

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

23/09/2025, 11:35

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:35

Transitado em Julgado

23/09/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 11:18

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2025, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 17:01

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/08/2025, 15:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/08/2025, 06:33

Certidão Expedida

30/07/2025, 13:22

Autos Conclusos

30/07/2025, 13:22

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:11

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/07/2025, 14:57

Intimação Efetivada

10/07/2025, 11:51

Intimação Efetivada

10/07/2025, 11:51

Intimação Efetivada

10/07/2025, 11:51

Intimação Expedida

10/07/2025, 11:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/07/2025, 11:41

Certidão Expedida

25/06/2025, 09:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2025, 15:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/06/2025, 15:29

Certidão Expedida

10/06/2025, 11:07

Autos Conclusos

10/06/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Agravo retido

14/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Teodoro e-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031807-60.2016.8.09.0128 COMARCA PLANALTINA 1º APELANTE BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO 1º APELADO SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO 2º APELADO BANCO DO BRASIL S/A 3ºs APELADOS FLÁVIO PARENTE MACEDO JÚNIOR E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve prescrição intercorrente na execução; e (ii) a homologação do pedido de desistência do 2º apelo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do exequente em prosseguir com a execução, mesmo após a citação, sem localizar bens penhoráveis. A inércia prolongada por mais de três anos, prazo da prescrição da cédula de crédito, caracteriza a prescrição intercorrente. 4. A análise da tramitação processual demonstra desídia do exequente, com reiteradas intimações e diligências infrutíferas sem resultado prático, não sendo suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional. 5. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal, visando impedir a perpetuação indefinida de processos paralisados. 6. Preenchidos os requisitos legais pertinentes, deve ser homologado o pedido de desistência apresentado pelo ora 2º recorrente, com supedâneo nos artigos 998 do CPC e 138, inciso XVII, do RITJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA."1. A prescrição intercorrente se configura com a inércia injustificada do exequente em realizar diligências efetivas para localizar bens penhoráveis, durante o prazo prescricional. 2. A repetição de diligências infrutíferas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A desistência do recurso interposto pelo executado foi homologada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, 921, § 5º, 932, III e IV, 200, 998; CC, art. 206, §3º, inciso VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 85, §11; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150/STF; TJGO, Agravo de Instrumento 5326950-97.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107; TJGO, Apelação Cível 0142891-10.2007.8.09.0087. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e por SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO, ambas contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr.ª Simone Pedra Reis, no bojo da ação de execução de título extrajudicial onde também figuram como parte MANTO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, VALÉRIA VILELA PARENTE e FLÁVIO PARENTE MACEDO JÚNIOR, a qual assim deliberou: “Ante o exposto, reconheço a prescrição e de consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.” Consta a oposição dos aclaratórios da mov. 166, os quais foram conhecidos, mas rejeitados (mov. 178). Irresignada, a instituição financeira exequente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito. Acrescenta, ainda, que “(…) com a vigência do Novo Código em março de 2016, não há que se falar em transcurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência dos requisitos legais para sua ocorrência.” No mais, alega que sempre diligenciou pela localização de bens dos executados e que, portanto, não houve desídia de sua parte. Cita julgado em abono a sua tese. Nestes termos, requer que a sua insurgência seja conhecida e provida. Preparo comprovado (mov. 183). De outro turno, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO, advogando em causa própria, defende a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões das movimentações 190 e 196. Oportunamente intimado para efetuar o pagamento, em dobro, da guia recursal, o 2º apelante desistiu da sua irresignação (mov. 208). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, convém destacar que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, afigura-se pertinente o julgamento monocrático dos presentes recursos, nos termos do artigo 932, incisos III e IV, do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, registro que o exequente/1º apelante ajuizou a presente demanda executiva em 29/01/2016, cujo objeto é a cédula de crédito bancário1 40/01524-6, sendo que o executado Flávio foi citado em 25/01/2017 (fl. 88 dos autos físicos) e Valéria compareceu espontaneamente aos autos em 22/01/2024. Contudo, somente em 02/06/2023, após o transcurso de mais de 7 (sete) anos, a parte exequente manifesta pela localização de bens dos executados (mov. 118), sendo esta diligência infrutífera (mov. 134). Após outras inúmeras diligências não exitosas, a demanda foi extinta com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em relação a esta matéria, deve-se ressaltar que a pretensão de cobrança baseada em cédula de crédito bancário está sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado a partir da data de vencimento do título. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 206, §3º, inciso VIII, do CC. Registre-se que, consoante dispõe a súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança, portanto, no caso em comento, em 3 (três) anos. Convém destacar que existe clara distinção entre a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente. A primeira compromete o próprio direito de buscar reparação pelo direito violado, enquanto a segunda manifesta-se durante o trâmite do processo de execução, sendo caracterizada pela impossibilidade de localizar bens penhoráveis do devedor e pela inação injustificada da parte exequente em realizar diligências necessárias e eficazes para o prosseguimento do feito. Ademais, a mera repetição de diligências sem resultados práticos e ineficazes não é suficiente para afastar a caracterização da inércia da parte credora, nem serve como fundamento para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Admitir o contrário significaria permitir a perpetuação indefinida do processo executivo e autorizar o uso indevido e protelatório do aparato judicial. Com efeito, qualquer interpretação em sentido diverso acabaria por tornar imprescritível a obrigação objeto da execução, o que violaria não apenas o regime legal da prescrição, mas também afrontaria os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, expressamente consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ao examinar a tramitação processual, constata-se que a atuação do exequente foi marcada por manifesta desídia durante todo o curso do feito. Não obstante tenha eventualmente se manifestado nos autos, tal atuação ocorria somente após reiteradas intimações pessoais, em razão da inércia persistente dos procuradores constituídos. As manifestações, quando apresentadas, restringiam-se a pedidos repetitivos de diligências que invariavelmente resultaram infrutíferas para a localização e constrição de bens dos executados. Assim, conforme fundamentado pelo Juízo de 1º grau “(…) Quanto às diligências da parte exequente, verifico que estas foram demasiadamente desidiosas durante todo o trâmite processual, porquanto foram necessárias diversas intimações pessoais, dada a inércia reiterada dos procuradores constituídos (fls. 67, 71, 110 dos autos físicos e mov. 47 e 115). Outrossim, quando intimados pessoalmente face ao latente abandono, a parte exequente manifestava de forma genérica ofertando canais para “tratativa de acordo” (fls. 113 e 131 dos autos físicos e mov. 22, 79, 95, 102 e 109).” Dessa forma, conclui-se que transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie. Nesse sentido, eis os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO EXCESSIVA DO FEITO. EXTINÇÃO. SEM ÔNUS. DECISÃO REFORMADA. 01. O prazo prescricional para a cédula de crédito rural pela via executiva é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento fixado no próprio título, face o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que trata do título de crédito rural, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto 57.663/66). 02. A colenda Corte Cidadã sedimentou o entendimento jurisdicional no sentido de que a prescrição intercorrente se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisada por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. 03. No caso vertente, houve a intimação do exequente em 22/02/2016 para que requeresse o que lhe fosse de direito (fl. 388), tal como requerido por ele mesmo anteriormente (fl. 383), tendo transcorrido o prazo em branco. A desídia processual, por fim, ressoa evidente quando o processo físico foi digitalizado (11/07/2017) e o exequente foi devidamente intimado para tomar ciência e requerer o que lhe for de direito (19/10/2017), porém assim não fizera novamente, o que ensejou o arquivamento do feto, situação que permaneceu até 02/05/22 quando a parte executada/agravante requereu o desarquivamento para que a execução fosse extinta. 04. Compete ao exequente impulsionar o feito sempre que necessário, requerendo a realização de diligências com o fim precípuo de satisfação do débito. 05. Sobre o ônus sucumbencial, extrai-se da nova redação do § 5º do artigo 921 do Digesto Processual Civil que a prescrição será reconhecida sem qualquer ônus para as partes, de tal modo que não cabe a condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5326950-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023. Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito rural, conforme estabelecido artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 3 (três) anos por inércia da parte. 3. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 4. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.” (Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Negritei). Ademais, a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. O instituto da prescrição intercorrente visa impedir justamente a perpetuação indefinida de processos executivos paralisados, preservando o princípio da segurança jurídica, bem como a razoável duração do processo.Nesse sentido, colaciona-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 1.2. A prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo. 2. DESÍDIA CONSTATADA. Tendo a parte exequente não se manifestado nos autos, pleiteando medidas, há que se manter o reconhecimento da prescrição, pois demonstrada desídia da parte exequente no tramitar do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (Apelação Cível 0142891-10.2007.8.09.0087, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 10/04/2024. Negritei). De outro turno, no tocante ao 2º apelo, mister consignar que os artigos 200 e 998 do CPC assim preceituam: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 138, inciso XVII, estabelece que: “Art. 138. Ao relator compete:(...)XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;” Nesse sentido, traz-se à baila doutrina de Cássio Scarpinella Bueno sobre o disposto no art. 998 do CPC: “Como se verifica da leitura do caput, prevaleceu a regra de que a desistência, independentemente da concordância de quem quer seja, é possível a qualquer tempo (…) Sem qualquer ressalva expressa, deve prevalecer como correto o entendimento de que a desistência pode ser manifestada até o início do julgamento do recurso.” (in Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 640). Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 932 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo 2º insurgente, restando, destarte, PREJUDICADA a apreciação da súplica apelatória em evidência, ao passo em que CONHEÇO tão somente do 1º pelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença recorrida, conforme prolatada. Considerando a ausência de fixação de verba honorária sucumbencial, afigura-se inaplicável a majoração disposta na norma do artigo 85, §11, do CPC. Advirto que a eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a imposição das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do referido Diploma Processual. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra TeodoroRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO. 1 Vide movimentação nº 3, arquivo 1.

Intimação Efetivada

25/04/2025, 21:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 18:01

Certidão Expedida

03/04/2025, 13:16

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:16

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031807-60.2016.8.09.0128 COMARCA PLANALTINA 1º APELANTE BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO 1º APELADO SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO 2º APELADO BANCO DO BRASIL S/A 3ºs APELADOS FLÁVIO PARENTE MACEDO JÚNIOR E OUTROS RELA

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:54

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

23/03/2025, 13:04

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:30

Certidão Expedida

10/03/2025, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2025, 20:41

Certidão Expedida

06/03/2025, 17:18

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:18

Recurso Autuado

06/03/2025, 16:38

Recurso Distribuído

06/03/2025, 15:03

Remessa em grau de recurso

06/03/2025, 15:03

Recurso Distribuído

06/03/2025, 15:03

Prazo Decorrido

06/03/2025, 15:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/02/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 0031807-60.2016.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

06/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/02/2025, 16:19

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:19

Prazo Decorrido

05/02/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 09:51

Juntada -> Petição -> Apelação

12/12/2024, 21:26

Ato Ordinatório

10/12/2024, 13:53

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:53

Juntada -> Petição -> Apelação

09/12/2024, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2024, 14:29

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:29

Certidão Expedida

16/08/2024, 16:49

Autos Conclusos

16/08/2024, 16:49

Juntada -> Petição

13/08/2024, 10:48

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

13/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

05/08/2024, 16:37

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

02/08/2024, 18:10

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/08/2024, 18:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2024, 14:37

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:37

Juntada -> Petição

17/06/2024, 14:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/06/2024, 09:37

Certidão Expedida

10/05/2024, 13:11

Autos Conclusos

10/05/2024, 13:11

Juntada -> Petição

06/05/2024, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2024, 16:55

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:54

Juntada -> Petição

01/02/2024, 15:44

Autos Conclusos

24/01/2024, 13:59

Juntada -> Petição

22/01/2024, 14:19

Juntada -> Petição

16/01/2024, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 11:58

Intimação Efetivada

19/12/2023, 11:58

Autos Conclusos

10/11/2023, 17:48

Juntada -> Petição

10/11/2023, 12:37

Juntada -> Petição

10/11/2023, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2023, 13:44

Intimação Efetivada

25/10/2023, 13:44

Autos Conclusos

20/10/2023, 13:28

Juntada -> Petição

05/10/2023, 16:45

Ato Ordinatório

22/09/2023, 12:49

Intimação Efetivada

22/09/2023, 12:49

Juntada de Documento

22/09/2023, 11:33

Certidão Expedida

31/08/2023, 16:24

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:29

Ato Ordinatório

15/08/2023, 14:22

Intimação Efetivada

15/08/2023, 14:22

Juntada -> Petição

11/08/2023, 20:22

Ato Ordinatório

02/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

02/08/2023, 15:29

Juntada de Documento

02/08/2023, 14:29

Certidão Expedida

18/07/2023, 17:17

Juntada -> Petição

04/07/2023, 10:11

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2023, 15:35

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:35

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:35

Autos Conclusos

05/06/2023, 17:29

Juntada -> Petição

02/06/2023, 16:33

Intimação Lida

27/05/2023, 00:51

Intimação Expedida

17/05/2023, 19:28

Prazo Decorrido

10/05/2023, 12:46

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2023, 18:04

Intimação Efetivada

29/03/2023, 18:04

Autos Conclusos

22/03/2023, 12:17

Juntada -> Petição

15/03/2023, 00:58

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2023, 17:02

Intimação Efetivada

13/02/2023, 17:02

Prazo Decorrido

10/02/2023, 16:03

Autos Conclusos

10/02/2023, 16:03

Juntada -> Petição

23/01/2023, 20:45

Certidão Expedida

07/12/2022, 14:59

Intimação Efetivada

07/12/2022, 14:59

Citação Não Efetivada

07/12/2022, 14:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 19:06

Citação Não Efetivada

18/11/2022, 15:11

Citação Não Efetivada

18/11/2022, 15:10

Juntada -> Petição

26/10/2022, 12:06

Citação Expedida

21/10/2022, 15:05

Citação Expedida

21/10/2022, 15:02

Citação Expedida

21/10/2022, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2022, 19:17

Intimação Efetivada

04/10/2022, 19:17

Autos Conclusos

27/09/2022, 15:51

Juntada -> Petição

27/09/2022, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2022, 16:04

Intimação Efetivada

22/09/2022, 16:04

Autos Conclusos

15/09/2022, 14:12

Carta Precatória Não Cumprida

15/09/2022, 14:12

Juntada de Documento

15/08/2022, 13:44

Mandado Não Cumprido

08/08/2022, 13:46

Juntada -> Petição

21/07/2022, 13:02

Mandado Não Cumprido

04/07/2022, 13:37

Juntada de Documento

20/06/2022, 14:08

Mandado Expedido

20/06/2022, 13:34

Intimação Efetivada

20/06/2022, 13:33

Certidão Expedida

20/06/2022, 13:32

Carta Precatória Expedida

20/06/2022, 13:27

Mandado Expedido

20/06/2022, 13:24

Certidão Expedida

18/05/2022, 13:42

Intimação Efetivada

18/05/2022, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2022, 15:32

Intimação Efetivada

01/02/2022, 15:32

Autos Conclusos

19/01/2022, 13:11

Juntada -> Petição

04/01/2022, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2021, 17:13

Intimação Efetivada

15/12/2021, 17:13

Autos Conclusos

01/12/2021, 11:12

Juntada -> Petição

29/11/2021, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 10:36

Intimação Efetivada

17/11/2021, 10:36

Autos Conclusos

29/10/2021, 17:11

Juntada -> Petição

29/10/2021, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

13/10/2021, 18:06

Juntada -> Petição

02/10/2021, 14:29

Decorrido Prazo

30/09/2021, 15:29

Autos Conclusos

30/09/2021, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2021, 18:03

Intimação Efetivada

13/09/2021, 18:03

Autos Conclusos

08/09/2021, 07:19

Juntada -> Petição

03/09/2021, 20:45

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 14:40

Intimação Efetivada

18/08/2021, 14:40

Certidão Expedida

13/08/2021, 11:04

Autos Conclusos

13/08/2021, 11:04

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2021, 15:55

Intimação Efetivada

23/07/2021, 15:55

Autos Conclusos

21/07/2021, 15:15

Juntada -> Petição

25/06/2021, 21:30

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2021, 17:59

Intimação Efetivada

10/06/2021, 17:59

Autos Conclusos

30/04/2021, 11:40

Citação Não Efetivada

30/04/2021, 11:39

Citação Expedida

11/03/2021, 16:29

Citação Efetivada

27/07/2020, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2020, 16:26

Intimação Efetivada

15/07/2020, 16:26

Citação Expedida

15/07/2020, 16:26

Autos Conclusos

11/07/2020, 14:01

Juntada -> Petição

28/04/2020, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 21:07

Intimação Efetivada

27/03/2020, 21:07

Autos Conclusos

18/03/2020, 14:38

Juntada -> Petição

11/03/2020, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 11:44

Intimação Efetivada

20/02/2020, 11:44

Autos Conclusos

24/01/2020, 09:05

Juntada -> Petição

23/01/2020, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2019, 15:29

Intimação Efetivada

18/12/2019, 15:29

Certidão Expedida

04/12/2019, 14:25

Autos Conclusos

04/12/2019, 14:25

Certidão Expedida

04/12/2019, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2019, 19:08

Intimação Efetivada

03/12/2019, 19:08

Juntada de Documento

22/11/2019, 09:57

Autos Conclusos

22/11/2019, 09:57

Processo Distribuído

22/11/2019, 09:57

Processo Distribuído

29/01/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•03/12/2019, 19:08

Despacho

•18/12/2019, 15:29

Despacho

•20/02/2020, 11:44

Despacho

•27/03/2020, 21:07

Despacho

•15/07/2020, 16:26

Despacho

•10/06/2021, 17:59

Despacho

•23/07/2021, 15:55

Despacho

•18/08/2021, 14:40

Despacho

•13/09/2021, 18:03

Despacho

•13/10/2021, 18:06

Despacho

•17/11/2021, 10:36

Despacho

•15/12/2021, 17:13

Decisão

•01/02/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:32

Todos os documentos(43)

Despacho

•03/12/2019, 19:08

Despacho

28/04/2025, 00:00

•18/12/2019, 15:29

Despacho

•20/02/2020, 11:44

Despacho

•27/03/2020, 21:07

Despacho

•15/07/2020, 16:26

Despacho

•10/06/2021, 17:59

Despacho

•23/07/2021, 15:55

Despacho

•18/08/2021, 14:40

Despacho

•13/09/2021, 18:03

Despacho

•13/10/2021, 18:06

Despacho

•17/11/2021, 10:36

Despacho

•15/12/2021, 17:13

Decisão

•01/02/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:32

Decisão

•22/09/2022, 16:04

Decisão

•04/10/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:59

Despacho

•13/02/2023, 17:02

Decisão

•29/03/2023, 18:04

Decisão

•26/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 12:49

Decisão

•25/10/2023, 13:44

Decisão

•19/12/2023, 11:58

Decisão

•11/04/2024, 16:54

Sentença

•25/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:37

Decisão

•19/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:19

Despacho

•09/03/2025, 20:41

Despacho

•23/03/2025, 13:04

Decisão Monocrática

•25/04/2025, 18:01

Relatório

•11/06/2025, 15:29

Ementa

•07/07/2025, 15:39

Relatório e Voto

•07/07/2025, 15:39

Relatório

•04/08/2025, 06:33

Ementa

•25/08/2025, 15:12

Relatório e Voto

•25/08/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:35