Execução de Título Extrajudicial 5311270-47.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.181,18

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

02/03/2026, 12:59

Juntada -> Petição

20/02/2026, 13:37

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:24

Prazo Decorrido

26/01/2026, 16:39

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:39

Juntada de Documento

22/10/2025, 12:39

Documento Expedido

22/10/2025, 12:18

Juntada -> Petição

17/10/2025, 17:09

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:04

Ato Ordinatório

24/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

24/09/2025, 14:50

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:12

Documento Expedido

13/08/2025, 12:39

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:09

Juntada -> Petição

05/08/2025, 07:12

Todas as movimentações(90)

Autos Conclusos

02/03/2026, 12:59

Juntada -> Petição

20/02/2026, 13:37

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:24

Prazo Decorrido

26/01/2026, 16:39

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:39

Juntada de Documento

22/10/2025, 12:39

Documento Expedido

22/10/2025, 12:18

Juntada -> Petição

17/10/2025, 17:09

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:04

Ato Ordinatório

24/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

24/09/2025, 14:50

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:12

Documento Expedido

13/08/2025, 12:39

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:09

Juntada -> Petição

05/08/2025, 07:12

Intimação Efetivada

11/07/2025, 11:21

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:16

Juntada -> Petição

08/07/2025, 14:53

Intimação Efetivada

11/06/2025, 20:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:37

Juntada -> Petição

10/06/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5311270-47.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SÃO CRISTOVÃO IIIParte ré/executada: SHIRLEY DE OLIVEIRA (Citada por Edital)DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada via edital, haja vista estar em lugar incerto e não sabido, eis que as tentativas para tanto não se mostraram exitosas, conforme leitura dos AR's constantes nos eventos 8, 15 e 28.Não obstante, na primeira tentativa, cujo AR fora jungido na mov. 8, há a informação de mudou-se apresentada pelo porteiro.Nesse sentido, calha ressaltar que o § 4º do art. 248 do CPC, dispõe que:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.No caso, em que pese não restar declarada a ausência da executada e destinatária da correspondência, o responsável pela portaria declarou que essa havia se mudado.Em que pese a juntada de um recorte do comprovante de endereço, não há como verificar, somente pelo documento apresentado, qual a data de sua emissão.Sendo que, a citação editalícia fora deferida em estrita observância aos preceitos legais, eis que, naquele momento, não havia informações do paradeiro da parte devedora, mesmo com a busca de endereço via sistemas conveniados, a qual ocorreu no ev. 21.Por tal razão, indefiro o pedido de decretação de nulidade da citação editalícia e mantenho os atos já realizados.O art. 854, § 2º, do CPC, dispõe que uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de modo a comprovar alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo excerto.No caso em comento, tem-se que a parte executada foi citada via edital, impossibilitando a sua intimação pessoal, haja vista estar em lugar incerto ou ignorado.Em tal situação, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da 2ª Câmara Cível, possui entendimento acerca da oposição a intimação da efetivação da penhora somente ao curador especial, na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido.No mesmo sentido é o posicionamento acerca da necessidade de intimação editalícia da indisponibilidade e, igualmente, da penhora, vejamos:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO VIA EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO ANTES DA PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. O caput do art. 854, do CPC traz em sua redação que as medidas antecipatórias, a exemplo da penhora de dinheiro, não se obrigam à intimação prévia da parte por ela atingida, até mesmo para resguardar a sua efetividade. Contudo, o § 2º, do mesmo dispositivo, resguarda a necessária intimação do executado após concretizada a medida. Na hipótese do executado citado via edital, o posicionamento desta Câmara opõe-se a intimação da efetivação da penhora, apenas ao curador especial na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido. Nesta hipótese restrita, a fim de garantir a ampla defesa ao executado, lhe é conferida, também, a intimação editalícia, frise-se, após concretizada a constrição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO COM RESSALVA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 5525582-29.2022.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5525582-29.2022.8.09.0011, ÁTILA NAVES AMARAL,2ª Câmara Cível, Publicado em 16/03/2023) *grifeiEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO VIA EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO ANTES DA PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. O caput do art. 854, do CPC traz em sua redação que as medidas antecipatórias, a exemplo da penhora de dinheiro, não se obrigam à intimação prévia da parte por ela atingida, até mesmo para resguardar a sua efetividade. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo, resguarda a necessária intimação do executado após concretizada a medida. Na hipótese do executado citado via edital, o posicionamento desta Câmara opõe-se a intimação da efetivação da penhora, apenas ao curador especial na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido. Nesta hipótese restrita, a fim de garantir a ampla defesa ao executado, lhe é conferida, também, a intimação editalícia, frise-se, após concretizada a constrição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO COM RESSALVA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525582-29.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 5537669-17.2022.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis) *grifeiAnte o exposto, determino a expedição de edital de intimação acerca da indisponibilidade de ativos ocorrida em conta bancária da parte executada com prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.Transcorrido em branco, desde já, com base no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a expedição de edital de intimação para impugnação a penhora com prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo para impugnação e inexistindo qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em benefício do (a) credor (a), podendo, entretanto, ser confeccionado em nome de seu procurador que possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Intimo a parte exequente para, em quinze dias, realizar o recolhimento das custas necessárias a publicação dos dois editais.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

Intimação Lida

18/05/2025, 19:39

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 19:15

Intimação Expedida

16/05/2025, 19:15

Intimação Efetivada

16/05/2025, 19:15

Autos Conclusos

14/03/2025, 02:48

Juntada -> Petição

21/02/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Anápolis4ª Vara CívelAv. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis - GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Ext

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 16:29

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:29

Juntada de Documento

20/01/2025, 07:56

Autos Conclusos

19/12/2024, 08:59

Juntada -> Petição

08/12/2024, 17:33

Certidão Expedida

27/11/2024, 16:12

Certidão Expedida

21/11/2024, 12:13

Juntada -> Petição

05/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório

09/10/2024, 15:26

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:26

Juntada -> Petição

07/10/2024, 12:49

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/09/2024, 15:38

Intimação Efetivada

26/09/2024, 15:38

Juntada -> Petição

30/07/2024, 13:47

Autos Conclusos

23/07/2024, 13:01

Juntada -> Petição

15/07/2024, 22:49

Intimação Expedida

04/07/2024, 17:31

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:31

Certidão Expedida

04/07/2024, 17:26

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:28

Juntada -> Petição

16/05/2024, 21:45

Intimação Lida

13/05/2024, 03:04

Intimação Expedida

02/05/2024, 16:30

Certidão Expedida

02/05/2024, 16:30

Decisão -> Nomeação -> Curador

25/04/2024, 19:12

Autos Conclusos

24/04/2024, 17:31

Certidão Expedida

24/04/2024, 17:31

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:45

Documento Expedido

08/02/2024, 17:09

Juntada -> Petição

21/12/2023, 15:19

Decisão -> deferimento

22/11/2023, 18:00

Intimação Efetivada

22/11/2023, 18:00

Autos Conclusos

22/11/2023, 16:14

Juntada -> Petição

29/09/2023, 08:14

Intimação Efetivada

04/09/2023, 17:11

Citação Não Efetivada

02/09/2023, 01:51

Citação Expedida

22/08/2023, 21:24

Juntada -> Petição

13/06/2023, 17:15

Intimação Efetivada

15/05/2023, 16:16

Juntada -> Petição

06/03/2023, 23:27

Intimação Efetivada

08/02/2023, 16:07

Juntada de Documento

02/12/2022, 14:24

Decisão -> deferimento

27/09/2022, 14:56

Autos Conclusos

09/09/2022, 15:45

Juntada -> Petição

26/08/2022, 08:58

Juntada -> Petição

23/08/2022, 09:23

Intimação Efetivada

01/08/2022, 12:52

Citação Não Efetivada

30/07/2022, 01:52

Citação Expedida

21/07/2022, 20:25

Juntada -> Petição

19/07/2022, 17:54

Intimação Efetivada

15/07/2022, 17:58

Juntada -> Petição

14/07/2022, 12:47

Intimação Efetivada

21/06/2022, 17:16

Citação Não Efetivada

18/06/2022, 18:00

Citação Expedida

09/06/2022, 20:24

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2022, 18:56

Intimação Efetivada

27/05/2022, 18:56

Certidão Expedida

27/05/2022, 13:25

Processo Distribuído

26/05/2022, 18:59

Autos Conclusos

26/05/2022, 18:59

Peticão Enviada

26/05/2022, 18:59

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 18:56

Decisão

•27/09/2022, 14:56

Decisão

•22/11/2023, 18:00

Decisão

•25/04/2024, 19:12

Decisão

•26/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:26

Despacho

•05/02/2025, 16:29

Decisão

•16/05/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:50

19/05/2025, 00:00