Execução da Pena 0219662-04.2017.8.09.0079 - TJGO

Processo Arquivado

03/07/2025, 14:53

SINIC/INFODIP

03/07/2025, 14:53

Processo Desarquivado

03/07/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:02

Processo Arquivado

06/06/2025, 16:02

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:35

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0219662-04.2017.8.09.0079Requerente(s): Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(s): MAYKON BATISTA DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioD E C I S Ã O(decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, formulado pela defesa do condenado MAYKON BATISTA DOS SANTOS, sob o argumento de que este é diarista rural, aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo e não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da sanção pecuniária imposta, sem prejuízo de seu próprio sustento.No que diz respeito à acessibilidade econômica, devemos ter em mente o estampado na Constituição Federal, artigo 5º, caput, que garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, uma democracia se faz com a igualdade de possibilidade de acesso à justiça de todos os membros da sociedade. É por isso que a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido, a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, todavia, o seu deferimento exige comprovação mínima da hipossuficiência, de modo a se evitar o uso indevido desse instituto.In casu, embora o condenado afirme exercer a função de diarista rural e perceba um salário mínimo mensal, não houve juntada de qualquer documento que comprove de forma idônea sua alegada hipossuficiência, tampouco informações detalhadas sobre despesas essenciais, composição familiar ou condições específicas que inviabilizem o pagamento da pena de multa.Ademais, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexiste previsão legal para a concessão de gratuidade da justiça em relação à pena de multa, mesmo para pessoas reconhecidamente pobres, conforme se extrai do julgamento do AgRg no AgRg no AREsp 2026736/SP, Sexta Turma, DJe 27/05/2022.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa formulado pela defesa, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência e diante da ausência de amparo legal para a gratuidade nesse aspecto.Cumpra-se. Intimem-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/04/2025 15:28:57)

30/04/2025, 13:01

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

24/04/2025, 15:28

P/ DECISÃO

24/04/2025, 12:37

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:57

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Mandado nº 4717982 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (24/03/2025 22:37:47))

09/04/2025, 17:07

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4717982 / Para: MAYKON BATISTA DOS SANTOS)

09/04/2025, 08:48

Cálculo de Custas

24/03/2025, 22:37

COPROVANTE DE REMESSA DE EXECUÇÃO PARA COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS - MAYKON

24/03/2025, 16:48

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇAO DEFINITIVA - MAYCON

06/03/2025, 17:22

RETORNO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E VOTO

27/02/2025, 17:15

P/ DESPACHO

27/02/2025, 15:20

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2025, 14:40

Transitado em Julgado

27/02/2025, 14:39

EDIÇÃO Nº 4130 - SEÇÃO I, Publicação: sexta-feira, 07/02/2025

24/02/2025, 16:06

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/02/2025 16:12:26))

06/02/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0219662-04.2017.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ APELANTE: MAYCON BATISTA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov.159). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/02/2025 16:12:26)

05/02/2025, 16:27

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/02/2025 16:12:26)

05/02/2025, 16:27

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

05/02/2025, 16:12

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

05/02/2025, 16:12

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/01/2025 20:04:25))

21/01/2025, 12:47

Orientações para Sustentação Oral

20/01/2025, 20:05

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 20:04:25)

20/01/2025, 20:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 20:04:25)

20/01/2025, 20:05

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/01/2025, 20:04

(Ao Desembargador - Sandra Regina Teixeira Campos - J. Subst. 2º Grau(07 a 26/01/2025)Des Roberto H. - Câmara)

16/01/2025, 16:45

P/ O RELATOR

12/12/2024, 10:15

Parecer 2ºGrau

11/12/2024, 14:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2024 13:51:52))

09/12/2024, 03:17

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2024 13:51:52)

29/11/2024, 17:53

Cadastro Revisor Novo revisor: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

29/11/2024, 17:52

Ref. Saneamento de Dados - Procuração Mov. 144

29/11/2024, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 13:51

Certidão Expedida

12/11/2024, 15:29

P/ O RELATOR

12/11/2024, 15:29

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

11/11/2024, 11:53

3ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

11/11/2024, 11:47

REMESSA AO TJGO

11/11/2024, 11:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/11/2024, 12:32

Para DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Mandado nº 3651302 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/08/2024 18:45:49))

17/10/2024, 16:54

Para OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Mandado nº 3641071 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/08/2024 18:45:49))

15/10/2024, 09:43

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Mandado nº 3640993 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/08/2024 18:45:49))

14/10/2024, 19:56

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (11/09/2024 19:09:19))

14/10/2024, 18:03

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 11/09/2024 19:09:19)

14/10/2024, 15:49

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3651302 / Para: DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA)

14/10/2024, 15:48

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3641071 / Para: OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS)

11/10/2024, 15:09

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3640993 / Para: MAYKON BATISTA DOS SANTOS)

11/10/2024, 15:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (11/09/2024 19:09:19))

23/09/2024, 03:10

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/08/2024 18:45:49))

16/09/2024, 03:10

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 11/09/2024 19:09:19)

12/09/2024, 18:05

RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO

11/09/2024, 19:09

P/ DECISÃO

10/09/2024, 17:40

Juntada -> Petição -> Apelação

10/09/2024, 17:08

Ciente - Sentença

09/09/2024, 15:58

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/08/2024 18:45:49))

06/09/2024, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 31/08/2024 18:45:49)

06/09/2024, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 31/08/2024 18:45:49)

06/09/2024, 18:47

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 31/08/2024 18:45:49)

06/09/2024, 18:47

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 31/08/2024 18:45:49)

06/09/2024, 18:46

SENTENÇA CONDENATÓRIA

31/08/2024, 18:45

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E BNMP DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA

02/08/2024, 15:16

P/ SENTENÇA

02/08/2024, 15:16

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E BNMP OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS

02/08/2024, 15:15

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E BNMP MAYKON BATISTA DOS SANTOS

02/08/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/08/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 02/08/2024 09:14:12)

02/08/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 02/08/2024 09:14:12)

02/08/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/08/2024, 09:14

Memoriais

01/08/2024, 15:13

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Mandado nº 3116482 / Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (06/07/2024 17:48:43))

31/07/2024, 17:45

Para OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Mandado nº 3116497 / Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (06/07/2024 17:48:43))

31/07/2024, 17:38

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3116497 / Para: OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS)

31/07/2024, 16:28

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3116482 / Para: MAYKON BATISTA DOS SANTOS)

31/07/2024, 16:27

Nomeação dativa Dra. ANA CARLA INÁCIO DA SILVA SAAD, p. DILERMANDO HENRIQUE DE L

31/07/2024, 16:18

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/07/2024, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 06/07/2024 17:48:43)

16/07/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 06/07/2024 17:48:43)

16/07/2024, 15:24

P/ DESPACHO

19/06/2024, 14:22

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2024 16:08:11))

07/06/2024, 03:03

intimação da defesa para apresentar alegações finais

28/05/2024, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2024, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2024, 16:08

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2024, 16:08

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/01/2024 11:10:54))

17/05/2024, 03:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/01/2024 11:10:54)

07/05/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/01/2024 11:10:54)

07/05/2024, 16:11

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/01/2024 11:10:54)

07/05/2024, 16:11

Comprovante de endereço atualizado - Maykon Batista e Olivia Ferreira

07/05/2024, 11:53

Manifestação

11/01/2024, 11:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/09/2023 13:12:05))

25/09/2023, 03:09

JUNTADA DE MIDIA

15/09/2023, 13:12

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/09/2023, 13:12

Envio de Mídia Gravada em 15/09/2023 - 13:02 - INTERROGATORIO DILERMANDO 11/04/2019, PAG. 186 PDF

15/09/2023, 13:03

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/03/2023 14:42:51))

24/07/2023, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/03/2023 14:42:51)

13/07/2023, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/03/2023 14:42:51)

13/07/2023, 17:40

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/03/2023 14:42:51)

13/07/2023, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2023, 14:42

P/ DESPACHO

20/03/2023, 14:44

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2023, 10:08

Certidão de transitado em julgado do Acordão

03/03/2023, 10:08

Diário da Justiça Eletrônico nº 3654, no dia 14 de fevereiro de 2023

03/03/2023, 10:05

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (08/02/2023 17:46:19))

13/02/2023, 17:45

Ciente

13/02/2023, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão - 08/02/2023 17:46:19)

10/02/2023, 10:02

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão - 08/02/2023 17:46:19)

10/02/2023, 10:02

(Sessão do dia 06/02/2023 10:00)

08/02/2023, 17:46

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Incluído em Pauta (25/01/2023 15:48:03))

26/01/2023, 11:55

Troca de Responsável

26/01/2023, 10:39

Orientações para requerimento de sustentação oral

25/01/2023, 15:50

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 25/01/2023 15:48:03)

25/01/2023, 15:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 25/01/2023 15:48:03)

25/01/2023, 15:48

(Sessão do dia 06/02/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

25/01/2023, 15:48

(Ao Desembargador - Aureliano Albuquerque Amorim - Desembargador)

23/01/2023, 09:46

P/ O RELATOR

05/12/2022, 07:50

Parecer

02/12/2022, 21:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2022 17:45:48))

21/11/2022, 03:08

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Carla Fleury de Souza

11/11/2022, 11:45

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2022 17:45:48)

09/11/2022, 18:13

Colha-se parecer da PGJ.

09/11/2022, 17:45

Certidão Expedida

07/11/2022, 18:25

P/ O RELATOR

07/11/2022, 18:25

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

07/11/2022, 18:23

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: SIVAL GUERRA PIRES

07/11/2022, 18:17

Contrarrazões de Apelação

01/11/2022, 18:29

MP Responsável Anterior: Sérgio de Sousa Costa <br> MP Responsável Atual: Sérgio de Sousa Costa

07/10/2022, 09:05

Por Sérgio de Sousa Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2022 15:36:48))

29/09/2022, 19:25

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/08/2022 15:36:48)

22/09/2022, 14:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2022 15:36:48))

11/09/2022, 15:49

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/08/2022 15:36:48)

29/08/2022, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2022, 15:36

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/07/2022 18:22:01))

05/08/2022, 03:00

P/ DESPACHO

28/07/2022, 16:02

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

28/07/2022, 14:34

Por Paulo Henrique Otoni (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/07/2022 18:22:01))

26/07/2022, 18:51

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/07/2022 18:22:01)

26/07/2022, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2022, 18:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/07/2022, 18:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/07/2022, 18:22

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/07/2022, 18:22

P/ DESPACHO

05/07/2022, 17:55

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ERRO MATERIAL.

05/07/2022, 17:42

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (22/06/2022 16:43:34))

04/07/2022, 03:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

22/06/2022, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

22/06/2022, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

22/06/2022, 16:43

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

22/06/2022, 16:43

Para ARISTIDES HEITOR BUENO - OAB/GO 35.588 (Referente à Mov. Mídia Publicada (05/05/2022 10:02:42))

20/06/2022, 13:22

Para Maykon Batista dos Santos (intimado no balcão anteriormente)

27/05/2022, 12:37

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NO BALCÃO - MAYKON BATISTA DOS SANTOS

25/05/2022, 12:29

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/12/2021 18:40:41))

25/05/2022, 12:24

Para DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Mídia Publicada (05/05/2022 10:02:42))

18/05/2022, 12:37

P/ DECISÃO

16/05/2022, 09:19

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO

15/05/2022, 14:07

Para OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Mídia Publicada (05/05/2022 10:02:42))

12/05/2022, 19:06

Comp. Env. Mand.Int.220322825 e Sentença via malote digital

11/05/2022, 15:41

Intimação MP

10/05/2022, 14:09

Comp. Env. Mand.Int. 220323241 e Sentença ao Distribuidor

10/05/2022, 14:02

Para ARISTIDES HEITOR BUENO - OAB/GO 35.588

10/05/2022, 13:58

Comp. Env. Mand.Int. 220323035 e Sentença via malote digital

10/05/2022, 13:46

Para DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA

10/05/2022, 13:38

Comp. Env. Mand.Int. 220322825 e Sentença via malote digital

10/05/2022, 13:29

Para OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS

10/05/2022, 13:11

Comp. Env. Mand.Int. 220322716 e Sentença ao Distribuidor

10/05/2022, 13:00

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS

10/05/2022, 12:54

Envio de Mídia Gravada em 05/05/2022 - 10:02

05/05/2022, 10:02

Envio de Mídia Gravada em 05/05/2022 - 10:01

05/05/2022, 10:02

Envio de Mídia Gravada em 05/05/2022 - 09:59

05/05/2022, 09:59

REQUERIMENTO DE JUNTADA DE MIDIA AOS AUTOS (INTERROGATÓRIO DO RÉU DILERMANDO)

02/02/2022, 16:32

prosseguimento

28/01/2022, 15:16

Automaticamente para (Polo Passivo)DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/12/2021 18:40:41))

07/01/2022, 03:01

P/ DESPACHO

17/12/2021, 16:29

REQUERIMENTO

17/12/2021, 15:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/12/2021 18:40:41)

16/12/2021, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/12/2021 18:40:41)

16/12/2021, 16:43

On-line para Adv(s). de DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/12/2021 18:40:41)

16/12/2021, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/12/2021 18:40:41)

16/12/2021, 16:42

setença

03/12/2021, 18:40

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA

01/12/2021, 12:19

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - OLÍVIA FERREIRA DOS SANTOS

01/12/2021, 12:18

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - MAYCON BATISTA DOS SANTOS

01/12/2021, 12:17

Mandado Cumprido Adv. Dr. Aristides Heitor Bueno - 28/10/2021

28/10/2021, 12:54

P/ SENTENÇA

25/10/2021, 14:05

antecedentes criminais - DILERMANDO HENRIQUE DE LIMA MOURA

25/10/2021, 14:03

antecedentes criminais - OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS

25/10/2021, 14:01

antecedentes criminais - MAYCON BATISTA DOS SANTOS

25/10/2021, 13:59

Juntada -> Petição

25/10/2021, 10:29

Juntada -> Petição

10/10/2021, 18:06

COMP.ENV. MAND. INT. DR. ARISTIDES 210603405 AO DISTRIBUIDOR

08/10/2021, 16:29

Para ARISTIDES HEITOR BUENO - OAB/GO 35.588

08/10/2021, 16:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 29/09/2021 19:12:25)

08/10/2021, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 29/09/2021 19:12:25)

08/10/2021, 16:11

intimação das partes para juntar aos autos Alegações Finais, via memoriais.

29/09/2021, 19:12

Por Paulo Henrique Otoni (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/09/2021 09:31:38))

29/09/2021, 13:34

Certidão de dados cadastrais

29/09/2021, 09:33

Certidão Intimação MP

29/09/2021, 09:31

On-line para Itaberaí - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/09/2021, 09:31

Certidão Expedida

13/09/2021, 13:43

Certidão Expedida

13/09/2021, 12:00

Certidão Expedida

12/02/2021, 11:44

Certidão Expedida

12/02/2021, 10:09

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0219662.04.2017.8.09.0079&DataAudiencia=20170906150000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 06/09/2017 - 15:00

11/02/2021, 19:19

Autorização de Digitalização

11/02/2021, 19:19

Histórico Processo Físico

11/02/2021, 19:19

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0219662.04.2017.8.09.0079&DataAudiencia=20191105150000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 05/11/2019 - 15:00

11/02/2021, 19:19

Itaberaí - Vara Criminal - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

11/02/2021, 19:19

—

Processo Arquivado

SINIC/INFODIP

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYKON BATISTA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/04/2025 15:28:57)

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Para MAYKON BATISTA DOS SANTOS (Mandado nº 4717982 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (24/03/2025 22:37:47))

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4717982 / Para: MAYKON BATISTA DOS SANTOS)

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)

legal