Execução de Título Extrajudicial 5044968-37.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044968-37.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5044968-37.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Santander (Brasil) S.A.Polo Passivo: Atacadão Mix Eireli Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER S/A em face de ATACADÃO MIX EIRELLI, WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA, EUDES DE OLIVEIRA e CIRLEI MENDES PEREIRA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Constou na inicial, em síntese, que a executada e devedora principal, Atacadão Mix Eireli, emitiu em favor do Banco Exequente uma Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida, figurando como avalistas os demais executados, no valor de R$ 524.685,56 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitada em 33 (trinta e três) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 13.08.2024 e a última em 13.04.2027. Entretanto, deixaram de cumprir o avençado, o que implicou em uma dívida atualizada de R$ 648,848,91 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavo). Em sede de tutela, pugnou pelo arresto, afirmando que as restrições e apontamentos em desfavor dos executados nos cadastros de inadimplentes somam o importe de R$ 4.631,563,98 (quatro milhões seiscentos e trinta e um mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Ao final, pleiteou a citação de todos os executados para pagamento em 03 (três) dias do valor de R$ 648,848,91 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavo), bem como a imediata expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil.Em decisão inicial, foi indeferida a medida cautelar de arresto e determinada a citação dos executados para pagamento do débito, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (mov. 09).A parte exequente opôs embargos de declaração ao mov. 12, apontando contradição da decisão inicial, ao argumento de que o arresto liminar requerido na inicial em nada se confunde com aquele do artigo 830 do CPC, que dispõe sobre a necessidade de tentativa de citação para sua concessão e incide apenas na hipótese do oficial de justiça não encontrar os executados; que o arresto requerido na inicial tem como fundamento o risco de dano grave ao resultado útil do processo e, e por isso deve ser concedido liminarmente, sem necessidade de tentativa de citação; e que até a efetivação da citação dos executados é possível que todo o patrimônio seja dilapidado, e a presente execução não atinja o seu objetivo. Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, visando a correção da contradição, mediante a concessão do arresto de bens via Sisbajud e Renajud.É o relato. Passo a decidir.1. Verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual O RECEBO. É sabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão.Veja-se:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Na hipótese, verifico que a decisão embargada não contém qualquer vício, considerando que, em sua fundamentação, discorre sobre a ausência do alegado risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da inexistência de comprovação e sequer indícios da dilapidação do patrimônio da parte executada. Os argumentos trazidos pela parte embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que o Juízo de primeiro grau enfrente novamente a questão.Constata-se que nitidamente intenta-se obter a revisão da matéria tratada na fustigada decisão, já que nada há para aprimorar, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração.A par disso, a reapreciação de fatos e argumentos deduzidos já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador vai de encontro ao escopo a que se destinam os embargos declaratórios.A propósito do tema, transcrevo a ementa dos pertinentes julgados das Instâncias Superiores:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (ADI 3222 ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212. DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019)PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 285.798/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 19/08/2016)Outrossim, oportuno destacar que tal entendimento manteve-se inalterado mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil. Confira-se:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). (grifei)Na confluência do exposto, excedidos os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, nada havendo para aclarar ou integrar, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos ao mov. 12 e mantenho inalterada a decisão objurgada (mov. 09) por seus próprios e jurídicos fundamentos, restando advertida a parte embargante que, na hipótese de reiteração de embargos protelatórios, poderá ser condenada na multa prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do retorno negativo da carta de citação expedida à executada Cirlei Mendes Pereira Oliveira (mov. 18).Caso a parte exequente informe novos endereços, providencie-se a expedição da carta/mandado nos endereços fornecidos, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, sem necessidade de nova conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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