Cumprimento de sentença 5439352-37.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 17.883,00

Órgão julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/02/2025 16:57:39))

06/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:19

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:17

-> não apreciação, já decidido

24/02/2025, 16:57

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:11

Anuência do INSS - Requerer expedição do RPV

22/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição

19/02/2025, 18:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (29/01/2025 15:19:49))

10/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 29/01/2025 15:19:49)

29/01/2025, 15:41

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 29/01/2025 15:19:49)

29/01/2025, 15:41

-> preclusão reconhecida

29/01/2025, 15:19

Todas as movimentações(128)

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/02/2025 16:57:39))

06/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:19

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 16:57:39)

24/02/2025, 17:17

-> não apreciação, já decidido

24/02/2025, 16:57

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:11

Anuência do INSS - Requerer expedição do RPV

22/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição

19/02/2025, 18:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (29/01/2025 15:19:49))

10/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 29/01/2025 15:19:49)

29/01/2025, 15:41

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 29/01/2025 15:19:49)

29/01/2025, 15:41

-> preclusão reconhecida

29/01/2025, 15:19

Prazo Decorrido

24/01/2025, 12:59

Autos Conclusos

24/01/2025, 12:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/10/2024 12:43:45))

08/11/2024, 03:02

Intimação INSS - impugnar cumprimento de sentença

29/10/2024, 12:43

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/10/2024, 12:43

-> recebimento do cumprimento de sentença para honorários

28/10/2024, 15:19

Autos Conclusos

25/10/2024, 12:41

Processo Desarquivado

25/10/2024, 12:41

Honorários - Fase do Cumprimento de Sentença

25/10/2024, 10:34

Arquivamento

29/04/2024, 18:41

Processo Arquivado

29/04/2024, 18:41

Intimação para a parte autora retirar/imprimir o(s) alvará(s)

08/02/2024, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/02/2024, 18:44

Alvará Expedido

08/02/2024, 18:35

Alvará Expedido

08/02/2024, 18:34

Informação - Alvará expedido aguardando assinatura do magistrado

06/02/2024, 14:47

Pagamento RPV

05/02/2024, 15:56

Requerer a expedição de alvará - RPV's PAGOS

31/01/2024, 15:14

Requisição de Pequeno Valor Expedida

12/12/2023, 16:29

Certidão - Preclusão da Decisão de mov. 93 - 29.11.2023

11/12/2023, 15:10

Requerer a expedição dos RPV's

08/12/2023, 22:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição (28/09/2023 14:54:31))

09/10/2023, 03:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição - 28/09/2023 14:54:31)

28/09/2023, 17:45

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição - 28/09/2023 14:54:31)

28/09/2023, 17:45

conclusão

18/09/2023, 15:47

Autos Conclusos

18/09/2023, 15:47

Juntada -> Petição

18/09/2023, 13:58

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (10/07/2023 18:39:34))

21/07/2023, 03:56

Juntada -> Petição

20/07/2023, 18:05

Juntada -> Petição

20/07/2023, 18:05

Juntada -> Petição

20/07/2023, 18:04

Juntada -> Petição

20/07/2023, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv - 10/07/2023 18:39:34)

11/07/2023, 09:09

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv - 10/07/2023 18:39:34)

11/07/2023, 09:09

Conclusão

10/07/2023, 10:13

Autos Conclusos

10/07/2023, 10:13

Certidão Expedida

06/07/2023, 16:45

Renuncia ao valor excedente a 60 salários

29/06/2023, 20:58

Juntada -> Petição

12/05/2023, 19:40

Juntada -> Petição

12/05/2023, 19:39

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2023 15:16:00))

08/05/2023, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2023 15:16:00)

26/04/2023, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2023 15:16:00)

26/04/2023, 12:54

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2023 15:16:00)

26/04/2023, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2023, 15:16

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:50

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:49

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:48

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:48

Autos Conclusos

13/04/2023, 12:14

Cumprimento de sentença

12/04/2023, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/04/2023 09:59:30)

12/04/2023, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 09:59

Autos Conclusos

20/03/2023, 13:31

Conclusão

13/03/2023, 18:54

Transito em julgado da sentença

13/03/2023, 10:14

Juntada -> Petição

09/03/2023, 08:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/12/2022 16:50:54))

23/01/2023, 03:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 14/12/2022 16:50:54)

15/12/2022, 13:58

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 14/12/2022 16:50:54)

15/12/2022, 13:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/12/2022, 16:50

Conclusão

05/12/2022, 14:29

Autos Conclusos

05/12/2022, 14:29

Envio de Mídia Gravada em 09/11/2022 - 18:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

10/11/2022, 13:46

Realizada sem Sentença - 09/11/2022 18:00

10/11/2022, 13:45

Juntada -> Petição

09/11/2022, 18:40

Rol de testemunhas

09/11/2022, 08:39

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (05/10/2022 09:17:32))

17/10/2022, 03:01

(Agendada para 09/11/2022 18:00)

05/10/2022, 09:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/10/2022, 09:17

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/10/2022, 09:17

Certidão designação audiências previdenciárias

05/10/2022, 06:51

autos aguardando data para audiência

19/09/2022, 12:26

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (26/05/2022 14:36:47))

13/06/2022, 03:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 26/05/2022 14:36:47)

02/06/2022, 17:29

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 26/05/2022 14:36:47)

02/06/2022, 17:29

Transcurso de prazo sem manifestação da parte promovida

23/05/2022, 14:13

P/ DECISÃO

23/05/2022, 14:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2022 10:05:02))

14/02/2022, 03:01

Juntada -> Petição

09/02/2022, 18:12

Intimar partes para produzirem provas

03/02/2022, 10:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2022, 10:05

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2022, 10:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/01/2022, 10:09

Impugnar contestação apresentada

14/12/2021, 13:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/12/2021, 13:19

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:34

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:33

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:33

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:32

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:32

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:31

Juntada -> Petição -> Contestação

01/12/2021, 23:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Expedição de Documento (19/11/2021 10:09:44))

29/11/2021, 03:11

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Expedição de Documento - 19/11/2021 10:09:44)

19/11/2021, 10:10

Carta de citação - INSS

19/11/2021, 10:09

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2021, 06:30

CONCLUSÃO

13/09/2021, 14:35

Autos Conclusos

13/09/2021, 14:35

Juntada -> Petição

08/09/2021, 14:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lizete De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/08/2021 07:01:37)

01/09/2021, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 07:01

P/ DECISÃO

12/04/2021, 15:32

NÃO EXISTÊNCIA DE AÇÕE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES

07/04/2021, 17:37

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

06/04/2021, 09:35

Redistribuição

06/04/2021, 09:35

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/04/2021, 10:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Lizete De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - )

04/04/2021, 10:28

Certidão Expedida

18/01/2021, 14:15

P/ DECISÃO

18/01/2021, 14:15

REMESSA À VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

22/12/2020, 16:36

Niquelândia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA

03/09/2020, 11:22

Peticão Enviada

03/09/2020, 11:22

Documentos

Decisão

•04/04/2021, 10:28

Despacho

•31/08/2021, 07:01

Decisão

•16/11/2021, 06:30

Decisão

•26/05/2022, 14:36

Sentença

•14/12/2022, 16:50

Despacho

•03/04/2023, 09:59

Decisão

•22/04/2023, 15:16

Decisão

•10/07/2023, 18:39

Decisão

•28/09/2023, 14:54

Decisão

•28/10/2024, 15:19

Decisão

•29/01/2025, 15:19

Decisão

•24/02/2025, 16:57