Execução de Título Extrajudicial 5279788-12.2020.8.09.0181 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279788-12.2020.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5279788-12.2020.8.09.0181Promovente(s): Toni Goncalves Da SilvaPromovido(s): Alice Maria De MouraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. Da análise aos autos, a parte executada requer que a penhora recaia apenas sobre fração do imóvel rural de matrícula n. 3.157, do Livro 02, do CRI de Inaciolândia/GO, correspondente a aproximadamente 0,4676 alqueires (cerca de 2,26 hectares), suficiente para garantir o valor da execução, fixado em R$ 163.668,96 (mov. 303).O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito da executada, aduzindo que a área objeto da penhora (5,0032 alqueires) já foi anteriormente desmembrada de uma propriedade maior justamente para possibilitar a penhora, fato que inviabilizaria novo fracionamento, e que a constituição de fração de pequena monta inviabilizaria sua comercialização em eventual leilão (mov. 305).É o breve relatório. Decido.2. A questão central a ser analisada diz respeito ao equilíbrio entre dois princípios fundamentais que regem o processo executivo: 1) o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e 2) o princípio da efetividade da execução.Inicialmente, cumpre destacar que a área objeto da penhora, de 5,0032 alqueires (aproximadamente 24,2159 hectares), já foi anteriormente desmembrada de uma propriedade maior de 45 alqueires de titularidade da executada, justamente com o propósito de possibilitar a penhora e facilitar o trâmite da expropriação judicial, conforme se verifica nos autos.O princípio da menor onerosidade prevê que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal princípio não pode ser utilizado como instrumento para frustrar a satisfação do crédito, sob pena de se privilegiar o inadimplemento.No caso concreto, verifico que a pretensão da parte executada de limitar a penhora a uma fração do imóvel rural não se mostra viável pelas seguintes razões: 1) Inviabilidade registral: A fração pretendida pela executada (0,4676 alqueires ou 2,26 hectares) está abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo INCRA para a região, que em regra é de no mínimo 4 hectares, conforme disposto na Lei n. 5.868/72. Tal fracionamento não poderia ser objeto de registro imobiliário autônomo, o que impossibilitaria a transferência de domínio em eventual arrematação; 2) Iliquidez do bem: O fracionamento pretendido resultaria em área de difícil ou impossível comercialização em leilão judicial, uma vez que não atenderia aos requisitos legais para desmembramento, tornando o bem praticamente ilíquido e frustrando a finalidade da execução; 3) Desvalorização significativa: A constituição de fração pequena e irregular do ponto de vista registral acarretaria substancial desvalorização do bem no mercado imobiliário, prejudicando tanto o executado quanto o exequente.Os tribunais pátrios têm se posicionado no sentido de indeferir penhoras sobre frações ideais de imóveis quando estas se mostram de difícil alienação judicial. Veja-se:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO EM GARANTIA PELA AGRAVANTE. RECUSA PELA FAZENDA. FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA EM EXECUÇÃO DIVERSA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou: "A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado 'FAZENDA BOA VENTURA', que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal).Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão).Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução.Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora.Intime-se as partes. 2. Após, voltem conclusos para deliberação sobre possível apensamento e penhora do faturamento bruto mensal da executada. Pois bem. (...) É justa, portanto, a recusa quando o executado, ao nomear bens à penhora, não observa a ordem legal. Além disso, especificamente no que diz respeito ao bem ofertado à penhora (fração ideal da 'Fazenda Boa Ventura'), este Tribunal, em diversas oportunidades, manifestou-se pela validade da recusa exercida pela União. (...) Dessa forma, sendo aparentemente pouco provável o provimento deste recurso, não está presente um dos pressupostos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, à luz do disposto no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Pois bem. Este Tribunal pacificou o entendimento que, correndo a execução em benefício do exequente, é possibilitado a este recusar a penhora de bem oferecido em descumprimento à ordem legal ou oferecer riscos à satisfação do crédito. Veja-se: (...) No caso, trata-se de imóvel rural cuja fração ideal oferecida à penhora causa dificuldades na identificação e na avaliação do bem, que, inclusive, já foi penhorado integralmente em execução diversa. Nessa perspectiva, a recusa da Fazenda Pública em aceitar, neste feito, a penhora de bem mostra-se bem fundamentada. Deste modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido da executada, ora agravante, tornando ineficaz a nomeação do referido imóvel rural à penhora. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento"(fls. 201-204, e-STJ).2. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou jurisprudência do STJ, firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7.10.2013), para concluir pela legitimidade da recusa, pela Fazenda Pública, à nomeação de bens à penhora, quando lastreada em adequada fundamentação, bem como pela defesa da impossibilidade de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre o princípio da efetividade da tutela executiva. 3. Como já mencionado na decisão agravada, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante o entendimento da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a recorrente não impugnou os fundamentos de que a medida constritiva não se justifica em razão de o bem não ter sido localizado (pairando dúvidas sobre a sua existência) e de que existe penhora sobre o valor integral do bem, garantindo Execução diversa.Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1734495 RS 2018/0072833-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019)O art. 797 do CPC que "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Assim, embora a execução deva ser feita do modo menos gravoso para o executado, ela deve ser realizada no interesse do exequente, de modo a garantir a efetividade da prestação jurisdicional.A jurisprudência dos tribunais tem consagrado o entendimento de que o princípio da menor onerosidade não pode servir de escudo para frustrar a satisfação do crédito. Nesse sentido, destaco julgado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM OFERTADO PELO EXEQUENTE. MENOR LIQUIDEZ DO QUE O PENHORADO. PENHORA MANTIDA. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão do processo executivo. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao principio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, o bem ofertado não apresenta liquidez muito inferior ao penhorado, pelo que deve ser mantida a penhora. (TJ-MG - AI: 10000190408690001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2019)No caso em apreço, a penhora sobre o imóvel rural em sua integralidade se justifica pela necessidade de garantir a efetividade da execução, proporcionando um bem que possa ser efetivamente alienado em leilão judicial, sem os entraves registrais e comerciais que adviriam do fracionamento pretendido pela executada.Ressalta-se, ainda, que a própria executada (mov. 120), apresentou espontaneamente o imóvel como caução para possibilitar o processamento de embargos à execução, reconhecendo formalmente a idoneidade e suficiência da área de 5,0032 alqueires para assegurar o juízo. Tal comportamento processual atrai a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório, uma vez que não se pode admitir que a parte, após oferecer voluntariamente o bem como garantia, pretenda posteriormente impugnar sua penhora e fragmentar o imóvel em fração sem viabilidade.Ressalto, por fim, que a executada poderá, até a adjudicação ou alienação dos bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros e custas, nos termos do art. 826 do CPC c/c art. 52 da Lei n. 9.099/95, o que representa meio menos gravoso de satisfazer o crédito exequendo. Ademais, eventual valor excedente apurado em leilão será obrigatoriamente devolvido à executada, conforme determina o art. 903, § 2º do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, de modo que não há prejuízo a ensejar o argumento de sacrifício desmedido.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada para que a penhora recaia apenas sobre fração do imóvel rural registrado sob a matrícula n. 3.157, do Cartório de Registro de Imóveis de Inaciolândia/GO, mantendo a constrição sobre a integralidade do bem (5,0032 alqueires).4. DETERMINO o prosseguimento imediato dos atos expropriatórios, com a avaliação do imóvel penhorado em sua totalidade.5. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

08/05/2025, 00:00

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