Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5045816-25.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5045816-25.2025.8.09.0160Requerente: Gustavo Lemos Reis, endereço: Chacará Cinfort, Jardim Lago Azul, Novo Gama Go, 9, LT 20 CH 48, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 98641-4689Requerido: Departamento Estadual De Transito, endereço: ATILIO CORREIA LIMA, S/N,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de penalidade de trânsito com pedido liminar instaurada por GUSTAVO LEMOS REIS contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, em relação à multa por conduzir o veículo registrado, que não esteja devidamente licenciado.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O pedido não comporta acolhimento.O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A infração em questão refere-se à condução de veículo com o licenciamento vencido, o que configura infração de trânsito nos termos do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade é de responsabilidade do condutor que, no momento da abordagem, dirigia o veículo em desacordo com a legislação vigente.O artigo 257 do CTB é claro ao estabelecer que:“§3º: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”No caso dos autos, o autor foi abordado por agente de trânsito, enquanto dirigia o veículo com a documentação irregular, situação típica de infração de responsabilidade do condutor, não havendo se falar em transferência automática da penalidade ao proprietário. O simples fato de a infração também gerar consequência administrativa ao proprietário do veículo (como a obrigação de regularização e pagamento de tributos) não exclui a responsabilização do condutor, tampouco configura o alegado bis in idem, pois tratam-se de sanções distintas dirigidas a sujeitos distintos.O princípio do ne bis in idem não encontra aplicação na hipótese dos autos, pois não é o caso de punição dupla sobre o mesmo sujeito pelos mesmos fatos, mas sim de aplicação de sanções compatíveis às esferas de responsabilidade respectivas, do condutor, por dirigir veículo em desacordo com o CTB, e do proprietário, por manter o veículo em condição irregular.No tocante à alegação de jurisprudência extraída do processo nº 5637586-43.2020.8.09.0087, indicada no evento 26, ela não se sustenta. Primeiro, porque sentença de primeiro grau não constitui jurisprudência, entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria. Segundo, e mais relevante, porque o caso em questão trata de situação completamente distinta da que se verifica nos presentes autos: naquele processo, o pedido foi julgado procedente porque o veículo já havia sido regularmente transferido a terceiro com comunicação formal de venda ao DETRAN, mas, ainda assim, as infrações continuavam sendo atribuídas ao antigo proprietário. E, por assim dizer, o fundamento da procedência ali foi a indevida responsabilização do ex-proprietário por fatos ocorridos após a alienação devidamente comunicada ao órgão de trânsito, o que em nada se assemelha ao caso ora analisado, em que o autor era o condutor do veículo no momento da infração.Assim, a invocação daquele julgado revela-se inadequada e impertinente ao presente feito, não servindo de base para afastar a responsabilidade objetiva do autor pela infração cometida ao dirigir veículo com documentação irregular.No mais, cumpre esclarecer que as jurisprudências citadas na petição inicial não correspondem a decisões efetivamente proferidas pelos tribunais mencionados, conforme verificação realizada por este Juízo, o que compromete a credibilidade das alegações sustentadas. Tal conduta, ainda que aparentemente desprovida de má-fé, deve ser evitada, especialmente por se tratar de documento processual de natureza técnica, cuja fidedignidade se presume.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

30/04/2025, 00:00