Execução da Pena 5176675-28.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5176675-28.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 3ª Vara Criminal E-mail: [email protected] Virtual: (62) 99335-5498 - Balcão Virtual UPJ: (62) 3238 – 5147Autos n.º: 5176675-28.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado (a): Matheus Julião Dos SantosSENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS JULIÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado na peça inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 171, caput, do Código Penal C/C art. 61, alínea "h", do Código Penal.Devidamente descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos:“Entre os dias 6 e 12 de março de 2024, na Rua das Avenças, quadra 10, lote 1, Residencial Parque Primavera, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Matheus Julião dos Santos obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor total de R$ 950,00 reais, em prejuízo da vítima Francisco Conceição (idoso, com 64 anos), induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil, conforme Registro de Atendimento Integrado n. 34741999 (pág. 46, do PDF), termo de exibição e apreensão (pág. 128, do PDF), termo de representação (pág. 213, do PDF) e comprovantes de pagamentos (pág. 271/277, do PDF). 2. Descrição dos Atos Criminosos: Extrai-se dos autos que a vítima (idosa) é motorista de aplicativo de transportes - 99POP, razão pela qual transportou, no dia 5 de março de 2024, o denunciado, das imediações do escritório político do Deputado Professor Alcides, nesta urbe, até um campo de futebol situado no Condomínio das Esmeraldas, também em Aparecida de Goiânia. Durante o percurso, mediante ardil, o denunciado aduziu para a vítima que teria ligação com o Deputado Professor Alcides e, por isso, poderia verificar a possibilidade de lhe proporcionar uma oportunidade de emprego de motorista. No dia seguinte, após a vítima ter questionado o denunciado acerca da vaga, através do aplicativo WhatsApp, essa foi mantida em erro, sob o ardil de que a vaga de emprego seria proporcionada, junto de pessoa ligada ao Deputado, desde que fosse pago o valor referente a um suposto curso de capacitação para motorista executivo. A fim de aumentar a verossimilhança da sua alegação, o denunciado chegou a enviar mensagem para a vítima através de número comercial, se passando por terceiro, bem como se fosse responsável por uma autoescola. Diante desse quadro, a fim de saldar o valor do suposto curso de formação, no dia 6 do mesmo mês, a vítima realizou a transferência bancária que lhe foi solicitada, no valor de R$ 250,00, bem como segunda transferência no dia 8, sendo essa última no valor de R$ 350,00, ambas mediante PIX. Ato subsequente, o denunciado solicitou para a vítima depósitos de mais R$ 100,00 e R$ 250,00, os quais foram feitos (comprovantes nas p. 86 e 88), entre os dias 11 e 12 de março de 2024. Posteriormente, a vítima se dirigiu até ao escritório do Deputado Professor Alcides e constatou que foi mantida em erro, porquanto recebeu a informação de que o denunciado não mantinha vínculo com o político. Diante de nova solicitação de dinheiro, a polícia foi acionada e realizou a prisão do denunciado, o qual foi reconhecido pela vítima.”A denúncia foi recebida em 02/04/2024 e determinada a citação do acusado (mov. 38).Devidamente citado (mov. 55), o acusado apresentou Resposta Escrita à Acusação (mov. 58).Durante a audiência de instrução e julgamento (mídias juntadas nos eventos 97 e 98), foram colhidos os depoimentos das testemunhas: a) Rosana de Andrade Salvador; e b) Daniel Marques e Silva. Além vítima Francisco Conceição. Ao final, foi ouvido o acusado. Oferecidas as alegações finais sob forma de memoriais escritos (evento 100), a ilustre representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnou por sua condenação nos termos da denúncia.Por sua vez, em alegações finais também sob a forma de memoriais escritos (evento 126), a defesa requereu que considerado os benefícios quanto a confissão, bem como a primariedade do réu; seja considerada a retratação em face da devolução do valor à vítima; ao final requer a extinção da punibilidade pelo menor potencial ofensivo quanto a repercussão do delito e sua reparação pelo réu. Certidão de antecedentes criminais em evento de n.º 127. Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório. Fundamento e decido.DAS PRELIMINARESDe início, cabe assinalar que o feito encontra-se regular, não havendo máculas a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. DO MÉRITOCuidam-se os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pelo Ministério Público de Goiás, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Matheus Julião Dos Santos, devidamente qualificado na peça inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 171, caput, do Código Penal C/C art. 61, alínea "h", do Código Penal. DO CRIME DE ESTELIONATO O tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito:Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Em comentário sobre o crime de estelionato, Rogério Greco, identifica os elementos constantes da sua figura típica, nos seguintes termos: Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram a sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. p. 855).Como é possível notar, o tipo descrito na norma incriminadora aglutina os seguintes elementos normativos: prejuízo, que quer dizer a perda ou dano; alheio, significando pertencente a outrem. Portanto, a vantagem auferida pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. A objetividade jurídica do delito em comento outra não é senão o patrimônio. Trata-se de crime material, somente se consumando após a efetiva obtenção da vantagem indevida, correspondente à lesão patrimonial de outrem. Conforme se verifica, o tipo descrito na norma incriminadora aglutina os seguintes elementos normativos: “prejuízo”, que quer dizer a perda ou dano; e “alheio”, coisa/objeto pertencente a outrem. Portanto, a vantagem auferida pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. O crime de estelionato é composto pelo binômio "vantagem ilícita" e "prejuízo alheio". DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva emerge certa e precisa através do Inquérito Policial n. 22/2024, pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 34741999, Termo de Declaração da Vítima, Termo de Representação, e pelos comprovantes de pagamento juntados aos autos (referenciados na denúncia e confirmados pela vítima em juízo), que demonstram a obtenção da vantagem ilícita no valor total de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) pela vítima em favor do acusado. DA AUTORIA A autoria delitiva também é certa e recai sobre o acusado.Em juízo, a vítima Francisco Conceição, de forma clara e coerente, narrou os fatos, confirmando ter sido abordada pelo acusado durante uma corrida de aplicativo, que se apresentou como assessor de um Deputado e ofereceu uma oportunidade de emprego como motorista executivo, condicionando a vaga à realização de um curso pago. A vítima, acreditando na promessa, efetuou os pagamentos solicitados, totalizando R$ 950,00. A fraude foi descoberta quando a vítima procurou o escritório do Deputado e constatou que o acusado não possuía qualquer vínculo com ele. A vítima ressaltou o prejuízo financeiro e o trauma sofrido.As testemunhas Daniel Marques e Silva e Rosana de Andrade Salvador, policiais civis que atuaram no caso, corroboraram o relato da vítima, confirmando que a vítima procurou a delegacia para relatar o golpe e que o acusado foi preso em flagrante enquanto solicitava mais dinheiro à vítima, tendo confessado a prática do crime no momento da prisão.O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou ter utilizado meios fraudulentos para obter dinheiro da vítima, confirmando a essência da acusação.Ainda, impende ressaltar que não se duvida que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, são sumamente valiosas, constituindo meio de prova de grande valor, em especial quando corroboradas pelas demais provas constantes dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1º APELO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo depoimento da vítima, aliado aos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e laudo de arrombamento, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquele revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Considerando a existência de trânsito em julgado na certidão de antecedentes criminais, é possível a negativação dos antecedentes quando inviável para configurar a reincidência. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 0061360- 40.2018.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CAMARA CRIMINAL, julgado e publicado em 18/04/2023).Portanto, compulsando os autos, tenho que as provas colacionadas/produzidas nos autos estabelece de forma segura em relação a infração penal de estelionato aqui apurada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido devidamente intimado para a audiência em que ouvidas testemunhas, o acusado esteve representado por patronos constituídos que anuíram expressamente com a realização do ato. Designação de nova data para o interrogatório do acusado, para o qual, devidamente intimado, não compareceu. Ausente demonstração de prejuízo, descabe declarar a nulidade processual. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de estelionato, art. 171 do Código Penal. Depoimentos de vítima e testemunha claros e coerentes quanto à ação delitiva, sendo o dolo antecedente do réu bem delimitado pelo acervo probatório dos autos. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. 3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 44 e respectivos incisos, Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70084026749 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 13/08/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020). Diante do conjunto probatório, a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão judicial do acusado, não deixa dúvidas quanto à autoria do crime de estelionato. O acusado, mediante ardil (falsa promessa de emprego e vínculo com Deputado), induziu a vítima a erro e obteve vantagem ilícita em seu prejuízo.O crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) exige a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro, por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Todos esses elementos estão presentes no caso em tela. DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENALA alínea "h" do artigo 61 materializa essa preocupação, estabelecendo um agravamento de pena sempre que o crime for cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, independentemente de outras circunstâncias.A vítima, Francisco Conceição, contava com 64 anos à época dos fatos. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Portanto, a agravante incide no presente caso. DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Aplicável a atenuante da confissão espontânea, vez que o imputado, em juízo, assumiu a prática delitiva, merecendo, portanto, a atenuação de sua reprimenda no momento oportuno em que, adiante, será fixada. Tal fato se deve à maior cooperação prestada pelo agente, sendo considerada um verdadeiro serviço à justiça, haja vista que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESAA Defesa requereu a extinção da punibilidade ou o reconhecimento do menor potencial ofensivo em razão da reparação. Tais pedidos não encontram amparo legal. O crime de estelionato, com pena máxima de 5 anos, não é considerado de menor potencial ofensivo pela Lei nº 9.099/95. A reparação do dano, após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade, conforme já analisado no item anterior sobre o arrependimento posterior.Ainda, a defesa juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 950,00 (evento 113), alegando ter efetuado a devolução do valor à vítima. Este pagamento, embora realizado, não se enquadra no instituto do "arrependimento posterior" (artigo 16 do Código Penal) para fins de redução de pena de 1/3 a 2/3 ou extinção da punibilidade. O arrependimento posterior exige que a reparação seja integral e voluntária, e, crucialmente, que ocorra antes do recebimento da denúncia. No presente caso, a denúncia foi recebida em 21/09/2024 (evento 38), e o comprovante de pagamento apresentado pela Defesa (evento 113) é datado de 06/02/2025 (data do documento) com data de transação em 30/01/2025 e vencimento em 14/03/2025. Portanto, a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia. Contudo, a reparação do dano, mesmo que parcial ou posterior ao recebimento da denúncia, pode ser considerada como circunstância atenuante inominada, nos termos do artigo 66 do Código Penal, por demonstrar um esforço do agente em minimizar as consequências de seu ato. Além disso, o valor pago deve ser abatido do montante fixado para a reparação civil.No que tange à primariedade do réu, o exame pertinente será realizado na parte dispositiva.Forte no arcabouço probatório coligido ao feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MATHEUS JULIÃO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do mesmo diploma legal. DOSIMETRIA DA PENA1ª Fase:Culpabilidade: não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente;Antecedentes: não prejudicam o réu, haja vista a ausência de condenações em sua certidão de antecedentes criminais (evento 127). Motivos: Obtenção de vantagem econômica ilícita, inerente ao tipo penal. Neutro.Circunstâncias: O acusado se valeu de uma falsa ligação com um Deputado para conferir credibilidade ao seu ardil, o que, embora faça parte do meio fraudulento, demonstra uma certa sofisticação e potencial lesivo à confiança pública. Contudo, não se mostra grave excepcionalmente a ponto de justificar um aumento significativo. Neutro.Consequências: A vítima sofreu um prejuízo financeiro de R$ 950,00, valor que, embora não seja vultoso, representou um impacto significativo para ela, que precisava do dinheiro para o pagamento de seu veículo, além do trauma psicológico relatado. As consequências são desfavoráveis.Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença das circunstâncias agravantes elencada no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, contudo, o acusado possui a atenuante da confissão, no qual, será compensada mantendo a pena acima fixada.Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO REGIME INICIALConsiderando a pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do acusado e a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (com uma circunstância desfavorável), fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENALO § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Com efeito, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, § 2º, do CPP, em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. DA POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAOutrossim, verifico que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, revelando ser a substituição em tela suficiente à repreensão do delito.Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro), sem prejuízo da pena de multa fixada, consistente em: prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo (prestação pecuniária - Código Penal, artigo 45, § 1º) Prestação de serviço à comunidade, pelo prazo total da pena, a razão de 07 (sete) horas semanais, a ser cumprida em entidade designada pela execução. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃOO Ministério Público requer a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.Considerando que a Defesa comprovou o depósito judicial do valor de R$ 950,00 (evento113), este montante deverá ser abatido no valor total fixado para reparação civil. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do crime e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do crime.A forma de pagamento deste valor remanescente (à vista ou parcelado) deverá ser acordada entre as partes ou decidida pelo Juízo Cível competente, caso não haja acordo. DESPESAS PROCESSUAISDeixo de condenar o réu no pagamento das despesas processuais, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Na verdade, a ré não fica imune da condenação ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, §3o, do Código de Processo Civil. DOS OBJETOS Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta do conselho da comunidade.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Se porventura tais objetos/bens tratarem-se drogas, fica autorizada a incineração, nos termos da Lei 11.343/06 e/ou se forem armas/munições, determino a remessa para providências do Comando do Exército Brasileiro e, caso as Forças Armadas ou Órgãos da Segurança Pública não possuírem interesse nas doações, ficam autorizadas as destruições, bem como as expedições dos documentos pertinentes. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal.d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor da multa que se impôse) Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2, do Código de Processo Penal.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora do sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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