Cumprimento de sentença 0451671-76.2014.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:14

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:14

Intimação Expedida

05/05/2026, 15:39

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 14:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 14:36

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:09

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:41

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:33

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:33

Prazo Decorrido

10/04/2026, 12:32

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:54

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:34

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:34

Todas as movimentações(248)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:14

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:14

Intimação Expedida

05/05/2026, 15:39

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 14:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 14:36

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:09

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:41

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:33

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:33

Prazo Decorrido

10/04/2026, 12:32

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:54

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:34

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:34

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 15:33

Processo Desarquivado

11/03/2026, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 14:47

Autos Conclusos

20/02/2026, 10:37

Juntada -> Petição

20/02/2026, 10:21

Processo Arquivado

07/01/2026, 17:47

Intimação Efetivada

13/12/2025, 21:30

Intimação Expedida

13/12/2025, 21:29

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

12/12/2025, 16:30

Prazo Decorrido

05/12/2025, 17:28

Autos Conclusos

05/12/2025, 17:28

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

03/11/2025, 12:19

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 15:19

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 15:19

Transitado em Julgado

31/10/2025, 15:19

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:20

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

02/10/2025, 10:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/10/2025, 09:52

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

21/08/2025, 13:40

Intimação Não Efetivada

21/08/2025, 13:39

Audiência de Mediação Cejusc

21/08/2025, 13:22

Audiência de Mediação Cejusc

21/08/2025, 13:22

Audiência de Mediação Cejusc

21/08/2025, 13:22

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:22

Audiência de Mediação Cejusc

21/08/2025, 13:22

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:03

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:03

Certidão Expedida

14/08/2025, 15:55

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:33

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:33

Audiência de Mediação Cejusc

12/08/2025, 14:28

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:28

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/08/2025, 13:15

Intimação Efetivada

12/08/2025, 13:13

Intimação Efetivada

12/08/2025, 13:13

Intimação Expedida

12/08/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 10:09

Autos Conclusos

04/08/2025, 11:01

Juntada -> Petição

01/08/2025, 11:54

Intimação Efetivada

01/08/2025, 09:50

Intimação Expedida

01/08/2025, 09:46

Cálculo de Custas

01/08/2025, 09:44

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:19

Juntada -> Petição

30/07/2025, 19:39

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:24

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:24

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:19

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/07/2025, 15:16

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:31

Autos Conclusos

16/06/2025, 14:21

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:21

Recurso Autuado

16/06/2025, 14:19

Recurso Distribuído

16/06/2025, 12:14

Recurso Distribuído

16/06/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 0451671-76.2014.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Cidade Ocidental, 20 de maio de 2025. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

20/05/2025, 16:35

Juntada -> Petição -> Apelação

20/05/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 0451671-76.2014.8.09.0164Polo Ativo: ELIANA CRISTINA ALVES PAIMPolo Passivo: DMC 80 CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} RELATÓRIOELIANA CRISTINA ALVES PAIM, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor do DMC 80 CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-ME, também já qualificado nos autos, alegando em síntese que os autores venderam para os requeridos duas glebas de terra, localizada na quadra 123, lote 05, Mansões Recreio Estela D'Alva III, nesta Comarca, matrículas 48.363 e 48.361. Cabe esclarecer que ambas as matrículas estão inseridas dentro do lote nº 05.Foi realizado acordo entre os autores e requeridos para que o imóvel alienado pudesse ser utilizado para a construção de novos empreendimentos. Ocorre que os autos não receberam o valor integral do acordado.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a citação da parte requerida; deferimento liminar para que sejam bloqueadas as certidões de matrículas; que os requeridos realizem a manutenção do bem até o fim da lide; que seja declarada nula a escritura pública de compra e venda; que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por perdas e danos; caso não seja acatado o último pedido, que os requeridos sejam condenados nas obrigações estipuladas em contrato quanto ao pagamento; que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.Documentos acostados ao ev. 03, anexo 01, pg. 20/56.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita para a parte autora (ev. 03, anexo 01, pg. 69.A parte autora anexou aos autos as certidões de matrículas dos imóveis (ev. 03, anexo 01, pg. 73/74).Foi deferida a liminar de bloqueio de matrícula (ev. 03, anexo 01, pg. 76).A empresa requerida foi devidamente citada (ev. 03, anexo 01, pg. 100), tendo ambos os requeridos apresentado sua contestação (ev. 03, anexo 01, pg. 102/122), pleiteando: que seja reconsiderada a liminar deferida; que seja julgado improcedente o pedido de reivindicatória e declarada a validade do negócio jurídico; que seja realizada a liquidação do saldo devido; caso tenha deferimento o pedido de reivindicatória que a parte autora seja ressarcida pelas benfeitorias; que o feito seja julgado improcedente; que a parte autora arque com os honorários de sucumbência.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 03, anexo 01, pg. 244/246, anexo 02, pg. 02/22).Em sede de produção de provas: a parte autora pleiteou a realização de prova por meio de audiência (ev. 03, anexo 02, pg. 29/30) e a parte requerida pleiteia a realização de prova por meio de audiência e perícia (ev. 03, anexo 02, pg. 42/44).A liminar deferida foi devidamente cumprida (ev. 03, anexo 02, pg. 54).Foi solicitado esclarecimentos para a parte autora, devendo comprovar os requisitos da ação reivindicatória e quanto ao seu pedido de anulação de escrituras (ev. 07). A parte autora se manifestou ao ev. 10.Foi solicitado esclarecimentos para a parte autora, quanto as informações de hipoteca nas matrículas, bem como o bloqueio realizado pela Circunscrição do Distrito Federal (ev. 12). A parte autora se manifestou ao ev. 19 e 37.Foi indeferido o pedido relativo a reivindicatória e o pedido de anulação das escrituras, sendo ambos julgados sem resolução do mérito, continuando a demanda para análise dos outros pedidos apresentados na exordial, também foi aberto novo prazo para produção de provas (ev. 63).A parte autora novamente pleiteia a produção de prova pericial e por meio de audiência (ev. 68).Foi apresentado laudo de avaliação pelo meirinho, apresentando o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (ev. 117).A parte autora pleiteou esclarecimentos do senhor Oficial de Justiça quanto ao valor estipulado (ev. 120). O meirinho se manifestou ao ev. 131.A parte autora discorda dos valores apresentados em avaliação do senhor Oficial de Justiça, pleiteando que seja realizada nova avaliação (ev. 136).Foi determinado realizado a realização de perícia (ev. 138).O perito nomeado informou a impossibilidade de realização de perícia em razão das condições do imóvel (ev. 175).A parte autora requisitou diligências (ev. 182).A perícia foi cancelada por ausência de interesse das partes (ev. 184).A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 29/01/2025, foi realizada a oitiva das partes e testemunhas, bem como aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais, ata de evento nº 215.As partes não apresentaram alegações finais (eventos nº 221 e 224).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Primeiramente cumpre salientar que os pedidos relativos a reivindicatória e o pedido de anulação das escrituras, foram extintos sem resolução do mérito diante da falta de condições da ação referente aos referidos pedidos, ou seja, diante da falta de requisitos legais para seu prosseguimento e julgamento, conforme evento n.º 63.Em relação a contradita da testemunha realizada em audiência pelo causídico da parte ré, referida contradita não tem qualquer fundamento jurídico, bem como resta demonstrado que a testemunha estava apenas explicitando seu descontentamento com o negócio jurídico realizado entre ela o requerido que não deu certo, desta forma, o simples sentimento de descontentamento da não realização do negócio jurídico, entendo não ser motivo suficientemente forte para desconsiderar a única testemunha ouvida em audiência, carecendo assim de fundamentos a referida contradita. rejeito-a.As partes firmaram diversos negócios jurídicos, os quais peço vênia para transcrever:Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil.O ônus de comprovar o pagamento cabe ao devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Neste cenário, do conjunto probatório carreado aos autos, imperativo se concluir pelo direito da parte autora no cumprimento das obrigações assumidas pela parte requerida.Resta devidamente comprovado nos autos, documentalmente, bem como reforçado pela testemunha escutada em juízo de que a parte requerida ALEXANDRE QUIRINO DE MESQUITA COSTA, apresentando-se como representante da empresa MC80 CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-ME, utilizando-se de subterfugios ardilosos, desleais, bem como aproveitando-se da boa fé do requerente RICARDO HENRIQUE ALVES DE SOUZA, que há época estava a ele subordinado, aproveitou-se da inexperiência dos autores para realizar os negócios jurídicos e posteriormente não cumprir suas obrigações.É inconcebível supor a satisfação de uma obrigação sem que haja prova do recibo, tampouco se pode cogitar em atribuir esse ônus probatório ao credor (artigo 319 e 320 do CPC).Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.543 - RJ (2017/0153506-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EMISSAO S/A ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES E OUTRO (S) - RJ110520 AGRAVADO: ELETRO MECANICA PALIS LIMITADA - ME ADVOGADOS: ALEX DA SILVA ALEXANDRE - RJ138207 MÔNICA CONCEIÇÃO LESSA E OUTRO (S) - RJ135063 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMISSÃO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO. A PROVA DE PAGAMENTO É ÔNUS DO DEVEDOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 119). No recurso especial, alega-se violação dos arts. 330, I, e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado na inicial, ou seja, que a recorrente é devedora da quantia objeto da pretensão. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Sobre o ônus de comprovar o pagamento do débito, assim se pronunciou o acórdão recorrido: "(...) EMISSÃO S.A. e ELETRO MECÂNICA PALIS LTDA-EPP firmaram contratos de locação comercial relativamente aos equipamentos elencados no instrumento de fls. 29/30, enquanto ELETRO MECÂNICA PALIS LTDA-EPP afirma que a apelante deixou de pagar os alugueis contratados. EMISSÃO S/A, por sua vez, sustenta que não localizou em seus sistemas eventuais créditos pendentes em favor da apelada e que a esta incumbia a prova do fato constitutivo do seu direito. Ora, como se sabe, a prova do pagamento constitui ônus da devedora, sendo descabida a prova negativa do adimplemento do contrato" (e-STJ fl. 120). Com efeito, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes precedentes: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido" ( REsp 1.084.745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012 - grifou-se). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VALIDADE. OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DE VALORES EM FOLHA E DEPÓSITO PARA OS CREDORES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. (...) 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC 38.233/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1125543 RJ 2017/0153506-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 16/08/2017) (grifei)Diante da falta de comprova da parte requerida do pagamento dos valores avençados, bem como no cumprimento da obrigação de fazer, a procedência da presente demanda é medida que se impõe.Conforme comprovado pela parte autora, nos negócios jurídicos entabulados com a parte ré, anexados no evento n.º 3, a parte ré comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor total R$ 220.000,00 (duzento e vinte mil reais) a parte autora (somatório de todas as obrigações em dinheiro), bem como efetuar a reforma de sua residência (item 11), pelos imóveis adquiridos.A obrigação de fazer consta no Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 30/07/2013, vejamos:No mesmo instrumento contratual, na cláusula quinta, consta uma multa por descumprimento contratual, vejamos:Desta forma, diante do descumprimento total das obrigações avençadas, pela parte requerida, entendo que a referida cláusula trata-se de multa compensatória e não multa moratória, desta forma, diante do inadimplemento da obrigação de fazer, deverá incidir a multa compensatória de 10% (dez por cento), tomando como parêmetro valor total da obrigação de pagar devidamente corrigida e não adimplida.A multa compensatória relacionada a obrigação de fazer, não afeta, nem substitui, a obrigação de pagar da parte requerida no total de R$ 220.000,00 (duzento e vinte mil reais).Em relação aos juros moratórios, estes devem ser reduzidos ao patamar legal de 1% ao mês.Em resumo, diante da falta de comprovação de adimplemento da parte requerida, comprovando a parte autora o direito ao crédito não adimplido (contratualmente e por testemunha), a presente demanda deverá ser julgada procedente, devendo a parte requerida solidariamente adimplir o débito no valor total de R$ 220.000,00 (duzento e vinte mil reais), bem como aplicada a multa compensarória da cláusula quinta do Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 30/07/2013, 10% (dez por cento), tomando como parêmetro valor total da obrigação de pagar devidamente corrigida e não adimplida. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, para CONDENAR os requeridos solidariamente a pagar a parte autora o valor total de R$ 220.000,00 (duzento e vinte mil reais), referente ao débito não adimplido, devendo ser corrigido com juros e correção monetária desde a citação, bem como diante do descumprimento da obrigação de fazer das requerida, CONDENO-AS a pagar a multa compensatória da cláusula quinta do Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 30/07/2013, 10% (dez por cento), tomando como parêmetro valor total da obrigação de pagar devidamente corrigida e não adimplida.Pelo princípio da sucumbência, condeno as requeridas a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental - GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/04/2025, 11:46

Prazo Decorrido

31/03/2025, 11:59

Autos Conclusos

31/03/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0451671-76.2014.8.09.0164Polo Ativo: ELIANA CRISTINA ALVES PAIMPolo Passivo: DMC 80 CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimen

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:59

Prazo Decorrido

05/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0451671-76.2014.8.09.0164Polo Ativo: ELIANA CRISTINA ALVES PAIMPolo Passivo: DMC 80 CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimen

06/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 16:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:35

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 11:37

Mídia Publicada

29/01/2025, 15:09

Autos Conclusos

29/01/2025, 15:01

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2024, 14:33

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2024, 14:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

18/11/2024, 14:18

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição

18/11/2024, 11:05

Audiência de Instrução e Julgamento

08/11/2024, 16:51

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:51

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/11/2024, 22:22

Prazo Decorrido

14/10/2024, 14:02

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:02

Juntada -> Petição

19/09/2024, 12:21

Intimação Expedida

17/09/2024, 12:56

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 14:49

Intimação Efetivada

12/09/2024, 14:49

Autos Conclusos

11/09/2024, 16:12

Juntada -> Petição

06/09/2024, 16:15

Intimação Efetivada

26/08/2024, 22:48

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 21:13

Autos Conclusos

14/08/2024, 10:24

Juntada -> Petição

14/08/2024, 10:24

Alvará Entregue

04/07/2024, 12:06

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:03

Juntada -> Petição

19/06/2024, 15:02

Juntada de Documento

18/06/2024, 17:32

Juntada de Documento

18/06/2024, 17:28

Alvará Expedido

17/06/2024, 22:58

Alvará Expedido

17/06/2024, 15:05

Juntada de Documento

12/06/2024, 18:09

Certidão Expedida

01/05/2024, 12:48

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 22:54

Prazo Decorrido

18/04/2024, 16:35

Autos Conclusos

18/04/2024, 16:35

Ofício Efetivado

29/01/2024, 14:51

Certidão Expedida

19/01/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 18:34

Prazo Decorrido

29/11/2023, 15:25

Autos Conclusos

29/11/2023, 15:25

Ofício Efetivado

31/07/2023, 14:37

Juntada de Documento

30/07/2023, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2023, 18:00

Ato Ordinatório

30/07/2023, 17:39

Juntada de Documento

10/07/2023, 12:12

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:17

Certidão Expedida

18/04/2023, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2023, 18:27

Juntada de Documento

29/03/2023, 14:11

Certidão Expedida

24/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:45

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/02/2023, 21:06

Autos Conclusos

07/02/2023, 10:43

Juntada -> Petição

03/02/2023, 16:33

Intimação Efetivada

15/12/2022, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 14:51

Autos Conclusos

03/11/2022, 17:39

Juntada de Documento

03/11/2022, 17:26

Certidão Expedida

01/11/2022, 10:52

Certidão Expedida

01/07/2022, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 23:27

Autos Conclusos

20/05/2022, 15:59

Prazo Decorrido

20/05/2022, 15:59

Intimação Efetivada

18/04/2022, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2022, 21:10

Autos Conclusos

30/03/2022, 16:21

Prazo Decorrido

30/03/2022, 16:20

Juntada -> Petição

18/03/2022, 18:43

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2022, 12:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/03/2022, 12:54

Mandado Cumprido

11/03/2022, 14:08

Autos Conclusos

11/03/2022, 12:37

Juntada -> Petição

11/03/2022, 10:12

Intimação Efetivada

07/03/2022, 11:12

Certidão Expedida

07/03/2022, 11:11

Mandado Expedido

07/03/2022, 11:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

01/03/2022, 11:30

Autos Conclusos

01/03/2022, 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2022, 15:07

Intimação Efetivada

25/01/2022, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2022, 14:01

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/01/2022, 13:04

Autos Conclusos

24/01/2022, 16:34

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/01/2022, 11:09

Certidão Expedida

14/12/2021, 16:07

Intimação Efetivada

14/12/2021, 16:07

Prazo Decorrido

14/12/2021, 16:07

Intimação Efetivada

14/12/2021, 16:07

Intimação Efetivada

10/11/2021, 17:55

Certidão Expedida

10/11/2021, 17:52

Mandado Não Cumprido

10/11/2021, 17:42

Certidão Expedida

18/10/2021, 13:24

Intimação Efetivada

18/10/2021, 13:24

Mandado Expedido

18/10/2021, 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento

05/10/2021, 11:36

Intimação Efetivada

05/10/2021, 11:36

Intimação Efetivada

05/10/2021, 11:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/10/2021, 10:31

Autos Conclusos

17/09/2021, 16:50

Juntada -> Petição

02/09/2021, 10:07

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2021, 12:48

Intimação Efetivada

17/08/2021, 12:47

Juntada -> Petição

27/05/2021, 16:02

Autos Conclusos

27/05/2021, 13:22

Juntada -> Petição

27/05/2021, 11:11

Intimação Efetivada

26/05/2021, 20:39

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

26/05/2021, 20:28

Autos Conclusos

16/05/2021, 18:38

Intimação Não Efetivada

14/05/2021, 11:54

Intimação Não Efetivada

14/05/2021, 11:53

Certidão Expedida

25/02/2021, 16:47

Intimação Expedida

25/02/2021, 16:42

Certidão Expedida

25/02/2021, 16:40

Intimação Expedida

25/02/2021, 16:39

Prazo Decorrido

11/02/2021, 20:08

Certidão Expedida

01/12/2020, 17:51

Intimação Efetivada

01/12/2020, 17:51

Decorrido Prazo

01/12/2020, 17:50

Intimação Efetivada

28/10/2020, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2020, 16:30

Autos Conclusos

14/10/2020, 18:27

Juntada -> Petição

14/10/2020, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2020, 08:34

Intimação Efetivada

26/08/2020, 08:34

Intimação Efetivada

21/08/2020, 09:20

Certidão Expedida

21/08/2020, 09:20

Autos Conclusos

21/08/2020, 09:20

Intimação Efetivada

21/08/2020, 09:20

Término da Suspensão do Processo

21/08/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2020, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2020, 14:18

Intimação Efetivada

22/06/2020, 14:18

Intimação Efetivada

22/06/2020, 14:18

Autos Conclusos

15/06/2020, 20:02

Juntada -> Petição

15/06/2020, 16:26

Certidão Expedida

07/06/2020, 14:45

Intimação Efetivada

07/06/2020, 14:45

Certidão Expedida

07/06/2020, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2020, 11:05

Intimação Efetivada

11/05/2020, 11:05

Autos Conclusos

04/05/2020, 14:48

Juntada -> Petição

13/03/2020, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 08:24

Intimação Efetivada

14/02/2020, 08:24

Autos Conclusos

11/11/2019, 14:30

Certidão Expedida

11/11/2019, 14:29

Certidão Expedida

11/11/2019, 13:38

Juntada de Documento

05/11/2019, 10:35

Processo Distribuído

05/11/2019, 10:35

Processo Distribuído

03/12/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•14/02/2020, 08:24

Despacho

•11/05/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 14:45

Despacho

•22/06/2020, 14:18

Despacho

•26/08/2020, 08:34

Decisão

•28/10/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 17:51

Despacho

•26/05/2021, 20:28

Despacho

•17/08/2021, 12:47

Despacho

•05/10/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:07

Despacho

•25/01/2022, 13:04

Despacho

•01/03/2022, 11:30

Despacho

•12/03/2022, 12:54

Despacho

•17/04/2022, 21:10

Todos os documentos(36)

Despacho

•14/02/2020, 08:24

Despacho

24/04/2025, 00:00

•11/05/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 14:45

Despacho

•22/06/2020, 14:18

Despacho

•26/08/2020, 08:34

Decisão

•28/10/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 17:51

Despacho

•26/05/2021, 20:28

Despacho

•17/08/2021, 12:47

Despacho

•05/10/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:07

Despacho

•25/01/2022, 13:04

Despacho

•01/03/2022, 11:30

Despacho

•12/03/2022, 12:54

Despacho

•17/04/2022, 21:10

Despacho

•21/06/2022, 23:27

Despacho

•15/12/2022, 14:51

Decisão

•22/02/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•30/07/2023, 17:39

Despacho

•06/12/2023, 18:34

Decisão

•30/04/2024, 22:54

Despacho

•26/08/2024, 21:13

Decisão

•12/09/2024, 14:49

Despacho

•07/11/2024, 22:22

Despacho

•18/11/2024, 14:18

Despacho

•05/02/2025, 11:37

Sentença

•23/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:35

Decisão

•11/07/2025, 15:16

Despacho

•12/08/2025, 10:09

Decisão Monocrática

•02/10/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:19

Decisão

•12/12/2025, 16:30

Despacho

•11/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:33

Decisão

•05/05/2026, 14:42