Procedimento Comum Cível 5078188-78.2025.8.09.0046 - TJGO

Processo Arquivado

13/05/2025, 16:02

Certidão Expedida

13/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Processo n.: 5078188-78.2025.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jose Alves Dos ReisPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por José Alves dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, partes qualificadas.No evento nº 3 nos autos verificou-se a existência de relatório de prevenção, no qual o autor já ajuizou ação previdenciária anterior, sob o nº 5312698-70.2024.8.09.0046, com idêntico pedido e causa de pedir, ou seja, benefício de aposentadoria por idade urbana com DER de 31/07/2023, o qual transitou em julgado em 04/12/2024.Diante disso, este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a possível ocorrência de coisa julgada, no evento nº 5. Entretanto, decorrido o prazo, o autor permaneceu inerte. (evento nº 9)É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOA coisa julgada material visa garantir a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a reanálise de matérias já decididas em ações anteriores. No presente caso, resta configurada a identidade entre os processos, uma vez que as partes são as mesmas (José Alves dos Reis e INSS), o pedido é idêntico (concessão de aposentadoria por idade urbana) e a causa de pedir também se repete (fundamentação jurídica e documentos apresentados na ação anterior, inclusive quanto ao termo inicial das parcelas em atraso, fixado em 31/07/2023).Nos termos do art. 502 do CPC, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso:"Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."Além disso, conforme estabelece o art. 485, V, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando configurada a coisa julgada:"O juiz não resolverá o mérito quando:(...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." É certo que, no âmbito do Direito Previdenciário, há uma relativização da coisa julgada, permitindo a reanálise do pedido caso haja a apresentação de prova nova, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1840369/RS. Entretanto, tal flexibilização exige a existência de elementos probatórios inéditos, não examinados na ação anterior.No presente caso, a parte autora não trouxe qualquer documento novo, limitando-se a apresentar os mesmos elementos probatórios e o mesmo requerimento administrativo do processo já julgado, inclusive acerca do recebimento das parcelas em atraso (31/07/2023), ora já percebidos via requisitório de RPV.Dessa forma, não há fundamento jurídico para reabrir a discussão sobre o benefício pleiteado, eis que não resta pendência relativo ao objeto anterior do processo nº 5312698-70.2024.8.09.0046 já anteriormente distribuído nesta comarca.Portanto, diante da identidade de ações e da ausência de novos elementos para sua distinção com a causa anterior, é imperioso reconhecer a extinção do feito, sem resolução do mérito, em respeito à coisa julgada. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada material.CONDENO o autor ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça concedida. DISPOSIÇÕES FINAISNa hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso no prazo legal (artigo 1.010, §2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

09/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/04/2025, 19:47

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 19:47

Intimação Efetivada

08/04/2025, 19:47

Autos Conclusos

27/03/2025, 07:22

Certidão Expedida

27/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 16:32

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:32

Autos Conclusos

03/02/2025, 15:37

Processo Distribuído

03/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

03/02/2025, 14:57

Peticão Enviada

03/02/2025, 14:57

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

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