Execução de Título Extrajudicial 5294414-09.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294414-09.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5294414-09.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO AMBAR MARFIM Requerida: SILMA VAZ GONDIM 03Compulsando os autos, verifica-se que no evento nº 160 foi homologado os cálculos da contadoria judicial, bem como determinou a expedição de alvará do valor de R$ R$7.410,06 e seus respectivos acréscimos e intimou o Exequente para proceder o depósito do valor remanescente a ser devolvido na quantia de R$1.604,82 (mil seiscentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 dias úteis.Valor depositado no evento nº 191.No evento nº 203, a Executada indicou os dados bancários para proceder o levantamento dos valores remanescentes, bem como pugnou pela condenação do Exequente na devolução em dobro dos valores cobrados à maior, nos termos do artigo 940 do Código Civil.No evento nº 205, o Exequente pugnou pela expedição de alvará dos valores consignados em Juízo.É o relatório que interessa. DECIDO.No que concerne ao pedido de condenação do Exequente na devolução em dobro dos valores cobrados à maior, o artigo 940 do Código Civil trata da responsabilidade civil daquele que procede ao ajuizamento de cobrança de dívida já paga, impondo-lhe a obrigação de devolver em dobro o que houver indevidamente cobrado, "in litteris": "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil depende da demonstração da má-fé por parte do credor. Vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo"a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor."(REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1454812 / SP, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma).Nesse contexto, entende-se que para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo supracitado, exige-se que o devedor indevidamente cobrado já tenha quitado a dívida, e que, além disso, haja a comprovação de má-fé do credor, ou seja, a intenção dolosa da parte em se locupletar indevidamente.No caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em razão de dívidas de taxas e despesas de condomínio que a Executada estava inadimplente, ou seja, no protocolo da demanda não havia qualquer dívida paga. E, ainda que incontroversa a cobrança de valor a maior, conforme homologado pela contadoria judicial, o conjunto probatório dos autos não permite a aplicação da penalidade prevista no aludido dispositivo legal, pois ausente comprovação de que a parte Exequente tenha promovido a execução a maior impulsionada pela má-fé, exigência prevista na Súmula n. 159 do Supremo Tribunal Federal.É consabido que a boa-fé é presumida e que a má-fé exige comprovação, de modo que, não havendo no caderno processual elementos suficientes que descrevam as hipóteses elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil, para afastar a presunção de boa-fé na cobrança, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação na devolução em dobro dos valores.Em prosseguimento, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 191), em favor de SILMA VAZ GONDIM, por intermédio de seu procuradora, Dra. Viviane Neves Rocha, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento nº 203. EXPEÇA-SE alvará de transferência das quantias depositadas em conta judicial vinculada ao juízo, conforme extrato do sistema SISCONDJ (evento nº 187), em favor de CONDOMÍNIO AMBAR MARFIM, por intermédio de sua procuradora, Dra. Danielly Martins Lemos, desde que possua poderes para tanto, cujo os dados bancários encontram-se indicados no evento nº 204.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Expedido os documentos, o processo estará definitivamente encerrado pelo que determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(42)