Execução de Título Extrajudicial 0277272-39.2011.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0277272-39.2011.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 0277272-39.2011.8.09.0143Promovente: Ériko Frederico CoelhoPromovido: Cidmir José BorgesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ériko Frederico Coelho contra Cidmir José Borges.Versam os autos sobre a cobrança de 3 cheques emitidos pelo executado e inadimplidos (n. 851619, 001142 e 003268-9).A empresa Suprema Administração e Participações Ltda. compareceu ao processo (fls. 82) e apresentou proposta de acordo, em razão do contrato de compra e venda do imóvel Fazenda Roda Viva realizado com o executado, penhorado nestes autos. Informou que, nos termos do acordo, o executado comprometeu-se a liquidar todas as dívidas e os ônus sobre o bem até 05/05/2016. Diante do não cumprimento da obrigação, e para evitar o leilão do imóvel, referida empresa se propôs a pagar ao exequente o débito cobrado nos autos, cedendo-se o crédito à ela e compensando-se em relação ao débito existente com o executado, que discordou da proposta (fls. 106-111).Determinada a realização de leilão do imóvel (mov. 83), cujo cumprimento foi suspenso em razão da procedência de pedido formulado pela terceira interessada no âmbito de embargos de terceiro (autos n. 5626789-63.2022.8.09.0143).A terceira interessada informou o depósito judicial do valor de R$ 368.029,75, referente à última parcela do contrato de compra e venda firmado com o executado (mov. 119). Por sua vez, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do numerário (mov. 125).Na decisão de mov. 126, consignou-se que, antes de deferir o pedido do exequente de liberação da quantia judicialmente depositada, mostra-se prudente aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiros:Ocorre que a adquirente opôs os embargos de terceiro n. 5626789-63.2022.8.09.0143, defendendo, em síntese, a revogação da penhora emanada dos presentes autos. Nos referidos autos, foi proferida sentença determinando a “baixa da penhora incidente sobre o bem Fazenda Nova Vida” e, posteriormente, o exequente interpôs apelação, defendendo a existência de “falsidade material dos selos e da falsidade ideológica do contrato”.Disso, decorrem duas possibilidades: em caso de manutenção da sentença que julgou os embargos procedentes, será considerado válido o contrato, nos limites daquela lide, com a consequente liberação do imóvel para a adquirente e sem impedimento, portanto, do levantamento do valor.Por outro lado, caso o TJGO conclua pelo provimento da apelação, prosseguirá a penhora sobre o imóvel, de modo que não se justifica a liberação do valor ao exequente, sob pena de inegável prejuízo à terceira adquirente, que ficaria sem o imóvel e sem o valor restante da última parcela.Por isso, foi mantido o depósito em Juízo. Ademais, considerando que o valor não cobre a totalidade do débito, intimou-se o exequente para nomear bens à penhora (mov. 126).O exequente requereu a intimação da terceira interessada para complementar o depósito no que tange aos juros de mora, bem como a tentativa de bloqueio de dinheiro do devedor e da cônjuge pelo Sisbajud (mov. 133).Na última decisão, determinou-se a consulta ao Sisbajud apenas no tocante ao executado, já que não há provas de que a dívida foi contraída em benefício do casal e da família e tendo em vista que os cheques inadimplidos foram emitidos apenas por ele. Na ocasião, o exequente foi intimado para atualizar o débito, considerando o depósito judicial efetuado pela terceira interessada. Ainda, determinou-se a intimação da terceira interessada para que se manifestasse sobre o pedido de pagamento dos juros de mora formulado pelo exequente (mov. 135).O credor apresentou cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 1.181.669,05 (mov. 138).A terceira interessada requereu a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do depósito judicial efetuado, além da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da averbação premonitória que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 11.756 (mov. 139).Foi anexado ao feito recibo de protocolamento de bloqueio de valores (mov. 142).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, observa-se que a terceira interessada não se manifestou quando ao pedido formulado pelo exequente de pagamento dos juros de mora, referente à última parcela do contrato de compra e venda do imóvel penhorado nestes autos.Quanto ao pedido formulado pela referida empresa de liberação do depósito judicial em favor do exequente, na decisão de mov. 126, consignou-se que, na hipótese de alteração da sentença proferida nos embargos de terceiro, a terceira adquirente poderia ser prejudicada, pois ficaria sem o imóvel e sem o valor restante da última parcela do contrato entabulado para a aquisição do bem.Todavia, conforme mencionado pela terceira interessada, a apelação interposta naqueles autos foi rejeitada, de modo que manteve-se a sentença que determinou a baixa na penhora da Fazenda Roda Viva.De fato, o acórdão ainda não transitou em julgado. Por outro lado, não há óbice na determinação de expedição de alvará do numerário judicialmente depositado em favor do exequente, por conta e risco da terceira interessada, que pleiteou expressamente a adoção dessa providência.Em contrapartida, indefiro o pedido da terceira interessada consistente na baixa da averbação premonitória que recai sobre o imóvel, uma vez que, apesar da ausência de atribuição de efeito suspensivo à determinação constante na sentença dos embargos de terceiro, a ordem de baixa na penhora nem sequer foi cumprida.Ou seja, para todos os efeitos, a penhora se mantém até o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, de modo que a existência de uma averbação premonitória, nesse meio tempo, não trará nenhum prejuízo à empresa.Por fim, observa-se que foi juntado aos autos apenas o recibo de protocolamento de bloqueio de valores, sem notícia acerca da existência ou não de ativos financeiros em nome do devedor.Ante o exposto, determino a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se alvará ao exequente para liberação do valor judicialmente depositado pela empresa Suprema Administração e Participações Ltda. (mov. 119), conforme dados bancários indicados (mov. 123).2. Intime-se a terceira interessada acerca do pedido de pagamento dos juros de mora formulado pelo exequente na mov. 133, no prazo de 15 dias.3. Concomitantemente, certifique-se nos autos se houve o bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo Sisbajud. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

15/04/2025, 00:00

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