Ação Penal - Procedimento Sumário 5220229-58.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/03/2026, 16:43

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:17

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2026, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2026, 14:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Suspensão Condicional do Processo

06/03/2026, 14:29

Mídia Publicada

06/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

02/03/2026, 14:42

Mandado Cumprido

27/02/2026, 17:41

Mandado Expedido

26/02/2026, 15:19

Juntada -> Petição

26/02/2026, 14:41

Intimação Lida

26/02/2026, 14:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:53

Mandado Não Cumprido

26/02/2026, 13:42

Mandado Cumprido

25/02/2026, 16:36

Todas as movimentações(231)

Intimação Lida

06/03/2026, 16:43

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:17

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2026, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•17/04/2022, 13:23

Despacho

•18/04/2022, 18:37

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Suspensão Condicional do Processo

06/03/2026, 14:29

Mídia Publicada

06/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

02/03/2026, 14:42

Mandado Cumprido

27/02/2026, 17:41

Mandado Expedido

26/02/2026, 15:19

Juntada -> Petição

26/02/2026, 14:41

Intimação Lida

26/02/2026, 14:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:53

Mandado Não Cumprido

26/02/2026, 13:42

Mandado Cumprido

25/02/2026, 16:36

Mandado Expedido

18/02/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

13/02/2026, 17:04

Mandado Cumprido

11/02/2026, 11:25

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:22

Mandado Expedido

23/01/2026, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer

22/01/2026, 18:58

Intimação Lida

22/01/2026, 18:58

Intimação Não Efetivada

22/01/2026, 13:50

Intimação Expedida

22/01/2026, 13:50

Mandado Não Cumprido

21/01/2026, 14:41

Mandado Expedido

21/01/2026, 12:14

Juntada -> Petição -> Parecer

20/01/2026, 17:38

Intimação Lida

20/01/2026, 17:38

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:19

Mandado Não Cumprido

20/01/2026, 13:58

Juntada de Documento

19/01/2026, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2026, 13:18

Mandado Expedido

19/01/2026, 13:16

Mandado Expedido

19/01/2026, 13:15

Mandado Expedido

19/01/2026, 13:12

Certidão Expedida

12/12/2025, 16:21

Intimação Lida

03/11/2025, 17:29

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2025, 12:24

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:24

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/10/2025, 12:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:20

Intimação Lida

06/10/2025, 03:12

Autos Conclusos

30/09/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Parecer

29/09/2025, 18:49

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:48

Mandado Não Cumprido

26/09/2025, 14:34

Mandado Expedido

15/09/2025, 14:16

Juntada -> Petição

10/09/2025, 09:59

Intimação Lida

08/09/2025, 03:16

Intimação Efetivada

04/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Parecer

04/09/2025, 14:45

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:32

Mandado Não Cumprido

28/08/2025, 11:17

Mandado Expedido

16/07/2025, 13:34

Mandado Não Cumprido

14/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

29/06/2025, 15:32

Intimação Lida

29/06/2025, 15:32

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:21

Juntada -> Petição

18/06/2025, 15:26

Intimação Lida

12/06/2025, 15:08

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:53

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:51

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 13:32

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/06/2025, 10:02

Autos Conclusos

02/06/2025, 11:45

Juntada -> Petição

01/06/2025, 15:55

Intimação Lida

01/06/2025, 15:55

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:52

Intimação Lida

05/05/2025, 12:46

Desabilitação de Responsável

30/04/2025, 16:27

Habilitação Responsável

30/04/2025, 16:27

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:41

Processo Redistribuído

30/04/2025, 15:25

Intimação Lida

30/04/2025, 13:50

Decisão -> Declaração -> Incompetência

29/04/2025, 22:10

Intimação Expedida

29/04/2025, 22:10

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:53

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/04/2025, 16:55

Intimação Lida

22/04/2025, 03:38

Intimação Lida

22/04/2025, 03:18

Retificação de Classe Processual

15/04/2025, 16:14

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5220229-58.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUILHERME BARBOSA DE FREITAS D E C I S Ã O DEFIRO os pedidos formulados pelo representante do Ministério Público no evento 139 e, de consequência, revogo o acordo de não persecução penal homologado no evento 77, nos termos do § 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, diante do descumprimento das condições estabelecidas (evento 136).Proceda-se à juntada de Certidão de antecedentes criminais do investigado, atualizada.Em seguida, dê-se vista ao órgão ministerial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se.Após, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direitotg

08/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:02

Juntada de Documento

07/04/2025, 13:02

Decisão -> deferimento

07/04/2025, 10:52

Intimação Expedida

07/04/2025, 10:52

Intimação Efetivada

07/04/2025, 10:52

Autos Conclusos

02/04/2025, 23:20

Juntada -> Petição

01/04/2025, 15:29

Intimação Lida

01/04/2025, 15:29

Juntada de Documento

24/03/2025, 14:51

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:51

Juntada de Documento

18/03/2025, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 16:12

Intimação Lida

18/03/2025, 13:11

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:41

Decisão -> deferimento

17/03/2025, 15:41

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:30

Juntada -> Petição

01/03/2025, 16:11

Intimação Lida

01/03/2025, 16:11

Intimação Expedida

20/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição

19/02/2025, 18:48

Intimação Lida

06/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5220229-58.2022.8.0

06/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2025, 16:43

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:43

Intimação Expedida

05/02/2025, 16:43

Autos Conclusos

29/01/2025, 14:07

Processo Desarquivado

29/01/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2024, 15:46

Intimação Lida

03/12/2024, 15:46

Juntada de Documento

26/11/2024, 12:57

Intimação Expedida

26/11/2024, 12:57

Processo Arquivado

02/09/2024, 21:18

Intimação Lida

30/08/2024, 15:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/08/2024, 13:04

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:04

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:04

Autos Conclusos

28/08/2024, 19:06

Certidão Expedida

28/08/2024, 19:06

Término da Suspensão do Processo

28/08/2024, 12:35

Juntada de Documento

28/08/2024, 12:35

Evolução da Classe Processual

19/06/2024, 13:50

Juntada -> Petição

18/06/2024, 18:07

Intimação Lida

18/06/2024, 18:07

Troca de Responsável

18/06/2024, 17:40

Intimação Expedida

18/06/2024, 16:51

Processo Redistribuído

26/03/2024, 09:04

Certidão Expedida

26/03/2024, 09:03

Juntada de Documento

14/02/2023, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2023, 18:30

Juntada -> Petição

15/12/2022, 14:28

Intimação Lida

15/12/2022, 14:28

Certidão Expedida

15/12/2022, 13:40

Intimação Expedida

15/12/2022, 13:40

Juntada -> Petição

08/12/2022, 14:05

Intimação Lida

08/12/2022, 14:05

Intimação Expedida

07/12/2022, 16:05

Mandado Não Cumprido

07/12/2022, 16:05

Intimação Lida

18/11/2022, 15:06

Mandado Expedido

17/11/2022, 15:56

Certidão Expedida

17/11/2022, 15:00

Intimação Expedida

17/11/2022, 15:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2022, 11:53

Audiência de Conciliação

09/11/2022, 15:53

Juntada -> Petição

09/11/2022, 12:18

Intimação Lida

09/11/2022, 12:18

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/11/2022, 08:26

Intimação Expedida

03/11/2022, 08:26

Intimação Efetivada

03/11/2022, 08:26

Autos Conclusos

28/10/2022, 13:14

Juntada -> Petição

27/10/2022, 19:58

Mandado Cumprido

18/10/2022, 13:26

Mandado Expedido

03/10/2022, 15:01

Juntada -> Petição

03/10/2022, 13:23

Audiência de Conciliação

03/10/2022, 13:03

Intimação Efetivada

03/10/2022, 13:03

Intimação Lida

03/10/2022, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2022, 11:25

Intimação Expedida

03/10/2022, 11:25

Autos Conclusos

20/09/2022, 13:06

Juntada -> Petição

16/09/2022, 17:48

Intimação Lida

14/09/2022, 13:38

Troca de Responsável

14/09/2022, 13:21

Intimação Expedida

14/09/2022, 13:15

Juntada de Documento

14/09/2022, 13:08

Juntada de Documento

14/09/2022, 13:06

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2022, 11:41

Juntada de Documento

28/04/2022, 12:41

Juntada de Documento

28/04/2022, 12:37

Juntada de Documento

25/04/2022, 09:29

Juntada de Documento

20/04/2022, 19:41

Juntada de Documento

20/04/2022, 18:30

Juntada -> Petição

20/04/2022, 16:28

Juntada -> Petição

20/04/2022, 16:28

Intimação Lida

20/04/2022, 16:00

Intimação Expedida

20/04/2022, 15:46

Evolução da Classe Processual

20/04/2022, 15:41

Recebido

20/04/2022, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2022, 14:37

Juntada -> Petição

20/04/2022, 13:57

Juntada de Documento

20/04/2022, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2022, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2022, 13:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/04/2022, 11:12

Intimação Lida

20/04/2022, 10:32

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

19/04/2022, 18:25

Intimação Expedida

19/04/2022, 18:25

Intimação Efetivada

19/04/2022, 18:25

Autos Conclusos

19/04/2022, 15:28

Juntada -> Petição

19/04/2022, 15:00

Intimação Lida

19/04/2022, 14:06

Troca de Responsável

19/04/2022, 13:34

Juntada -> Petição

19/04/2022, 12:26

Juntada -> Petição

19/04/2022, 11:46

Juntada -> Petição

19/04/2022, 00:23

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 18:37

Intimação Expedida

18/04/2022, 18:37

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:37

Certidão Expedida

18/04/2022, 12:41

Autos Conclusos

18/04/2022, 12:41

Redistribuído

17/04/2022, 18:48

Processo Redistribuído

17/04/2022, 18:48

Juntada -> Petição

17/04/2022, 17:47

Intimação Lida

17/04/2022, 17:30

Intimação Lida

17/04/2022, 16:39

Mandado de Prisão Cumprido

17/04/2022, 15:04

Mandado de Prisão Expedido

17/04/2022, 14:08

Juntada de Documento

17/04/2022, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2022, 14:00

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

17/04/2022, 13:23

Intimação Expedida

17/04/2022, 13:23

Juntada -> Petição

17/04/2022, 12:19

Juntada -> Petição -> Parecer

17/04/2022, 09:35

Intimação Lida

17/04/2022, 08:47

Intimação Lida

17/04/2022, 08:47

Troca de Responsável

17/04/2022, 07:37

Certidão Expedida

17/04/2022, 07:22

Intimação Expedida

17/04/2022, 07:22

Intimação Expedida

17/04/2022, 07:01

Juntada de Documento

17/04/2022, 05:43

Juntada de Documento

17/04/2022, 05:25

Mudança de Assunto Processual

17/04/2022, 05:23

Processo Distribuído

17/04/2022, 00:33

Autos Conclusos

17/04/2022, 00:33

Recebido

17/04/2022, 00:33

Decisão

•19/04/2022, 18:25

Despacho

•03/10/2022, 11:25

Sentença

•03/11/2022, 08:26

Decisão

•30/08/2024, 13:04

Decisão

•05/02/2025, 16:43

Decisão

•17/03/2025, 15:41

Decisão

•07/04/2025, 10:52

Decisão

•29/04/2025, 22:10

Decisão

•03/06/2025, 10:02

Decisão

•31/10/2025, 12:20

Termo de Audiência

•06/03/2026, 14:29