Procedimento Comum Cível 5437405-70.2023.8.09.0103 - TJGO

Processo Arquivado

29/07/2025, 19:06

Transitado em Julgado

29/07/2025, 19:05

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Mídia Publicada

13/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5437405-70.2023.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ludimila Pereira De SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ludimila Pereira de Souza e outros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão de pensão por morte rural.2. No evento 72, a parte autora requereu o arquivamento do feito, sob o argumento de insuficiência de provas.3. Intimado, o INSS condicionou a homologação da desistência à renúncia expressa da parte autora ao direito material sobre o qual se funda a demanda (evento 76).4. Instada a manifestar-se, a parte autora permaneceu inerte (evento 83).6. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.7. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se que, no evento 72, a parte autora requereu a desistência da presente ação.8. A desistência é instituto eminentemente processual e, nos termos do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil, admite a extinção do feito sem resolução do mérito até a prolação da sentença.9. Conforme o inciso VIII do mesmo artigo, antes da apresentação da contestação, é possível ao autor desistir da ação de forma unilateral, independentemente da anuência da parte adversa. Todavia, após a apresentação da resposta do réu, a homologação da desistência depende do seu consentimento (art. 485, §4º, CPC).10. No caso em apreço, tendo sido regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, razão pela qual a homologação do pedido de desistência somente poderá ocorrer mediante sua anuência.11. No entanto, o requerido se opôs à simples homologação da desistência, condicionando sua concordância à renúncia da autora ao direito material vindicado na petição inicial.12. Cumpre salientar que os institutos da desistência e da renúncia são juridicamente distintos: A renúncia caracteriza-se pela abdicação voluntária do direito material alegado, impedindo a propositura da mesma ação e gerando, por consequência, a coisa julgada material, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC; Já a desistência traduz-se no abandono do prosseguimento da demanda, sem renúncia ao direito material, o que possibilita a propositura de nova ação com fundamento idêntico, desde que não fulminada pela prescrição, ensejando, por isso, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.12. Destaca-se que o CPC exige o consentimento do réu somente para fins de homologação da desistência quando houver contestação, o que se verifica na hipótese em tela. Ainda assim, a anuência do réu não pode ser condicionada à renúncia ao direito material, especialmente em se tratando de direito previdenciário, o qual, por sua natureza indisponível, não admite renúncia.12. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que "o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário." (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).13. Logo, o argumento do INSS não merece prosperar, porquanto condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao direito ao benefício configura medida inconstitucional, incompatível com a interpretação conferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter fundamental do direito à previdência social.14. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O benefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à aceitação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fundamentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020).15. Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência da autora, tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação.16. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.17. Condeno a parte autora/desistente ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da referida condenação, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.18. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os presentes autos.19. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

09/05/2025, 16:08

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:08

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:08

Certidão Expedida

08/05/2025, 14:38

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2025, 14:34

Certidão Expedida

08/05/2025, 14:34

Intimação Lida

05/05/2025, 03:09

Intimação Lida

05/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:43

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:43

Intimação Expedida

24/04/2025, 18:43

Juntada de Documento

24/04/2025, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 18:41

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:41

Intimação Expedida

24/04/2025, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 18:40

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:40

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5437405-70.2023.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento

17/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 18:49

Intimação Efetivada

14/03/2025, 18:49

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:23

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5437405-70.2023.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhec

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 16:46

Intimação Lida

23/01/2025, 03:02

Autos Conclusos

22/01/2025, 08:40

Juntada -> Petição

22/01/2025, 06:32

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 19:16

Intimação Expedida

13/01/2025, 19:16

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:42

Juntada -> Petição

09/01/2025, 13:17

Intimação Lida

16/12/2024, 03:10

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2024, 16:27

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:27

Intimação Expedida

06/12/2024, 16:27

Intimação Lida

02/12/2024, 03:07

Intimação Lida

25/11/2024, 03:04

Certidão Expedida

22/11/2024, 13:24

Intimação Efetivada

22/11/2024, 13:24

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:24

Certidão Expedida

14/11/2024, 19:34

Intimação Efetivada

14/11/2024, 19:34

Intimação Expedida

14/11/2024, 19:34

Troca de Responsável

22/08/2024, 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 14:41

Decisão -> deferimento

22/08/2024, 14:41

Troca de Responsável

20/08/2024, 17:27

Intimação Lida

02/08/2024, 03:03

Certidão Expedida

23/07/2024, 14:52

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:52

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 14:05

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:05

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:05

Certidão Expedida

23/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

03/04/2024, 15:11

Juntada -> Petição -> Contestação

28/03/2024, 03:03

Citação Efetivada

04/03/2024, 03:10

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/02/2024, 14:42

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:42

Citação Expedida

21/02/2024, 14:42

Autos Conclusos

19/02/2024, 17:17

Juntada -> Petição

16/02/2024, 19:41

Intimação Efetivada

22/01/2024, 14:03

Término da Suspensão do Processo

20/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 13:18

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

25/11/2023, 14:18

Intimação Efetivada

25/11/2023, 14:18

Autos Conclusos

23/11/2023, 17:51

Juntada -> Petição

21/11/2023, 14:53

Certidão Expedida

21/11/2023, 14:24

Intimação Efetivada

21/11/2023, 14:24

Término da Suspensão do Processo

27/10/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 18:47

Intimação Efetivada

26/09/2023, 18:47

Autos Conclusos

22/09/2023, 18:01

Juntada -> Petição

20/09/2023, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 14:14

Intimação Efetivada

21/07/2023, 14:14

Autos Conclusos

12/07/2023, 16:26

Processo Distribuído

12/07/2023, 16:16

Peticão Enviada

12/07/2023, 16:16

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Mídia Publicada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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