Mandado de Segurança Cível 5057363-20.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 268 DO STF. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração: 5057363-20.2025.8.09.0174Embargante (s): Eliomar Rosa CardosoEmbargado (s): Juízo do Juizado Especial Cível de Senador Canedo Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 268 DO STF. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 01. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante, em face de decisão monocrática que indeferiu a inicial mandamental em razão impetração ter sido realizada após o trânsito em julgado da decisão combatida nos autos originários. (1.2). Em suas razões, o embargante discorre que, conforme artigo 23 da Lei 12.016/09, o prazo pra impetração de Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias, não havendo razão para sua redução no caso concreto.02. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. Reexaminando o decisum embargado, constata-se que não assiste razão à parte embargante. Consoante a jurisprudência do STJ, "é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial irrecorrível, desde que antes de gerada a preclusão ou ocorrido o trânsito em julgado (…)...” ( RMS n. 46.132/PI, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/3/2022.)04. Ademais, o cabimento de mandado de segurança após o trânsito em julgado encontra expressa vedação na Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”.05. No caso dos autos, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ev. 61) foi proferida em 10.12.2024, com intimação do Impetrante em 12.12.2024 (ev. 62), portanto teria o recorrente, ora impetrante, até o dia 16.12.2022 para realizar o pagamento das custas, sob pena de concretizar o trânsito em julgado da sentença.06. Nesse contexto, como o impetrante não efetuou o preparo recursal no prazo concedido (48h), deixando a sentença transitar em julgado, conforme certidão acostada no ev. 68 daqueles autos, não há como admitir o presente remédio constitucional. 07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator Vitor Umbelino Soares JúniorVogal Geovana Mendes Baía MoisesVogal 03

29/04/2025, 00:00