Procedimento Comum Cível 5344454-52.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/04/2026, 03:06

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/04/2026, 15:41

Certidão Expedida

10/04/2026, 14:15

Autos Conclusos

09/04/2026, 18:04

Certidão Expedida

09/04/2026, 18:03

Recurso Autuado

09/04/2026, 18:03

Recurso Distribuído

09/04/2026, 17:53

Recurso Distribuído

09/04/2026, 17:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:04

Todas as movimentações(263)

Intimação Lida

23/04/2026, 03:06

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/04/2026, 15:41

Certidão Expedida

10/04/2026, 14:15

Autos Conclusos

09/04/2026, 18:04

Certidão Expedida

09/04/2026, 18:03

Recurso Autuado

09/04/2026, 18:03

Recurso Distribuído

09/04/2026, 17:53

Recurso Distribuído

09/04/2026, 17:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:04

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:58

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:58

Juntada -> Petição

12/02/2026, 11:07

Juntada -> Petição -> Apelação

11/02/2026, 15:29

Juntada -> Petição -> Apelação

10/02/2026, 15:32

Intimação Efetivada

10/02/2026, 11:50

Intimação Expedida

10/02/2026, 11:45

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2026, 17:38

Intimação Efetivada

09/01/2026, 07:30

Intimação Efetivada

09/01/2026, 07:30

Intimação Efetivada

09/01/2026, 07:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/01/2026, 07:24

Intimação Expedida

09/01/2026, 07:23

Autos Conclusos

03/11/2025, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 07:33

Juntada de Documento

02/10/2025, 15:49

Autos Conclusos

24/09/2025, 09:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/09/2025, 13:32

Juntada -> Petição

23/09/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/09/2025, 18:28

Juntada -> Petição -> Razões finais

17/09/2025, 17:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/09/2025, 17:53

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:32

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:20

Mídia Publicada

10/09/2025, 17:19

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2025, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/09/2025, 14:47

Intimação Efetivada

09/09/2025, 18:02

Intimação Efetivada

09/09/2025, 18:02

Intimação Efetivada

09/09/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 17:16

Intimação Expedida

09/09/2025, 17:16

Juntada -> Petição

09/09/2025, 11:56

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:12

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:07

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:06

Juntada -> Petição

04/09/2025, 12:50

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:57

Mandado Não Cumprido

11/08/2025, 21:44

Mandado Cumprido

06/08/2025, 14:33

Mandado Não Cumprido

31/07/2025, 12:41

Autos Conclusos

30/07/2025, 09:31

Juntada -> Petição

29/07/2025, 16:31

Mandado Cumprido

27/07/2025, 21:25

Mandado Cumprido

22/07/2025, 11:48

Mandado Expedido

21/07/2025, 15:00

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:59

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:57

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:56

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:54

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:08

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:12

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:12

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:12

Decisão -> deferimento

09/07/2025, 14:07

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:07

Autos Conclusos

16/06/2025, 08:14

Juntada -> Petição

10/06/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5344454-52.2017.8.09.0011 Polo ativo: ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES e OUTRO Polo passivo: PAULO RENATO BARBOSA MENDES e OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES, em causa própria e representando o Espólio de ALBERTO DE OLIVEIRA TELLES, em face de PAULO RENATO BARBOSA MENDES, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que o Espólio de Alberto de Oliveira Telles é legítimo proprietário dos imóveis registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, nas matrículas nº 190573 e nº 190574 – lotes nº 1 e nº 2, da quadra nº 78-A, do loteamento Bairro Itapoã, atualmente registrados em nome de Euraimi de Queiroz Cunha e sua esposa. Argumenta que, conforme consta das certidões dos imóveis, houve sucessivas transferências dos imóveis a terceiros, mediante a lavratura de escrituras públicas, mediante fraude, pois não entabulou negócio jurídico de transferência das propriedades. Nestes termos, trouxe seus argumentos e, ao final, requereu a procedência do pedido inicial, para declarar a nulidade da escritura pública, o cancelamento do registro e averbação da escritura pública, a reintegração de posse dos imóveis, a condenação da parte ré no pagamento de danos materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e no pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Na Decisão de ev. 7, o pedido de assistência judiciaria foi indeferido. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Na oportunidade, foi determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré (ev. 13). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 30, impugnando a gratuidade da justiça. Denunciou à lide o Oficial do 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, Sr. JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. No mérito, discorreu sobre a aquisição de boa-fé; sobre a autenticidade do documento – escritura pública; sobre a responsabilidade do tabelionato e sobre os danos materiais e morais e sobre questões possessórias. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A impugnação à contestação foi acostada no ev. 33. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte ré se manifestou no ev. 37, requerendo a produção de prova oral e pericial. Na Decisão de ev. 42, a impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada. A denunciação à lide foi acolhida, determinando-se a citação do denunciado. Citado, o denunciado Joveny Sebastião apresentou contestação no ev. 47, alegando preliminarmente a prescrição. Trouxe seus argumentos sobre a responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do Tabelião; sobre a ausência de nexo causal e sobre os danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. No ev. 54, EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO apresentaram contestação pugnando pelo indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Requereram a sua inclusão no polo passivo da demanda por serem os legítimos proprietários do imóvel. Impugnaram a gratuidade da justiça. Denunciaram a lide o Oficial do 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, Sr. JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. No mérito, discorreu sobre a autenticidade da escritura pública; sobre os danos materiais e morais; sobre questões possessórias; sobre outras ações e sobre litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A impugnação à contestação foi acostada no ev. 64. No ev. 65, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto no ev. 66, o denunciado Joveny Sebastião informou que não pretende produzir provas. Foi deferida a produção da prova pericial e nomeada perita grafotécnica, na Decisão de ev. 68, Nos evs. 72, o denunciado Joveny Sebastião apresentou quesitos e a ré, no ev. 73, apresentou seus quesitos, indicou assistente técnico e juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. A perita nomeada se manifestou solicitando a juntada de documento e, no ev. 130, os documentos solicitados foram juntados. Consta manifestação da perita nomeada juntada no ev. 131 e nos evs. 139, 147 e 148, foram juntados ofícios solicitando penhora no rosto dos autos. No ev. 155, a parte autora apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos en no ev. 158, Euraimi de Queiroz Cunha e Flaviana Lourenço Rabelo pugnaram pela inclusão de ambos como litisconsórcios necessários. Realizado o exame, o laudo pericial foi juntado no ev. 188. Houve apresentação de impugnação no ev. 193, pelo denunciado Joveny Sebastião, enquanto a autora, no ev. 194, se manifestou sobre o laudo pericial. No ev. 195, a parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial. Intimada, a perita nomeada se manifestou no ev. 202. As partes voltaram a se manifestar nos evs. 206, 208 e 210. Na Decisão de ev. 210, o laudo pericial foi homologado e declarada encerrada a instrução. No ev. 214, a parte ré pugnou pela produção de prova oral. Já o denunciado Joveny Sebastião apresentou suas alegações finais, assim como a autora (ev. 216). Intimada para justificar a necessidade de produção de prova oral, a parte ré se manifestou no ev. 222. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes. DA PRESCRIÇÃO. O denunciado Joveny Sebastião em sua contestação do ev. 47, alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, sob o argumento de que a escritura pública questionada foi lavrada 09/06/2008 e que a ação foi ajuizada em 25/07/2017. No caso, tratando-se de pedido de indenização por dano moral, o lapso prescricional é o previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, vejamos: "Art. 206. Prescreve: (…). § 3º Em três anos: (…). V – a pretensão de reparação civil;” Nestes termos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a parte autora tomou conhecimento da suposta lesão. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). PRESCRIÇÃO TRIENAL. (…). O conhecimento do ato ilícito constitui o termo inicial do prazo da prescrição trienal da pretensão da reparação civil (art. art. 206, §3º, inc. V, do CPC) (…).” (TJGO, AC 5718888-39.2019.8.09.0149, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 27/02/2023). Assim, considerando que a parte autora em seus relatos iniciais afirma que somente teve conhecimento da fraude quando solicitou a certidão dos imóveis junto ao Cartório, e que a certidão juntada no ev. 1, arqs. 26/27, foi datada de 01/08/2017 e a presente demanda foi ajuizada aos 25/09/2017, não há que se falar em incidência da prescrição para a pretensão de reparação civil. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Verifico que a parte autora, no ev. 155, impugna a penhora no rosto dos autos. Ocorre que a impugnação deverá ser dirigida ao Juízo que deferiu a penhora, vez que, nos autos do processo em epígrafe, apenas foi anotada a penhora deferida. Ressalto, por oportuno, que o Juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede à sua anotação, sem adentrar no mérito da questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. FASE DE CUMPRIMENTO. NULIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREEXISTENTE. 1. A impugnação da penhora no rosto dos autos deve ser realizada perante o juízo que determinou a constrição. Vale dizer, o juízo de origem se limitou a cumprir a ordem de penhora emanada de outros processos, não sendo competente para avaliar a regularidade do ato de constrição. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70084527894 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021). Deste modo, DEIXO de apreciar a impugnação. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Analisando os autos, verifico que os imóveis objetos da presente demanda estão registrados em nome de EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO, conforme as certidões colacionadas aos autos nos arqs. 26/28. Com efeito, constato que, inicialmente, a ação foi proposta em face de PAULO RENATO BARBOSA MENDES, sendo que, foi incluído posteriormente, JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, por meio de denunciação a lide. Os proprietários registrais, EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO compareceram aos autos no ev. 54, apresentando contestação, pugnando por sua inclusão no feito e juntando documentos. Pois bem. No caso, como a pretensão visa questões referentes à propriedade de bem imóvel, devem os proprietários dos bens constantes do registro integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, sob pena de ineficácia da Decisão. Portanto, por se tratar de direitos indivisíveis, sendo impossível que o litígio concernente às relações jurídicas estabelecidas em torno dos imóveis sejam solucionados de forma desvinculada, presente está a hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. O citado artigo dispõe que, no caso de litisconsórcio necessário, a eficácia do decisum dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Confira-se: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO DE ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIROS PREJUDICADOS. INTERESSE EVIDENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CASSADA. 1. O terceiro juridicamente prejudicado, titular de relação jurídica que poderá vir a ser afetada pelo desfecho da ação, tem legitimidade e interesse para interpor recurso contra a sentença. Inteligência do art. 996 do Código de Processo Civil. 2. O atual proprietário registral do imóvel litigioso deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114/CPC). 3. Não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário e o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5161727-31.2018.8.09.0031, Relator: Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). In casu, verifico que os proprietários registrais, Euraimi de Queiroz Cunha e Flaviana Lourenço Rabelo compareceram aos autos espontaneamente e apresentaram contestação, conforme se pode observar do ev. 54. Como se sabe, tem se firmado o entendimento jurisprudencial de que o comparecimento espontâneo da parte, por meio de advogado, com a juntada de procuração, supre a citação válida. Isso ocorre porque, o oferecimento da defesa, acompanhada da devida procuração, é suficiente para configurar a ciência inequívoca da parte acerca da existência do processo, suprindo, assim, a ausência ou eventual nulidade da citação. Colaciono entendimento nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ART. 239, § 1.º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA. DATA DA INTERVENÇÃO DO RÉU NO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 239, § 1.º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o réu ingressou no processo. 2. Verificado o comparecimento espontâneo, o prazo para o executado apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução começa a fluir da partir da data em que a parte interveio nos autos. 3. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Precedentes STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5737507-96.2022.8.09.0024, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 14/02/2023). Ademais, em que pese não haver nos autos Decisão deliberando acerca da admissão dos proprietários registrais como litisconsórcio necessário, entendo que os atos praticados no feito até o momento não ensejam violações passíveis de nulidade, por não acarretarem prejuízos a nenhuma das partes. Feitas essas considerações, ADMITO o ingresso de EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA E FLAVIANA LOURENÇO RABELO no feito como litisconsórcio necessário, dando-os por citados. Considerando que os litisconsortes já apresentaram contestação (ev. 54) e que a parte autora já a impugnou (ev. 64), passo à análise das questões processuais arguidas: DA INÉPCIA DA INICIAL. Os litisconsortes, em sua contestação, arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado. Entretanto, analisando a petição inicial, verifica-se que ela foi instruída com todos os documentos necessários para dar ensejo ao pleito autoral, nos quais a parte autora baseia a sua pretensão. A respeito, o art. 320 do CPC dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, o que ocorreu na espécie. Assim, AFASTO a preliminar. Quanto à citação dos litisconsortes, restou suprida nos termos acima especificados. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça e à denunciação a lide, verifico que as questões foram devidamente analisadas na Decisão do ev. 42, não havendo necessidade de novas considerações. No mais, ante de analisar o pedido de produção de prova oral, DETERMINO o cadastramento dos litisconsortes nos autos. O que feito, INTIME-OS para, no prazo de 5 dias, se manifestarem nos autos sobre as provas já produzidas, bem como informar e justificar se pretendem produzir outras. Após, conclusos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5344454-52.2017.8.09.0011 Polo ativo: ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES e OUTRO Polo passivo: PAULO RENATO BARBOSA MENDES e OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES, em causa própria e representando o Espólio de ALBERTO DE OLIVEIRA TELLES, em face de PAULO RENATO BARBOSA MENDES, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que o Espólio de Alberto de Oliveira Telles é legítimo proprietário dos imóveis registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, nas matrículas nº 190573 e nº 190574 – lotes nº 1 e nº 2, da quadra nº 78-A, do loteamento Bairro Itapoã, atualmente registrados em nome de Euraimi de Queiroz Cunha e sua esposa. Argumenta que, conforme consta das certidões dos imóveis, houve sucessivas transferências dos imóveis a terceiros, mediante a lavratura de escrituras públicas, mediante fraude, pois não entabulou negócio jurídico de transferência das propriedades. Nestes termos, trouxe seus argumentos e, ao final, requereu a procedência do pedido inicial, para declarar a nulidade da escritura pública, o cancelamento do registro e averbação da escritura pública, a reintegração de posse dos imóveis, a condenação da parte ré no pagamento de danos materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e no pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Na Decisão de ev. 7, o pedido de assistência judiciaria foi indeferido. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Na oportunidade, foi determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré (ev. 13). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 30, impugnando a gratuidade da justiça. Denunciou à lide o Oficial do 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, Sr. JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. No mérito, discorreu sobre a aquisição de boa-fé; sobre a autenticidade do documento – escritura pública; sobre a responsabilidade do tabelionato e sobre os danos materiais e morais e sobre questões possessórias. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A impugnação à contestação foi acostada no ev. 33. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte ré se manifestou no ev. 37, requerendo a produção de prova oral e pericial. Na Decisão de ev. 42, a impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada. A denunciação à lide foi acolhida, determinando-se a citação do denunciado. Citado, o denunciado Joveny Sebastião apresentou contestação no ev. 47, alegando preliminarmente a prescrição. Trouxe seus argumentos sobre a responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do Tabelião; sobre a ausência de nexo causal e sobre os danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. No ev. 54, EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO apresentaram contestação pugnando pelo indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Requereram a sua inclusão no polo passivo da demanda por serem os legítimos proprietários do imóvel. Impugnaram a gratuidade da justiça. Denunciaram a lide o Oficial do 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, Sr. JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. No mérito, discorreu sobre a autenticidade da escritura pública; sobre os danos materiais e morais; sobre questões possessórias; sobre outras ações e sobre litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A impugnação à contestação foi acostada no ev. 64. No ev. 65, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto no ev. 66, o denunciado Joveny Sebastião informou que não pretende produzir provas. Foi deferida a produção da prova pericial e nomeada perita grafotécnica, na Decisão de ev. 68, Nos evs. 72, o denunciado Joveny Sebastião apresentou quesitos e a ré, no ev. 73, apresentou seus quesitos, indicou assistente técnico e juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. A perita nomeada se manifestou solicitando a juntada de documento e, no ev. 130, os documentos solicitados foram juntados. Consta manifestação da perita nomeada juntada no ev. 131 e nos evs. 139, 147 e 148, foram juntados ofícios solicitando penhora no rosto dos autos. No ev. 155, a parte autora apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos en no ev. 158, Euraimi de Queiroz Cunha e Flaviana Lourenço Rabelo pugnaram pela inclusão de ambos como litisconsórcios necessários. Realizado o exame, o laudo pericial foi juntado no ev. 188. Houve apresentação de impugnação no ev. 193, pelo denunciado Joveny Sebastião, enquanto a autora, no ev. 194, se manifestou sobre o laudo pericial. No ev. 195, a parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial. Intimada, a perita nomeada se manifestou no ev. 202. As partes voltaram a se manifestar nos evs. 206, 208 e 210. Na Decisão de ev. 210, o laudo pericial foi homologado e declarada encerrada a instrução. No ev. 214, a parte ré pugnou pela produção de prova oral. Já o denunciado Joveny Sebastião apresentou suas alegações finais, assim como a autora (ev. 216). Intimada para justificar a necessidade de produção de prova oral, a parte ré se manifestou no ev. 222. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes. DA PRESCRIÇÃO. O denunciado Joveny Sebastião em sua contestação do ev. 47, alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, sob o argumento de que a escritura pública questionada foi lavrada 09/06/2008 e que a ação foi ajuizada em 25/07/2017. No caso, tratando-se de pedido de indenização por dano moral, o lapso prescricional é o previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, vejamos: "Art. 206. Prescreve: (…). § 3º Em três anos: (…). V – a pretensão de reparação civil;” Nestes termos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a parte autora tomou conhecimento da suposta lesão. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). PRESCRIÇÃO TRIENAL. (…). O conhecimento do ato ilícito constitui o termo inicial do prazo da prescrição trienal da pretensão da reparação civil (art. art. 206, §3º, inc. V, do CPC) (…).” (TJGO, AC 5718888-39.2019.8.09.0149, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 27/02/2023). Assim, considerando que a parte autora em seus relatos iniciais afirma que somente teve conhecimento da fraude quando solicitou a certidão dos imóveis junto ao Cartório, e que a certidão juntada no ev. 1, arqs. 26/27, foi datada de 01/08/2017 e a presente demanda foi ajuizada aos 25/09/2017, não há que se falar em incidência da prescrição para a pretensão de reparação civil. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Verifico que a parte autora, no ev. 155, impugna a penhora no rosto dos autos. Ocorre que a impugnação deverá ser dirigida ao Juízo que deferiu a penhora, vez que, nos autos do processo em epígrafe, apenas foi anotada a penhora deferida. Ressalto, por oportuno, que o Juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede à sua anotação, sem adentrar no mérito da questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. FASE DE CUMPRIMENTO. NULIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREEXISTENTE. 1. A impugnação da penhora no rosto dos autos deve ser realizada perante o juízo que determinou a constrição. Vale dizer, o juízo de origem se limitou a cumprir a ordem de penhora emanada de outros processos, não sendo competente para avaliar a regularidade do ato de constrição. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70084527894 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021). Deste modo, DEIXO de apreciar a impugnação. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Analisando os autos, verifico que os imóveis objetos da presente demanda estão registrados em nome de EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO, conforme as certidões colacionadas aos autos nos arqs. 26/28. Com efeito, constato que, inicialmente, a ação foi proposta em face de PAULO RENATO BARBOSA MENDES, sendo que, foi incluído posteriormente, JOVENNY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, por meio de denunciação a lide. Os proprietários registrais, EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA e FLAVIANA LOURENÇO RABELO compareceram aos autos no ev. 54, apresentando contestação, pugnando por sua inclusão no feito e juntando documentos. Pois bem. No caso, como a pretensão visa questões referentes à propriedade de bem imóvel, devem os proprietários dos bens constantes do registro integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, sob pena de ineficácia da Decisão. Portanto, por se tratar de direitos indivisíveis, sendo impossível que o litígio concernente às relações jurídicas estabelecidas em torno dos imóveis sejam solucionados de forma desvinculada, presente está a hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. O citado artigo dispõe que, no caso de litisconsórcio necessário, a eficácia do decisum dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Confira-se: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO DE ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIROS PREJUDICADOS. INTERESSE EVIDENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CASSADA. 1. O terceiro juridicamente prejudicado, titular de relação jurídica que poderá vir a ser afetada pelo desfecho da ação, tem legitimidade e interesse para interpor recurso contra a sentença. Inteligência do art. 996 do Código de Processo Civil. 2. O atual proprietário registral do imóvel litigioso deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114/CPC). 3. Não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário e o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5161727-31.2018.8.09.0031, Relator: Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). In casu, verifico que os proprietários registrais, Euraimi de Queiroz Cunha e Flaviana Lourenço Rabelo compareceram aos autos espontaneamente e apresentaram contestação, conforme se pode observar do ev. 54. Como se sabe, tem se firmado o entendimento jurisprudencial de que o comparecimento espontâneo da parte, por meio de advogado, com a juntada de procuração, supre a citação válida. Isso ocorre porque, o oferecimento da defesa, acompanhada da devida procuração, é suficiente para configurar a ciência inequívoca da parte acerca da existência do processo, suprindo, assim, a ausência ou eventual nulidade da citação. Colaciono entendimento nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ART. 239, § 1.º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA. DATA DA INTERVENÇÃO DO RÉU NO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 239, § 1.º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o réu ingressou no processo. 2. Verificado o comparecimento espontâneo, o prazo para o executado apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução começa a fluir da partir da data em que a parte interveio nos autos. 3. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Precedentes STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5737507-96.2022.8.09.0024, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 14/02/2023). Ademais, em que pese não haver nos autos Decisão deliberando acerca da admissão dos proprietários registrais como litisconsórcio necessário, entendo que os atos praticados no feito até o momento não ensejam violações passíveis de nulidade, por não acarretarem prejuízos a nenhuma das partes. Feitas essas considerações, ADMITO o ingresso de EURAIMI DE QUEIROZ CUNHA E FLAVIANA LOURENÇO RABELO no feito como litisconsórcio necessário, dando-os por citados. Considerando que os litisconsortes já apresentaram contestação (ev. 54) e que a parte autora já a impugnou (ev. 64), passo à análise das questões processuais arguidas: DA INÉPCIA DA INICIAL. Os litisconsortes, em sua contestação, arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado. Entretanto, analisando a petição inicial, verifica-se que ela foi instruída com todos os documentos necessários para dar ensejo ao pleito autoral, nos quais a parte autora baseia a sua pretensão. A respeito, o art. 320 do CPC dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, o que ocorreu na espécie. Assim, AFASTO a preliminar. Quanto à citação dos litisconsortes, restou suprida nos termos acima especificados. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça e à denunciação a lide, verifico que as questões foram devidamente analisadas na Decisão do ev. 42, não havendo necessidade de novas considerações. No mais, ante de analisar o pedido de produção de prova oral, DETERMINO o cadastramento dos litisconsortes nos autos. O que feito, INTIME-OS para, no prazo de 5 dias, se manifestarem nos autos sobre as provas já produzidas, bem como informar e justificar se pretendem produzir outras. Após, conclusos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 05:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 05:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 05:00

Autos Conclusos

02/04/2025, 17:21

Juntada -> Petição

14/02/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5344454-52.2017.8.09.0011 Polo ativo: ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES Polo passivo: PAULO RENATO BARBOSA MENDES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/02/2025, 16:58

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:57

Autos Conclusos

05/11/2024, 17:28

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/09/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Razões finais

20/08/2024, 12:46

Juntada -> Petição

09/08/2024, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2024, 16:56

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:56

Autos Conclusos

24/04/2024, 15:16

Juntada -> Petição

07/02/2024, 11:13

Juntada -> Petição

24/01/2024, 11:32

Juntada -> Petição

24/01/2024, 08:24

Juntada de Documento

08/01/2024, 11:49

Intimação Efetivada

08/01/2024, 11:49

Juntada de Documento

06/12/2023, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 15:17

Intimação Efetivada

14/11/2023, 15:17

Autos Conclusos

28/08/2023, 15:59

Juntada -> Petição

22/06/2023, 17:18

Juntada -> Petição

21/06/2023, 16:07

Juntada -> Petição

12/06/2023, 16:25

Ato Ordinatório

29/05/2023, 16:56

Intimação Efetivada

29/05/2023, 16:56

Juntada de Documento

29/05/2023, 16:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/05/2023, 11:09

Juntada -> Petição

04/04/2023, 11:52

Intimação Efetivada

30/03/2023, 19:02

Ofício Efetivado

30/03/2023, 19:01

Intimação Efetivada

28/03/2023, 07:45

Certidão Expedida

28/03/2023, 07:44

Certidão Expedida

17/03/2023, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2023, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 20:31

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:12

Juntada -> Petição

28/02/2023, 12:27

Alvará Expedido

27/02/2023, 12:35

Intimação Efetivada

23/02/2023, 08:35

Ato Ordinatório

23/02/2023, 08:35

Certidão Expedida

13/02/2023, 08:45

Certidão Expedida

13/02/2023, 07:48

Certidão Expedida

09/02/2023, 07:53

Intimação Efetivada

09/02/2023, 07:43

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2023, 19:52

Juntada -> Petição

12/01/2023, 17:19

Juntada -> Petição

12/01/2023, 17:11

Juntada -> Petição

12/01/2023, 17:08

Autos Conclusos

17/10/2022, 12:33

Certidão Expedida

11/10/2022, 20:10

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2022, 09:46

Juntada -> Petição

14/09/2022, 10:44

Juntada -> Petição

12/09/2022, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2022, 15:30

Intimação Efetivada

02/09/2022, 15:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/08/2022, 14:29

Juntada -> Petição

05/07/2022, 16:18

Autos Conclusos

27/06/2022, 18:00

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer

13/06/2022, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2022, 19:33

Intimação Efetivada

24/05/2022, 19:33

Juntada de Documento

08/03/2022, 09:37

Juntada -> Petição

18/02/2022, 15:04

Autos Conclusos

18/02/2022, 14:45

Certidão Expedida

18/02/2022, 14:42

Juntada -> Petição

10/02/2022, 20:40

Intimação Efetivada

03/02/2022, 16:16

Juntada de Documento

31/01/2022, 17:26

Juntada -> Petição

28/01/2022, 12:36

Intimação Efetivada

21/01/2022, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2022, 09:18

Autos Conclusos

07/12/2021, 16:25

Certidão Expedida

07/12/2021, 16:24

Juntada -> Petição

30/11/2021, 09:35

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2021, 19:06

Intimação Efetivada

23/11/2021, 19:06

Autos Conclusos

03/11/2021, 14:01

Certidão Expedida

03/11/2021, 14:00

Intimação Efetivada

22/09/2021, 09:39

Intimação Efetivada

21/09/2021, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 13:26

Certidão Expedida

16/09/2021, 11:42

Autos Conclusos

16/09/2021, 11:42

Juntada -> Petição

18/08/2021, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2021, 08:44

Intimação Efetivada

05/08/2021, 08:44

Autos Conclusos

18/07/2021, 22:52

Certidão Expedida

11/07/2021, 18:18

Juntada -> Petição

21/06/2021, 13:44

Juntada -> Petição

17/06/2021, 14:01

Intimação Efetivada

07/06/2021, 10:55

Ofício Não Efetivado

07/06/2021, 10:53

Certidão Expedida

31/05/2021, 09:55

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2021, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2021, 16:20

Intimação Efetivada

27/05/2021, 16:20

Intimação Efetivada

27/05/2021, 16:20

Autos Conclusos

12/05/2021, 10:40

Certidão Expedida

12/05/2021, 10:40

Juntada -> Petição

06/04/2021, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2021, 10:18

Intimação Efetivada

29/03/2021, 10:18

Intimação Efetivada

29/03/2021, 10:18

Autos Conclusos

24/03/2021, 09:17

Certidão Expedida

24/03/2021, 09:16

Intimação Efetivada

19/02/2021, 17:17

Certidão Expedida

19/02/2021, 17:14

Certidão Expedida

19/02/2021, 10:19

Juntada -> Petição

19/01/2021, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2021, 19:57

Intimação Efetivada

14/01/2021, 19:57

Autos Conclusos

16/12/2020, 16:03

Juntada -> Petição

24/09/2020, 13:36

Juntada -> Petição

17/09/2020, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2020, 17:47

Intimação Efetivada

02/09/2020, 17:47

Autos Conclusos

13/04/2020, 17:04

Juntada -> Petição

03/04/2020, 11:38

Juntada -> Petição

24/03/2020, 09:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/03/2020, 17:14

Juntada -> Petição

23/03/2020, 15:39

Certidão Expedida

19/03/2020, 13:24

Intimação Efetivada

19/03/2020, 13:24

Juntada -> Petição

12/02/2020, 17:13

Intimação Efetivada

11/11/2019, 16:02

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2019, 16:01

Intimação Efetivada

24/07/2019, 10:12

Certidão Expedida

24/07/2019, 10:10

Intimação Efetivada

28/05/2019, 14:21

Citação Não Efetivada

28/05/2019, 14:21

Juntada -> Petição

15/05/2019, 09:04

Certidão Expedida

23/04/2019, 09:55

Citação Expedida

23/04/2019, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2019, 13:04

Intimação Efetivada

06/03/2019, 13:04

Autos Conclusos

04/02/2019, 14:20

Certidão Expedida

04/02/2019, 14:19

Certidão Expedida

29/11/2018, 14:23

Juntada -> Petição

13/11/2018, 17:07

Intimação Efetivada

26/10/2018, 15:45

Intimação Efetivada

26/10/2018, 15:45

Certidão Expedida

26/10/2018, 15:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/09/2018, 14:21

Intimação Efetivada

17/08/2018, 13:01

Certidão Expedida

17/08/2018, 12:56

Juntada -> Petição -> Contestação

02/05/2018, 15:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/05/2018, 15:01

Juntada -> Petição

20/04/2018, 13:39

Juntada -> Petição

18/04/2018, 10:45

de Conciliação

12/04/2018, 09:45

Citação Efetivada

21/03/2018, 09:40

Certidão Expedida

08/03/2018, 11:27

Citação Expedida

08/03/2018, 11:22

Certidão Expedida

07/03/2018, 09:44

Certidão Expedida

09/02/2018, 12:29

Audiência de Conciliação Cejusc

09/02/2018, 11:15

Intimação Efetivada

09/02/2018, 11:15

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2018, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2018, 10:53

Intimação Efetivada

25/01/2018, 12:49

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/01/2018, 14:48

Autos Conclusos

12/01/2018, 12:29

Juntada -> Petição

28/11/2017, 12:27

Juntada -> Petição

23/11/2017, 11:13

Juntada -> Petição

21/11/2017, 12:11

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2017, 21:56

Intimação Efetivada

19/11/2017, 21:56

Autos Conclusos

09/11/2017, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2017, 16:25

Intimação Efetivada

02/10/2017, 16:25

Processo Distribuído

25/09/2017, 14:44

Autos Conclusos

25/09/2017, 14:44

Peticão Enviada

25/09/2017, 14:44

Documentos

Despacho

•02/10/2017, 16:25

Despacho

•19/11/2017, 21:56

Decisão

•23/01/2018, 14:48

Decisão

•06/03/2019, 13:04

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:24

Decisão

•02/09/2020, 17:47

Despacho

•14/01/2021, 19:57

Despacho

•29/03/2021, 10:18

Despacho

•27/05/2021, 16:20

Despacho

•05/08/2021, 08:44

Despacho

•20/09/2021, 13:26

Despacho

•23/11/2021, 19:06

Despacho

•21/01/2022, 09:18

Despacho

•24/05/2022, 19:33

Despacho

•02/09/2022, 15:30

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/10/2017, 16:25

Despacho

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

•19/11/2017, 21:56

Decisão

•23/01/2018, 14:48

Decisão

•06/03/2019, 13:04

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:24

Decisão

•02/09/2020, 17:47

Despacho

•14/01/2021, 19:57

Despacho

•29/03/2021, 10:18

Despacho

•27/05/2021, 16:20

Despacho

•05/08/2021, 08:44

Despacho

•20/09/2021, 13:26

Despacho

•23/11/2021, 19:06

Despacho

•21/01/2022, 09:18

Despacho

•24/05/2022, 19:33

Despacho

•02/09/2022, 15:30

Despacho

•07/02/2023, 19:52

Despacho

•07/03/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 16:56

Despacho

•14/11/2023, 15:17

Decisão

•23/07/2024, 16:56

Despacho

•05/02/2025, 16:57

Decisão

•20/05/2025, 05:00

Decisão

•09/07/2025, 14:07

Decisão

•09/09/2025, 17:16

Termo de Audiência

•10/09/2025, 16:44

Despacho

•31/10/2025, 07:33

Sentença

•09/01/2026, 07:23

Despacho

•13/04/2026, 15:41