Petição Cível 5099690-50.2022.8.09.0023 - TJGO

Petição Cível 5099690-50.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N.º 5099690-50.2022.8.09.002311ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTES: NECY TOLEDO PERES E OUTROSADV.: CELSO LUIZ LACERDA FILHO E OUTROSAPELADOS: MARIA AUXILIADORA SANTOS GUIMARÃES E OUTROADV.: YANNA BARBOSA DE AGUIAR APELAÇÃO ADESIVAAPELANTES: MARIA AUXILIADORA SANTOS GUIMARÃES E OUTROAPELADOS: NECY TOLEDO PERES E OUTROSRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Tratam-se de apelação cível e apelação cível adesiva interpostas, respectivamente, por NECY TOLEDO PERES, RITA DE CÁSSIA TOLEDO PERES DIAS, VALÉRIO TOLEDO PERES, ALEXSANDER TOLEDO PERES, JOSÉ LUIZ DE MOURA e sua esposa MARIA DALVA DE MOURA e MARIA AUXILIADORA SANTOS GUIMARÃES e IDELSON MAIA GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Moraes, nos autos da ação declaratória anulatória de ato jurídico com vício de consentimento.Na petição de mov. 148, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (OAB/GO), pediu a sua intervenção nos presentes autos na condição de amicus curiae ou o recebimento da sua manifestação como memoriais.Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o amicus curiae ou amigo do tribunal, previsto no Código de Processo Civil (artigo 138) como uma das hipóteses de intervenção de terceiro, apresenta-se como um auxiliar do juízo em causas de relevância social, repercussão geral ou cujo objeto seja bastante específico, de modo que o juízo necessite desse apoio técnico a fim de prestar com melhor qualidade a tutela jurisdicional solicitada.Assim, o fundamento da intervenção do amicus curiae é a de um terceiro não interessado no processo em trâmite, com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento, isto é, em razão dos conhecimentos específicos do amicus curiae a respeito da matéria tratada na ação que se justifica a sua intervenção.O Supremo Tribunal Federal, em julgado do Pleno (ADI 3.460/DF, DJ 12.03.2015), com relatoria do Ministro Teori Zavascki, definiu que o amicus curiae é um colaborador da Justiça e que sua participação no processo ocorre e se justifica não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal.No entanto, a existência de um interesse privado da instituição de classe por parte do amicus curiae não se confunde com o interesse público, nem mesmo com o interesse jurídico do assistente, como sustenta o doutrinador, Daniel Amorim Assumpção Neves: Apesar de a origem do instituto estar atrelada à ideia de 'amigo da corte' (friend of court ou freund des gerichts), é preciso reconhecer que demandar um total desinteresse do amicus curiae seria o suficiente para aniquilar completamente essa forma de participação na ação direta de inconstitucionalidade. É preciso reconhecer que o amicus curiae contribui com a qualidade da decisão dando sua versão a respeito da matéria discutida, de forma que ao menos o interesse para a solução da demanda no sentido de sua manifestação sempre existirá. Por outro lado, demonstra-se a existência de um interesse institucional por parte do amicus curiae, que, apesar da proximidade do interesse público, com esse não se confunde. O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, por que não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente o que legitima a participação do amicus curiae no processo. Essa constatação, entretanto, não é o suficiente para entender a intervenção do amicus curiae como hipótese de assistência, porque não há interesse jurídico por parte deste na solução da demanda; tampouco equipará-lo com a atípica intervenção prevista pelo art. 5º da lei 9.469/1997, fundada em mero interesse econômico. O interesse institucional que motiva a intervenção do amicus curiae não se confunde o interesse próprio, de natureza jurídica ou econômica, aí serem inconfundíveis as diferentes formas de intervenções ora analisadas. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 223-224). Desse modo, a admissão de amicus curiae condiciona-se aos ditames do art. 138, do CPC, que assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.§1° A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do §3o.§2° Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.§3° O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Em face da representatividade do amigo da Corte, a questão discutida deve ser revestida de grande relevância, especificidade ou repercussão social. A última alternativa, frise-se, refere-se a grandes questões sociais, conforme doutrina sobre o tema: Às vezes, um único processo, em que se discutam matérias polêmicas, com grande divulgação na mídia ou que envolvem debates sensíveis numa comunidade, pode justificar a intervenção do amicus curiae. Questões sociais como sistema de ensino e hospitalar, controle da aplicação e gestão de verbas públicas, orçamento participativo, entre outras, são prova irrefutável de que a concepção exclusivamente privatista do processo, já abandonada na ciência processual, deve também imperar na interpretação e aplicação da sistemática do amicus curiae. (ANTONIO DO PASSO CABRAL. in LÊNIO LUIZ STRECK et al (org). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 213/314). Neste sentido, não vislumbro, no presente caso, a repercussão social ou institucional da matéria apontada, pois discutem-se honorários sucumbenciais, matéria comumente tratada no cotidiano dos tribunais, impossibilitando à intervenção pretendida.A questão levantada refer-se à base de cálculo dos honorários fixados no caso concreto, que não se relaciona, especificamente, com prerrogativas exercidas por toda a categoria representada pela respeitável instituição requerente. Ou seja, a matéria se limita à tratativa inter partes, não alcançando os demais advogados, representados pela diligente Ordem.Ademais, a referida pretensão é objeto das razões recursais, manejadas pelas partes interessadas, constituindo-se, pois, objeto de reexame desta instância revisora que, caso verificado o error in judicando reclamado, poderá saneá-lo, por meio do presente julgamento.Igualmente, não há grande especificidade na controvérsia, eis que a própria OAB/GO no seu pedido de ingresso só fundamentou sua intervenção como amicus curiae no sentido de auxiliar o advogado da parte, o que afasta o principal fundamento para admissão do amicus curiae, qual seja, a ausência de interesse público e próprio na solução da demanda.Como já explanado anteriormente, a figura do amicus curiae é admitida para fornecer subsídios instrutórios para a resolução da controvérsia, não se confundindo com a figura da assistência simples exatamente porque sua intervenção não se pauta na modulação de interesse em favor de qualquer das partes.Sobre o tema, vale citar a doutrina: O amicus curiae intervém para auxiliar o juiz; por isso, não pode ser equiparado às intervenções de terceiros clássicas, já que o terceiro, aqui, não auxilia nenhuma das partes. Também por isso, sua intervenção não opera modificação da competência (inobstante eventual competência ratione materiae a que esteja sujeito o terceiro, nas demandas em que atua como parte ou terceiro interessado, v.g., art. 1 09, CF) nem autoriza que ele possa recorrer das decisões judiciais, com exceção da oposição de embargos de declaração e do julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 210.) Desse modo, tenho que desprovida de qualquer razão a pretensão de habilitação da insigne OAB/GO nos autos como amicus curiae, visto que pretende sua participação por motivação em favor do interesse da parte, o que já se disse, mostra-se impertinente na espécie em comento, pelo que, indefiro os pedidos.Por oportuno, considerando que os apelantes NECY TOLEDO PERES, RITA DE CÁSSIA TOLEDO PERES DIAS, VALÉRIO TOLEDO PERES, ALEXSANDER TOLEDO PERES, JOSÉ LUIZ DE MOURA e sua esposa MARIA DALVA DE MOURA, não são beneficiários da justiça gratuita e não recolheram o preparo do seu recurso, devem ser intimados, nos moldes do §4º do art. 1.007 do CPC, para que recolham em dobro o preparo do apelo de mov. 144, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA23/

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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