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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.027,86

Órgão julgador

Turma de Uniformização

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(80)