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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.027,86

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Turma de Uniformização

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/04/2026 Petição Nº 341573/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 341573/2026. Publicação prevista para 14/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 341573/2026

Protocolizada Petição 341573/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 228580/2026

Protocolizada Petição 228580/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS