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Execucao Da PenaCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Catalão - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

DALILA DA CASSIA DO ROSARIO DAMASCENO

CPF 047.***.***-80

VITIMA

LAUDEIR ALVES DOS SANTOS

Reu

DIVO SIDNEY GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

GEOVAN DO ROSARIO DAMASCENO

CPF 047.***.***-73

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JACIRENE ANGELICA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO 51154•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5661993-25.2022.8.09.0029Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: LAUDEIR ALVES DOS SANTOSD E C I S Ã O Considerando que a sentença penal condenatória transitou em julgado e já houve a expediç&

06/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/02/2025, 17:09

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Processo Arquivado

Comprovante de protocolo da Guia de Execução Definitiva no SEEU.

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAUDEIR ALVES DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/02/2025 15:29:11)

Decisão -> Outras Decisões

Conclusão

P/ DESPACHO

Expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para o SEEU.

Isenção das custas

Juntada -> Petição -> Parecer

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/02/2025 15:49:54))

P/ DESPACHO

Certidão de honorários do defensor dativo (UHD) - Dra. Aremita A. da C. Martins

legal