Cumprimento de sentença 5097173-56.2020.8.09.0051 - TJGO

Intimação Efetivada

07/04/2026, 17:25

Certidão Expedida

07/04/2026, 16:47

Intimação Expedida

07/04/2026, 16:47

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:13

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:08

Documento Expedido

04/03/2026, 13:07

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório

24/02/2026, 09:31

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:31

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:02

Juntada -> Petição

09/02/2026, 17:44

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:42

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:37

Ato Ordinatório

29/01/2026, 12:37

Intimação Efetivada

30/11/2025, 15:50

Decisão -> deferimento

30/11/2025, 15:46

Intimação Expedida

30/11/2025, 15:46

Autos Conclusos

12/11/2025, 14:30

Juntada -> Petição

02/11/2025, 23:25

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:51

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 10:44

Intimação Expedida

02/10/2025, 10:44

Autos Conclusos

21/08/2025, 09:53

Juntada -> Petição

18/08/2025, 23:17

Juntada -> Petição

18/08/2025, 23:09

Intimação Efetivada

08/08/2025, 08:20

Ato Ordinatório

08/08/2025, 08:18

Intimação Expedida

08/08/2025, 08:18

Troca de Responsável

29/07/2025, 14:55

Intimação Efetivada

23/06/2025, 17:22

Certidão Expedida

23/06/2025, 13:56

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:56

Juntada -> Petição

18/06/2025, 13:18

Intimação Efetivada

26/05/2025, 20:24

Decisão -> Indeferimento

26/05/2025, 16:45

Intimação Expedida

26/05/2025, 16:45

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição

08/05/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5097173-56.2020.8.09.0051Exequente(s): MARIA LEYLA DE LIMAExecutado(s): JÚLIO CÉSAR LEDURNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MARIA LEYLA DE LIMA e como executado JÚLIO CÉSAR LEDUR, oportunamente qualificados.Após tentativas frustradas de localização de bens a serem penhorados, a parte exequente postulou em evento 250 pela penhora na boca do caixa da empresa executada Odonto Riizo.Decido.Embora seja totalmente cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, também conhecida como penhora na boca do caixa, sabe-se que é medida excepcional, aplicável apenas em situações específicas, dada a sua complexidade (Art. 866, do Código de Processo Civil).O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência firme no sentido de que a penhora na boca do caixa ou do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, pode ser admitida quando cumpridos os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (TJ-GO 5056952-87.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021).In casu, consta dos autos que foi realizada somente tentativa de busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, as quais restaram na maioria infrutíferas.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento postulada pelo credor, uma vez que ainda não foi constada a falta de outros bens para quitação integral da dívida.INTIME-SE a parte credora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC. Cumpra-se. GOIÂNIA, 8 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito aa1

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 10:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:12

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:54

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 WhatsApp: (62) 3018-6596 Processo nº 5097173-56.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do For

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/01/2025, 10:21

Intimação Efetivada

29/01/2025, 10:21

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/01/2025, 10:18

Intimação Efetivada

16/01/2025, 09:19

Penhora Não Realizada

16/01/2025, 08:27

Certidão Expedida

12/12/2024, 16:26

Juntada -> Petição

05/12/2024, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 20:35

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:35

Autos Conclusos

05/11/2024, 10:34

Juntada -> Petição

05/11/2024, 00:23

Juntada -> Petição

05/11/2024, 00:02

Certidão Expedida

25/10/2024, 08:20

Intimação Efetivada

25/10/2024, 08:20

Certidão Expedida

04/10/2024, 10:31

Intimação Efetivada

04/10/2024, 10:31

Juntada -> Petição

02/10/2024, 11:42

Ato Ordinatório

20/09/2024, 14:06

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:06

Intimação Efetivada

09/09/2024, 07:40

Juntada de Documento

08/09/2024, 15:30

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:01

Certidão Expedida

30/08/2024, 12:58

Juntada -> Petição

23/08/2024, 17:43

Intimação Efetivada

19/07/2024, 15:31

Juntada de Documento

19/07/2024, 13:54

Intimação Efetivada

17/06/2024, 19:03

Juntada de Documento

17/06/2024, 18:47

Certidão Expedida

14/06/2024, 15:14

Certidão Expedida

14/06/2024, 15:13

Juntada -> Petição

27/05/2024, 13:20

Certidão Expedida

15/05/2024, 14:25

Intimação Efetivada

15/05/2024, 14:25

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:27

Juntada de Documento

11/04/2024, 14:42

Certidão Expedida

26/02/2024, 11:59

Juntada -> Petição -> Resposta

26/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

05/02/2024, 12:10

Intimação Efetivada

05/02/2024, 12:10

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 17:21

Intimação Efetivada

05/12/2023, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 16:37

Autos Conclusos

11/10/2023, 11:03

Juntada -> Petição

10/10/2023, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2023, 16:01

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:01

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:53

Ato Ordinatório

18/09/2023, 13:41

Intimação Efetivada

18/09/2023, 13:41

Juntada -> Petição

17/09/2023, 10:06

Cálculo de Custas

15/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

15/09/2023, 16:21

Intimação Efetivada

15/09/2023, 16:21

Certidão Expedida

15/09/2023, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

06/09/2023, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

06/09/2023, 12:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2023, 11:06

Intimação Efetivada

11/08/2023, 15:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/08/2023, 15:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/08/2023, 15:15

Intimação Efetivada

19/07/2023, 13:57

Intimação Efetivada

19/07/2023, 13:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/07/2023, 13:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2023, 23:33

Autos Conclusos

10/04/2023, 15:34

Recurso Autuado

10/04/2023, 15:33

Recurso Distribuído

10/04/2023, 15:32

Recurso Distribuído

10/04/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/03/2023, 22:33

Intimação Efetivada

16/02/2023, 12:05

Juntada -> Petição -> Apelação

10/02/2023, 16:38

Intimação Efetivada

25/01/2023, 14:53

Cálculo de Custas

25/01/2023, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/01/2023, 18:57

Intimação Efetivada

24/01/2023, 18:57

Autos Conclusos

14/12/2022, 11:51

Juntada -> Petição -> Resposta

13/12/2022, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

17/11/2022, 14:34

Autos Conclusos

16/11/2022, 15:10

Intimação Efetivada

28/10/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/10/2022, 15:02

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/10/2022, 02:43

Intimação Efetivada

04/10/2022, 16:04

Mandado Cumprido

04/10/2022, 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2022, 18:05

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

20/09/2022, 18:05

Mídia Publicada

20/09/2022, 18:04

Juntada -> Petição

20/09/2022, 14:40

Juntada de Documento

20/09/2022, 13:36

Juntada de Documento

20/09/2022, 13:36

Mandado Cumprido

19/09/2022, 14:08

Certidão Expedida

13/09/2022, 10:54

Intimação Efetivada

13/09/2022, 10:54

Juntada -> Petição

23/08/2022, 12:50

Certidão Expedida

19/08/2022, 12:05

Intimação Efetivada

19/08/2022, 12:05

Mandado Expedido

19/08/2022, 11:48

Mandado Expedido

19/08/2022, 11:46

Mandado Expedido

19/08/2022, 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

19/08/2022, 11:24

Juntada -> Petição

18/08/2022, 09:48

Intimação Efetivada

17/08/2022, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2022, 18:55

Autos Conclusos

06/06/2022, 17:33

Juntada -> Petição

18/05/2022, 19:14

Juntada de Documento

25/04/2022, 12:52

Intimação Efetivada

25/04/2022, 12:52

Juntada de Documento

18/04/2022, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 16:37

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:37

Autos Conclusos

10/02/2022, 11:47

Juntada de Documento

11/11/2021, 16:27

Alvará Expedido

11/11/2021, 15:37

Juntada de Documento

05/11/2021, 14:50

Juntada de Documento

05/11/2021, 12:46

Juntada de Documento

05/11/2021, 12:12

Intimação Efetivada

05/11/2021, 12:12

Juntada de Documento

27/09/2021, 15:21

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:21

Certidão Expedida

23/09/2021, 14:13

Intimação Efetivada

23/09/2021, 14:03

Juntada -> Petição

21/09/2021, 20:42

Intimação Efetivada

13/09/2021, 13:02

Juntada de Documento

13/09/2021, 13:01

Juntada de Documento

02/09/2021, 14:23

Juntada -> Petição

10/08/2021, 20:34

Decisão -> Outras Decisões

20/07/2021, 15:29

Intimação Efetivada

20/07/2021, 15:29

Intimação Efetivada

20/07/2021, 15:29

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 14:26

Autos Conclusos

07/06/2021, 15:25

Juntada -> Petição

04/06/2021, 13:39

Juntada -> Petição

28/05/2021, 09:38

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

25/05/2021, 12:38

Intimação Efetivada

25/05/2021, 12:38

Juntada de Documento

25/05/2021, 12:36

Certidão Expedida

18/05/2021, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2021, 10:52

Intimação Efetivada

12/05/2021, 10:52

Autos Conclusos

14/04/2021, 14:12

Juntada -> Petição

13/04/2021, 23:32

Juntada -> Petição

18/03/2021, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2021, 20:42

Intimação Efetivada

16/03/2021, 20:42

Juntada -> Petição

29/01/2021, 16:40

Certidão Expedida

23/10/2020, 12:21

Autos Conclusos

23/10/2020, 12:21

Juntada -> Petição

22/10/2020, 22:12

Intimação Efetivada

13/10/2020, 16:04

Intimação Efetivada

13/10/2020, 16:04

Juntada -> Petição

13/10/2020, 02:02

Certidão Expedida

17/09/2020, 14:22

Intimação Efetivada

17/09/2020, 14:22

Recebimento do CEJUSC

10/09/2020, 16:57

Remessa

10/09/2020, 16:57

Audiência do art. 334 CPC

10/09/2020, 16:57

Remessa para o CEJUSC

10/09/2020, 16:57

Juntada -> Petição

09/09/2020, 10:42

Certidão Expedida

08/09/2020, 16:34

Intimação Efetivada

08/09/2020, 16:34

Juntada -> Petição -> Contestação

01/09/2020, 16:11

Certidão Expedida

01/09/2020, 10:50

Juntada -> Petição

26/08/2020, 13:20

Juntada -> Petição

26/08/2020, 10:29

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:02

Certidão Expedida

24/08/2020, 15:59

Juntada -> Petição

24/08/2020, 15:30

Juntada -> Petição

24/08/2020, 11:16

Citação Efetivada

18/08/2020, 15:04

Citação Efetivada

18/08/2020, 15:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/08/2020, 12:23

Intimação Efetivada

14/08/2020, 12:23

Certidão Expedida

18/06/2020, 14:04

Citação Expedida

17/06/2020, 09:39

Citação Expedida

17/06/2020, 09:37

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2020, 16:47

Intimação Efetivada

05/06/2020, 16:47

de Conciliação

14/05/2020, 18:18

Citação Expedida

16/03/2020, 13:41

Citação Expedida

16/03/2020, 13:39

Audiência de Conciliação Cejusc

16/03/2020, 13:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 13:36

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

16/03/2020, 12:35

Intimação Efetivada

16/03/2020, 12:35

Autos Conclusos

16/03/2020, 10:11

Juntada -> Petição

16/03/2020, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2020, 17:22

Intimação Efetivada

11/03/2020, 17:22

Juntada -> Petição

09/03/2020, 17:10

Autos Conclusos

02/03/2020, 10:08

Juntada -> Petição

02/03/2020, 01:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2020, 16:47

Intimação Efetivada

28/02/2020, 16:47

Juntada -> Petição

27/02/2020, 19:47

Intimação Efetivada

27/02/2020, 15:43

Certidão Expedida

27/02/2020, 15:42

Processo Distribuído

27/02/2020, 13:25

Autos Conclusos

27/02/2020, 13:25

Peticão Enviada

27/02/2020, 13:25

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(34)