Procedimento Comum Cível 0020898-79.2017.8.09.0206 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0020898-79.2017.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 0020898-79.2017.8.09.0206Autor: FABRICIO DO COUTORequerido: Espólio De Geralda Silva Brito SENTENÇA Trata-se de Ação de execução de contrato não cumprido c.c pedido de ressarcimento de despesas, indenização pode danos materiais e tutela antecipada de urgência ajuizada por Fabrício do Couto em desfavor de Geralda Silva Brito.Consta da inicial, em apartada síntese, que em 23/05/2016, as partes firmaram promessa de compra e venda de imóvel de propriedade da requerida, o qual apenas seria quitado após regularização do imóvel, que, por sua vez, ocorreria com recursos de saldo do FGTS do autor e financiamento, entretanto, não foi possível em razão da existência de débitos tributários sob o imóvel.Sendo assim, menciona o requerente que firmou com a requerida procuração por instrumento público com outorga de poderes desta para aquele, para fins de regularização do imóvel, de modo que o requerente passou a desembolsar recursos financeiros para a regularização do referido bem.Após isto, o requerente afirma que procurou a parte requerida para fins de averbação da proposta de compra e venda junto à matrícula do imóvel, entretanto, foi surpreendido com a informação de que a ré não mais desejava lhe vender o imóvel.Sendo assim, recorreu o autor às vias do Poder Judiciário para fins de condenação da requerida ao cumprimento da promessa de compra e venda ou, alternativamente, pela condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor. Juntou documentos. Pediu procedência.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa e, no mérito, refutou os argumentos lançados pelo autor. Também, apresentou reconvenção, oportunidade em que pugnou pela declaração de nulidade de todos os contratos firmados entre as partes, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, condenação do autor ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais e materiais.O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção.Após, houve notícia do falecimento da parte requerida, com habilitação de seu espólio (eventos n° 8 e 15).Realizou-se audiência de conciliação, a qual, entretanto, restou infrutífera (evento n° 30).Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Cléo Franco Santos e Laurivânia Maria da Silva (evento n° 98).Alegações finais em eventos n° 101 e 102.Em seguida, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃODe início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o autor figura como parte na promessa de compra e venda, bem como detinha procuração para regularização do imóvel.Diante da inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito propriamente dito.Inicialmente, cabe reconhecer que a relação entre as partes não é de consumo, sendo relação comercial, de parceria, com caráter eminentemente civil e comercial, prevalecendo a autonomia da vontade e a independência na atuação de cada um (REsp n. 2.018.788/RS, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023). A atividade das partes norteia-se, portanto, pelos princípios da liberdade econômica. Aplicam-se a ela as regras gerais e específicas do Código Civil, bem como a Lei 13.874/2019.Importante ressaltar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil).Feitas essas considerações iniciais e, após detida análise dos documentos constantes nos autos, resta incontroverso que as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel com condição suspensiva ligada à regularização do bem, bem como, que foi outorgada procuração pública para o autor, para fins de regularização do imóvel, tendo ele dispensado recursos financeiros para tanto.Nos termos do art. 427 do Código Civil: “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, na natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”. Ademais, o art. 422 do Código Civil impõe às partes o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.A recusa posterior da requerida em concluir o negócio revela descumprimento contratual, violando os princípios contratuais acima citados. Entretanto, a ausência de escritura pública inviabiliza o cumprimento forçado da obrigação de fazer, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e do art. 108 do Código Civil.Os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução vão de encontro as provas apresentadas pelo autor, tendo em vista que os informantes, genro e filha da requerida, mencionaram que, de fato, havia promessa de compra e venda firmada entre as partes e, embora tenham alegado que a falecida desistiu da venda pela demora na conclusão do negócio jurídico, afirmaram que ela nunca reclamou de eventual lesão.Neste sentido, como visto, é certo que o contrato possuía clausula suspensiva de regularização do imóvel e a demora para tal regularização se deu por motivos alheios à vontade do requerente.Comprovados os gastos do autor com certidões, taxas, encargos e outras despesas destinadas à regularização do imóvel, faz jus ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, de forma que a procedência do pedido formulado é medida que se impõe.Agora, atentando-me aos pedidos formulados em sede de reconvenção, verifico que a reconvinte pleiteia a nulidade dos contratos firmados, com base em supostos vícios no negócio jurídico. Todavia, não logrou demonstrar qualquer causa de nulidade prevista nos arts. 138 a 165 do Código Civil, que tratam de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.Neste sentido, ela não se desincumbiu no seu ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seus direitos. Inclusive, conforme mencionado supra, os informantes mencionaram que a falecida nunca se queixou dos documentos assinados, mas apenas na demora na conclusão do negócio jurídico.Ausente qualquer elemento indicativo de vício na formação da vontade, não se verifica qualquer causa de nulidade ou anulabilidade dos contratos.No tocante aos pedidos de lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais, igualmente não há qualquer prova nos autos que os sustentem. Conforme mencionado, a reconvinte não produziu prova mínima de prejuízo concreto ou dano moral indenizável.Por essas razões, a reconvenção deve ser integralmente julgada improcedente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida (ESPÓLIO DE GERALDA SILVA BRITO) ao pagamento, ao autor, de indenização por danos materiais, correspondente às despesas comprovadamente despendidas pelo autor com a regularização do imóvel, a ser calculada em sede de liquidação de sentença, quantia que, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art.406, §1º c/c 389, parágrafo único, ambos do CC/02), desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência integral da requerida/reconvinte tanto na ação principal quanto na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento das despesas processuais das duas demandas e também dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor a condenação da primeira e, ainda, em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para julgamento.Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE o feito, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 2170/2025)

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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