Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605161-88.2022.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605161-88.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5605161-88.2022.8.09.0152Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva LeitePolo Passivo: Estado De GoiásDESPACHOCompulsando os autos, verifica-se que na movimentação n. 80 a parte executada, Estado de Goiás, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.Consta, contudo, que na certidão do evento n. 79 foi atestado o transcurso do prazo legal para apresentação da peça de defesa, o que se deu em 15/04/2025, um dia antes do protocolo da petição do evento n. 80, datada de 16/04/2025, o que evidencia sua intempestividade.Não obstante, diante da relevante divergência apontada quanto ao valor executado — sendo o valor indicado pela parte exequente de R$ 75.627,92 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), e o valor apontado pela executada como devido de R$ 33.387,15 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) —, entendo por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, com observância dos parâmetros fixados na sentença e da legislação aplicável.Ressalte-se que, mesmo diante da intempestividade da impugnação, a matéria relacionada ao excesso de execução possui natureza de ordem pública, podendo ser examinada de ofício pelo Juízo, inclusive com determinação de apuração técnica pela contadoria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(109)