Execução de Título Extrajudicial 0133696-90.1999.8.09.0051 - TJGO

Cálculo de Custas

24/05/2025, 15:06

Processo Arquivado

12/05/2025, 15:54

Certidão

12/05/2025, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2025, 12:19

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4172/2025 DO DIA 10/04/2025

10/04/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133696-90.1999.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2º APELANTE: ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e OUTRO 1º APELADA: ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e OUTRO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas em ação de execução de título extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo sem ônus para as partes. O Banco do Brasil apelou contra a reconhecimento da prescrição, defendeu a necessidade de intimação pessoal e a aplicação do art. 1056 do CPC. Os executados apelaram, buscando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o termo inicial e a necessidade de intimação do exequente; e (ii) a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorreu, pois transcorreu prazo superior ao da prescrição do direito material sem localização de bens penhoráveis, sem causa interruptiva. A jurisprudência do STJ (Tema 1.229) e a Súmula 150 do STF foram aplicadas, considerando o termo inicial da prescrição e a desnecessidade de intimação específica para o início da contagem do prazo. 4. A Lei nº 14.195/2021, por meio do art. 921, § 5º, do CPC, dispõe que a extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O STJ consolidou o entendimento de que o princípio da causalidade impede a condenação do exequente, mesmo com resistência à extinção, pois a execução foi proposta com base em título executivo válido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo sem ônus para as partes. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução por ocorrência da prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, não acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." "2. A oposição do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não é suficiente para afastar a aplicação do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 1056; CPC, art. 924, V; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229; STF, Súmula 150; EAREsp nº 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019, DJe 06.05.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2434672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 23.05.2024; IAC no REsp n.1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27-6-2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível, interpostas, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR, contra a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial. A sentença recorrida declarou a prescrição intercorrente da pretensão (evento 190): “[…] Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o BANCO DO BRASIL defende a aplicabilidade do art. 1056 do CPC, a fim de considerar como o termo inicial do prazo prescricional a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para, posteriormente, reconhecer a prescrição intercorrente. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso de apelação para determinar o prosseguimento da ação de execução (evento 209). Preparo recolhido no evento 209, arquivo 4. Por sua vez, os apelantes ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR, sustentam, em síntese, a necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, com a reforma da sentença para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 213). Preparo regular (evento 213, arquivo 2). Nas contrarrazões, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária (eventos 216 e 217). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e, tendo em vista que as matérias recorridas encontram-se pacificada pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, e pelo Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O apelante BANCO DO BRASIL defende a aplicabilidade do art. 1056 do CPC, a fim de considerar como o termo inicial do prazo prescricional a vigência do Código de Processo Civil de 2015, além da necessidade de intimação pessoal da parte exequente para, posteriormente, reconhecer a prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF preceitua que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sobre a prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça instaurou o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, cujo julgamento resultou na fixação das seguintes teses sobre o tema: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição."(cf. IAC no REsp n.1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27-6-2018). Ao que se extrai, restou pacificado o entendimento para aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, o termo inicial tem início a contar do prazo de suspensão eventualmente fixado pelo Juízo ou, caso não haja, do decurso de 1 (um) ano. Na vigência do CPC/2015, o art. 921, III, §4º do CPC, dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Conforme o STJ, é prescindível a intimação pessoal prévia da parte exequente, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório¹. Outrossim, restaram superadas as teses relativas a incidência da regra de transição insculpida no artigo 1.056 do CPC/2015 - aplicável tão somente em processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do novo CPC - e da necessidade de intimação do credor para início da fluência do prazo prescricional. No caso, a ação foi distribuída em 01/07/1999, e houve comparecimento espontâneo dos executados ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR, em 13/09/2001. A citação da executada PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES ocorreu por edital, em 17/08/2001, nomeado curador especial (evento 3, arquivo 69). No evento 3, arquivo 98 foi realizada a penhora do imóvel registrado sob matrícula n. 6.894 do CRI de Pirenópolis (GO). Após, foi deferida a substituição da penhora pelo imóvel do evento 3, arquivo 123. Indicado pela parte exequente veículo, contudo a penhora restou infrutífera (eventos 12 e 25). Em seguida, no evento 70, foi deferida a penhora do veículo por termo nos autos, contudo a avaliação do bem não foi efetivada devido a sua não localização (evento 109). No evento 114, foi deferida a busca de valores no sistema conveniado Sisbajud, porém restou não exitosa. Ato contínuo, a parte exequente requereu a busca de endereços da executada DÉBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS, medida deferida no evento 136. As tentativas de citação da executada restaram frustradas (eventos 175 e 178). No evento 182, o magistrado de 1º grau determinou a intimação das partes para manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. As partes manifestaram nos eventos 187 e 188. Ao que se observa, apesar dos esforços empreendidos pela exequente, passaram-se mais de vinte anos sem a localização efetiva de bens em nome dos executados, não havendo, neste período, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do § 4º-A, do art. 921, do Código de Processo Civil. Registre-se que não há aplicação da regra de transição insculpida no artigo 1.056 do CPC/2015, na medida em que o trâmite processual não estava suspenso na data da entrada em vigor do novo CPC. Houve, portanto, o decurso do prazo de 7 (sete) anos após a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis ocorrida em 18/12/2017 (eventos 12 e 14), a partir desse momento inicia o período único de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A e Súmula 150 do STF. Nesse contexto, cumpre destacar que é irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. Houve, ainda, a devida intimação e manifestação do credor quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 182), na forma do item 1.4. do IAC no REsp n. 1.604.412/SC. É o caso, assim, de se manter a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Ultrapassado o tema, a controvérsia do recurso de apelação interposto pela ESCOLA INFANTIL ALGODÃO DOCE LTDA e ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR, refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, na hipótese de extinção da execução ante a declaração da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data de prolação da sentença constitui o marco temporal para a aplicação das regras sobre arbitramento, majoração ou exclusão de honorários sucumbenciais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (…) (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019) – destacado. No caso concreto, a sentença foi proferida em 17/01/2025, sob a vigência da nova redação do artigo 921, § 5º, do CPC, o que impõe sua aplicação. Com base no princípio da causalidade, o STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. Desse modo, embora o exequente tenha apresentado oposição ao reconhecimento da prescrição intercorrente, tal conduta não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi legitimamente proposta com base em título executivo certo, líquido e exigível, conforme a orientação consolidada no Tema 1.229 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Esta Corte Superior entende que, "mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). 3. Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) – destacado. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO. EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO. MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2. A condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) – destacado. Por conseguinte, não há como imputar, ao exequente, a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobretudo após o advento da Lei 14.195/2021, que, no art. 921, § 5º, expressamente determina a extinção do processo, sem ônus às partes, em casos de prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço das apelações cíveis e nego-lhes provimento, para manter a sentença inalterada. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ¹ STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

08/04/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

08/04/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

08/04/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

08/04/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

08/04/2025, 15:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/04/2025, 11:13

P/ O RELATOR

31/03/2025, 14:30

Certidão - Conferência / Saneamento

31/03/2025, 14:29

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

31/03/2025, 14:27

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

31/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/03/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 27/02/2025 14:30:44)

03/03/2025, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 27/02/2025 14:30:44)

03/03/2025, 09:27

Juntada -> Petição -> Apelação

27/02/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 24/02/2025 15:07:54)

27/02/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 24/02/2025 15:07:54)

27/02/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 24/02/2025 15:07:54)

27/02/2025, 13:31

Juntada -> Petição -> Apelação

24/02/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/02/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/02/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/02/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/02/2025, 17:33

P/ DECISÃO

04/02/2025, 16:29

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/02/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

03/02/2025, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 27/01/2025 16:18:05)

27/01/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 27/01/2025 16:18:05)

27/01/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 27/01/2025 16:18:05)

27/01/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/01/2025 16:35:55)

27/01/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2025, 16:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/01/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

17/01/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

17/01/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

17/01/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

17/01/2025, 14:41

P/ DECISÃO

13/12/2024, 13:56

MANIFESTAÇÃO em atenção à intimação do despacho retro (evento 182)

11/12/2024, 15:01

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. - )

18/11/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. - )

18/11/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. - )

18/11/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. - )

18/11/2024, 09:05

P/ DESPACHO

22/08/2024, 20:04

Petição

19/08/2024, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/08/2024 09:11:37)

12/08/2024, 14:33

Para DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS (Mandado nº 2862009 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/06/2024 17:36:09))

10/08/2024, 09:11

petição

31/07/2024, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 25/07/2024 14:42:56)

25/07/2024, 14:59

Para DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS (Mandado nº 2862017 / Referente à Mov. Mandado Expedido (25/06/2024 18:49:49))

25/07/2024, 14:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2862017 / Para: DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS)

25/06/2024, 18:51

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2862009 / Para: DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS)

25/06/2024, 18:49

petição

24/06/2024, 17:36

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS DE LOCOMOÇÃO - UPJ

05/06/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/06/2024, 15:31

Petição

31/05/2024, 09:35

INTIMAR AUTOR SOBRE BUSCAS ENDEREÇOS CENOPES - 3UPJ

14/05/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/05/2024, 14:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/05/2024, 09:41

REMESSA AUTOS À CENOPES - BUSCA ENDEREÇOS

07/05/2024, 15:18

Petição

03/05/2024, 14:44

Indefiro Citação Por Edital

08/04/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. - )

08/04/2024, 15:59

P/ DESPACHO

09/01/2024, 09:35

Petição

18/12/2023, 15:53

Petição

14/12/2023, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 02/12/2023 05:14:37)

05/12/2023, 17:07

Para (Polo Passivo) ANTONIO DE MORAES - Código de Rastreamento Correios: YQ088770006BR idPendenciaCorreios1753068idPendenciaCorreios

02/12/2023, 05:14

(Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (25/01/2023 20:51:21)) (Polo Passivo)

02/12/2023, 05:14

Para (Polo Passivo) PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (25/01/2023 20:51:21))

30/11/2023, 14:50

Para (Polo Passivo) PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS - Código de Rastreamento Correios: YQ088769997BR idPendenciaCorreios1753067idPendenciaCorreios

30/11/2023, 14:50

(Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (25/01/2023 20:51:21)) (Polo Passivo)

30/11/2023, 14:09

Para (Polo Passivo) DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS - Código de Rastreamento Correios: YQ088769983BR idPendenciaCorreios1753065idPendenciaCorreios

30/11/2023, 14:09

Para (Polo Passivo) ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ098671250BR idPendenciaCorreios1753066idPendenciaCorreios

30/11/2023, 09:05

(Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (25/01/2023 20:51:21)) (Polo Passivo)

30/11/2023, 09:05

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DESPESAS POSTAIS - UPJ

05/10/2023, 10:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/10/2023, 10:56

Petição

03/10/2023, 14:22

INTIMAR AUTOR SOBRE BUSCAS ENDEREÇOS CENOPES - 3UPJ

20/09/2023, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/09/2023, 17:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/09/2023, 17:05

REMESSA AO CENOPES-ENDEREÇOS

20/09/2023, 14:35

Petição

15/09/2023, 17:09

Intimar parte autora para recolher guia de serviços

31/08/2023, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/08/2023, 15:30

Defere busca de endereços

29/08/2023, 17:41

P/ DESPACHO

22/05/2023, 17:07

Petição

18/05/2023, 20:46

Para (Polo Ativo) BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/02/2023 17:19:18))

18/05/2023, 00:58

Para (Polo Ativo) BANCO DO BRASIL S/A - Código de Rastreamento Correios: BH862098219BR idPendenciaCorreios1337146idPendenciaCorreios

04/05/2023, 18:24

NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

04/04/2023, 14:24

Ato ordinatório - autor/exequente requerer o que entender de direito

24/02/2023, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/02/2023, 17:19

Término da Suspensão do Processo

18/02/2023, 03:00

(Por 10 dias)

08/02/2023, 11:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

25/01/2023, 20:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

25/01/2023, 20:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

25/01/2023, 20:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/11/2022, 00:02

Petição

14/11/2022, 12:49

P/ DECISÃO

14/10/2022, 14:45

Ato Ord. - Impugnar Embargos de Declaração

03/10/2022, 16:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/10/2022, 16:12

Juntada -> Petição

19/09/2022, 15:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2022, 14:21

Decisão - nomeia Defensor Público, intemem-se advogados e defere penhora online

31/08/2022, 22:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/08/2022, 22:27

P/ DECISÃO

10/08/2022, 14:03

Juntada -> Petição

09/08/2022, 16:04

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

15/07/2022, 15:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/07/2022, 15:05

Mandado de Avaliação - Não Cumprido - Escola Infantil

13/07/2022, 17:19

Para DEBORA LOBO ANDRADE AZEREDO BASTOS

26/04/2022, 15:46

Juntada -> Petição

29/03/2022, 14:35

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

21/03/2022, 12:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2022, 12:47

Ato Ord. - Pgto. locomoção ou despesas postais

07/03/2022, 09:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2022, 09:24

Juntada -> Petição

21/02/2022, 13:38

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

03/02/2022, 17:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2022, 17:12

Mandado de Avaliação não Cumprido - Escola infantil Algodao Doce LTDA e outros

03/02/2022, 14:21

Cadastro de dados incompletos

20/10/2021, 13:43

Para ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA

09/10/2021, 09:42

Juntada -> Petição

09/09/2021, 19:20

Ato Ord. - Pgto. locomoção

02/09/2021, 10:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2021, 10:29

Expedir mandado de avaliação

02/09/2021, 08:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/09/2021, 08:35

P/ DECISÃO

19/07/2021, 14:42

Juntada -> Petição

18/06/2021, 20:41

Ao exequente para manifestação

31/05/2021, 18:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2021, 18:33

P/ DECISÃO

09/02/2021, 10:16

Juntada -> Petição

28/01/2021, 13:02

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

14/12/2020, 14:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

14/12/2020, 14:12

Mandado de Intimação Cumprido - ANTONIO DE MORAES

16/11/2020, 16:58

Para ANTONIO DE MORAES

30/09/2020, 16:00

Juntada -> Petição

16/04/2020, 10:01

Ato Ord. - Fornecer endereço para intimação do executado

30/03/2020, 17:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

30/03/2020, 17:02

Juntada -> Petição

25/03/2020, 10:58

Ato Ord. - Pgto. locomoção ou despesas postais

09/03/2020, 17:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/03/2020, 17:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Documento Expedido - 28/02/2020 11:15:44)

09/03/2020, 07:25

Termo

28/02/2020, 11:15

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

29/12/2019, 06:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

29/12/2019, 06:36

Certidão - Concluso para despacho/decisão

22/10/2019, 17:17

P/ DECISÃO

22/10/2019, 17:17

Juntada -> Petição

30/09/2019, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2019, 06:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho - )

12/09/2019, 06:24

Certidão - Concluso para despacho/decisão

30/07/2019, 12:48

P/ DECISÃO

30/07/2019, 12:48

Petição - penhora por termo nos autos

24/06/2019, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2019, 07:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho - )

11/06/2019, 07:38

Certidão - Concluso para despacho/decisão

03/06/2019, 17:22

P/ DECISÃO

03/06/2019, 17:22

Petição

16/05/2019, 13:54

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

06/05/2019, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

06/05/2019, 14:38

Mandado não Cump. Pen. Aval. Int.Patrícia, Escola Infantil, Débora e Antônio

06/05/2019, 10:43

MANDADO NÃO CUMPRIDO PENHORA, AVALIAÇÃO, INT. PATRÍCIA, ESCOLA INFANTIL, DÉBORA

15/04/2019, 11:58

MANDADO NAO CUMPRIDO PEN. AVA. E INT. PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES E OUTROS

15/04/2019, 10:48

Juntada -> Petição

26/03/2019, 15:41

Para PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS

25/03/2019, 18:57

Para PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS

25/03/2019, 18:56

Para PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS

25/03/2019, 18:56

Ato Ord. - Pgto. locomoção

19/02/2019, 17:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/02/2019, 17:26

Juntada -> Petição

05/02/2019, 11:33

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

11/01/2019, 14:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

11/01/2019, 14:12

MANDADO NÃO CUMPRIDO ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE E OUTROS

10/01/2019, 15:25

Para ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA E OUTROS

09/11/2018, 16:50

Juntada -> Petição

08/11/2018, 14:07

Ato Ord. - Pagamento de Locomoção insuficiente - Correg.

18/10/2018, 10:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/10/2018, 10:56

Juntada -> Petição

17/10/2018, 17:54

Juntada -> Petição

09/10/2018, 16:40

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

17/09/2018, 17:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

17/09/2018, 17:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO DEBORA LOBO E OUTROS

17/09/2018, 17:23

Juntada -> Petição

29/08/2018, 15:40

Para ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA

03/08/2018, 10:15

Ato Ord. - Pagamento de Locomoção

18/07/2018, 09:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/07/2018, 09:17

Juntada -> Petição

09/07/2018, 10:16

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

22/06/2018, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

22/06/2018, 16:06

MANDADO DE PENHORA AVALIÇÃO E INTIMAÇÃO - OS QUATRO REQUERIDO

22/06/2018, 16:05

Juntada -> Petição

07/05/2018, 13:13

Certidão - Reencaminhamento de mandado

07/05/2018, 09:29

Juntada -> Petição

16/04/2018, 13:41

Ato Ordinatório - Provid. Pgto. Loc. (Guia Central Mand.)

27/03/2018, 15:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/03/2018, 15:22

Para ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA

05/02/2018, 16:42

Juntada -> Petição

01/02/2018, 16:57

Ato Ord. - Pagamento de Locomoção

17/01/2018, 16:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

17/01/2018, 16:59

Juntada -> Petição

12/01/2018, 09:56

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

18/12/2017, 09:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/12/2017, 09:24

Para ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Juntada de Petição (06/11/2017 15:05:01))

18/12/2017, 09:23

Para ANTONIO DE MORAES

09/11/2017, 21:56

Juntada -> Petição

06/11/2017, 15:05

Ato Ord. - Pagamento de Locomoção

20/10/2017, 14:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

20/10/2017, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2017, 01:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

17/09/2017, 01:25

P/ DECISÃO

24/03/2017, 17:10

certidão criar pendencia movimentação processual

24/03/2017, 17:08

Autorização de Digitalização

27/01/2017, 14:10

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/01/2017, 14:10

Histórico Processo Físico

27/01/2017, 14:10

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4172/2025 DO DIA 10/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PATRICIA LOBO ANDRADE DE MORAES e OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCOLA INFANTIL ALGODAO DOCE LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/04/2025 11:13:45)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

P/ O RELATOR

Certidão - Conferência / Saneamento

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(59)