Execução Fiscal 5519795-73.2014.8.09.0116 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5519795-73.2014.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal proposta por UNIÃO em desfavor de JONAS FERREIRA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos.Na movimentação n.° 136, o executado requer o desbloqueio dos valores.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que o parcelamento da dívida tributária configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.Assim sendo, após a adesão ao parcelamento, fica obstada a prática de qualquer ato constritivo com vistas à cobrança do crédito tributário, tal qual a penhora de ativos financeiros. Por outro lado, como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não possui efeitos retroativos, qualquer constrição realizada antes do parcelamento permanece hígida, não sendo possível a sua liberação. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FIRMADO PELO EXECUTADO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Contudo, quando já em curso a Execução Fiscal, como no caso em apreço, o parcelamento do crédito inibe, tão somente, o prosseguimento da Ação Executiva, preservando os atos já realizados. 2. Consoante precedentes do STJ, o parcelamento do crédito tributário não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens ocorrido anteriormente, já que o desbloqueio dos valores é reservado pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 3. In casu, verifica-se que o bloqueio judicial foi realizado em 18/11/2020 (evento 32, EXTR1 dos autos de origem), ao passo que conforme reconhecido pelos agravantes em suas razões recursais, o termo de parcelamento foi assinado em 23/11/2020, e juntado aos autos em 24/11/2020 (evento 30 da origem), ou seja, o bloqueio de valores foi anterior ao parcelamento do débito. 4. Sendo assim, há que se concluir que não há razão para liberação dos valores bloqueados judicialmente, uma vez que a Execução Fiscal não foi extinta, pelo contrário, se encontra suspensa, não podendo a decisão ser reformada nesta fase recursal, sobretudo, diante da ausência de demonstração de risco de dano irreparável, caso mantida a penhora sobre o os valores. 5. A decisão agravada mostra-se devidamente fundamentada e os argumentos utilizados pelo juízo de origem demonstram-se razoáveis e condizentes com o regramento legal para o deferimento da medida liminar, de modo que só se reforma a medida adotada em primeiro grau de jurisdição, se teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002757-56.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021 18:53:13) (TJ-TO - AI: 00027575620218272700, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/06/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (destaquei)Ante o exposto, indefiro o pedido do executado, devendo a execução manter-se suspensa em razão do parcelamento, assim como os valores penhorados antes do acordo firmado. Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

13/05/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/05/2025 13:31:10)

12/05/2025, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/05/2025 13:31:10)

12/05/2025, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 13:31

Autos Conclusos

07/05/2025, 11:11

certidão conclusão

07/05/2025, 11:11

ALVARÁ LEVANTAMENTO

06/05/2025, 19:36

(Por dias)

23/04/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5519795-73.2014.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal proposta por UNIÃO em desfavor de JONAS FERREIRA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requereu na movimentação n.° 131 a suspensão do curso da execução, o que merece acolhimento, tendo em vista que o débito em discussão foi objeto de parcelamento tributário que não importa na extinção da execução fiscal, mas somente na suspensão.Nesse sentido, apoia-se a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. INEXISTENTE. PENHORA CORRETA. SENTENÇA NÃO PADECE DO VÍCIO DE SER EXTRA PETITA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO CONDICIONADO À CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETA. I ao IV - (…) V - O parcelamento tributário não importa na extinção da execução fiscal, mas somente na suspensão desta até que o débito seja integralmente quitado. VI e VII - (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0134776- 49.2016.8.09.0001, Rel. Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017, negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O parcelamento de dívida, não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação executiva até que o débito seja quitado. 2. O processo de execução fiscal permanece suspenso até que a parte exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação 0412581- 30.2006.8.09.0168, Rel. Mauricio Porfirio Rosa, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2017, DJe de 12/09/2017, negritei)Assim, o processo de execução fiscal permanecerá suspenso até que a parte exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida, no prazo máximo de 5 (cinco) anos.Observo que a suspensão dispensa a intimação da parte exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Transcorrido o prazo de suspensão e a parte exequente permanecido inerte, dê-se vista dos autos, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80.Após, volvam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/04/2025 16:44:37)

07/04/2025, 17:27

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

07/04/2025, 16:44

P/ DECISÃO

04/04/2025, 11:50

Pede suspensão_Parcelamento

03/04/2025, 15:14

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 20:15:01)

27/03/2025, 12:06

Manifestação

26/03/2025, 20:15

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/02/2025 10:38:32))

07/03/2025, 03:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/02/2025 10:38:32)

25/02/2025, 12:41

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/02/2025 10:38:32)

25/02/2025, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 10:38

Autos Conclusos

24/02/2025, 12:39

Juntada -> Petição

24/02/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Of&iac

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/02/2025 15:11:17)

20/02/2025, 15:20

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/02/2025 15:11:17)

20/02/2025, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2025, 15:11

P/ DECISÃO

19/02/2025, 17:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/02/2025, 16:27

PEDIDO CACE

17/02/2025, 15:04

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/02/2025 16:13:21))

17/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 16:13:21)

05/02/2025, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 16:13:21)

05/02/2025, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 16:13

P/ DESPACHO

03/02/2025, 14:21

certidão conclusão

03/02/2025, 14:20

EXTRATO BANCÁRIO

30/01/2025, 11:16

DESBLOQUEIO DE VALORES

28/01/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/01/2025 18:15:46)

22/01/2025, 16:13

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/12/2024 18:37:59))

21/01/2025, 03:14

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/12/2024 15:41:54))

21/01/2025, 03:13

Devolução de alvará caixa

16/01/2025, 18:15

Comprovante de envio de alvará

19/12/2024, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

19/12/2024, 18:38

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

19/12/2024, 18:37

Alvará Expedido

19/12/2024, 17:46

CERTIDÃO INFORMA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

19/12/2024, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/12/2024 15:41:54)

19/12/2024, 15:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/12/2024 15:41:54)

19/12/2024, 14:59

Expedição de alvará

18/12/2024, 15:41

Autos Conclusos

06/12/2024, 17:16

DADOS BANCÁRIOS

02/12/2024, 19:36

Ato Ordinatório

27/11/2024, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/11/2024, 14:37

Liberação valores bloqueados

07/11/2024, 18:57

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2024 08:34:17))

28/10/2024, 03:03

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2024 08:34:17)

18/10/2024, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2024 08:34:17)

18/10/2024, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 08:34

Liberação valores

14/10/2024, 18:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/10/2024, 07:55

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:13

Pede suspensão_Parcelamento

01/10/2024, 16:03

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/09/2024 09:17:00))

19/09/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 09:17

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/09/2024, 09:17

P/ DECISÃO

23/08/2024, 12:24

Desbloqueio Valores

23/08/2024, 12:20

Término da Suspensão do Processo

12/08/2024, 13:29

PEDIDO CACE

15/07/2024, 17:02

REMESSA Constrição Eletrônica e Pesquisa– CACE

13/05/2024, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 14:37

P/ DECISÃO

30/04/2024, 12:19

Juntada -> Petição

29/04/2024, 16:48

(Por dias)

09/08/2023, 17:18

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

08/08/2023, 18:54

Autos Conclusos

08/08/2023, 17:47

Pede suspensão_Parcelamento

07/08/2023, 15:45

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/07/2023 14:10:49))

01/08/2023, 06:53

Procurador Responsável Anterior: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA <br> Procurador Responsável Atual: Rafael Cruz Bastos

18/07/2023, 08:34

andamento do feito

17/07/2023, 14:10

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/07/2023, 14:10

Término da Suspensão do Processo

11/06/2023, 03:00

(Por dias)

26/01/2023, 13:33

Término da Suspensão do Processo

25/01/2023, 03:00

(Por dias)

20/06/2022, 17:29

Término da Suspensão do Processo

20/06/2022, 17:27

(Por dias)

11/06/2021, 15:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/01/2021 11:04:37)

11/06/2021, 15:28

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/01/2021 11:04:37)

11/06/2021, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2021, 11:04

Autos Conclusos

10/12/2020, 16:30

Por (Polo Ativo) MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho (21/10/2019 15:04:46))

05/11/2020, 16:02

Juntada -> Petição

05/11/2020, 16:02

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 21/10/2019 15:04:46)

04/11/2020, 17:57

Término da Suspensão do Processo

20/10/2020, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2019, 15:04

(Por 365 dias)

21/10/2019, 15:04

Autos Conclusos

25/09/2019, 10:45

Por (Polo Ativo) Mario Pires de Oliveira (Referente à Mov. Decisão (11/05/2018 18:16:06))

18/09/2019, 13:07

Juntada -> Petição

18/09/2019, 13:06

Procurador Responsável Anterior: LILIANA FERREIRA DA COSTA MACHADO <br> Procurador Responsável Atual: Mario Pires de Oliveira

13/09/2019, 14:02

Procurador Responsável Anterior: DANILO FELIX LOUZA LEÃO <br> Procurador Responsável Atual: Mario Pires de Oliveira

13/09/2019, 14:02

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 11/05/2018 18:16:06)

13/09/2019, 08:33

Término da Suspensão do Processo

29/05/2019, 03:00

(Por 365 dias)

29/05/2018, 14:14

Juntada -> Petição

29/05/2018, 10:16

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão (11/05/2018 18:16:06))

21/05/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2018, 18:16

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão - )

11/05/2018, 18:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão - )

11/05/2018, 18:16

Certidão Expedida

02/04/2018, 12:41

Autos Conclusos

02/04/2018, 12:41

Juntada -> Petição

27/03/2018, 09:16

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/03/2018 12:16:03))

26/03/2018, 09:52

Certidão Expedida

15/03/2018, 12:16

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

15/03/2018, 12:16

Término da Suspensão do Processo

10/03/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2017, 17:32

(Por 365 dias)

10/03/2017, 17:32

Autos Conclusos

09/03/2017, 08:44

Juntada -> Petição

02/03/2017, 12:02

Automaticamente para (Promovente)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. DECISÃO (08/02/2017 18:22:42))

20/02/2017, 03:00

Julgamento da Exceção de Pré-Executividade

08/02/2017, 18:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. DECISÃO - )

08/02/2017, 18:22

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. DECISÃO - )

08/02/2017, 18:22

certidão

20/01/2017, 09:38

Autos Conclusos

20/01/2017, 09:38

Automaticamente para (Promovido)JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. DESPACHO (30/06/2016 10:44:49))

11/07/2016, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2016, 10:44

On-line para Advgs. de JONAS FERREIRA ROCHA - Promovido (Referente à Mov. DESPACHO)

30/06/2016, 10:44

P/ DESPACHO

25/05/2016, 10:18

Juntada -> Petição

24/03/2016, 10:48

Automaticamente para (Promovente)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. DESPACHO (08/03/2016 15:55:12))

18/03/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2016, 15:55

On-line para Advgs. de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Promovente (Referente à Mov. DESPACHO)

08/03/2016, 15:55

Autos Conclusos

15/04/2015, 10:22

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/03/2015, 15:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/03/2015, 14:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/03/2015, 14:38

Juntada de Documento

20/03/2015, 11:26

Para (Promovido) JONAS FERREIRA ROCHA

23/02/2015, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2014, 14:53

Peticão Enviada

27/05/2014, 14:58

Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal)

27/05/2014, 14:58

Autos Conclusos

27/05/2014, 14:58

—

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/05/2025 13:31:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/05/2025 13:31:10)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

certidão conclusão

ALVARÁ LEVANTAMENTO

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS FERREIRA ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/04/2025 16:44:37)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

P/ DECISÃO

Pede suspensão_Parcelamento

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 20:15:01)

Manifestação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)