Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5850220-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5850220-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº 5850220-59.2024.8.09.0051Natureza: Recurso InominadoOrigem: 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaJuíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga PinheiroRecorrente 1: Márcia Rodrigues de OliveiraRecorrente 2: Município de Goiânia Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR EM SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 8.916/2010. REQUISITOS COMPROVADOS. INTERSTÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS. PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO À LETRA "H" E AO PAGAMENTO DO SALDO RETROATIVO CORRESPONDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. QUESTÃO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e por MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que visa o reconhecimento do direito às progressões horizontais e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.2. A parte autora, em sua petição inicial, alega ser servidora pública efetiva do Município de Goiânia desde 11/04/2008, no cargo de Auxiliar em Saúde (Grau I), estando atualmente enquadrada na referência "H". Sustenta que, conforme a Lei Municipal nº 8.916/2010, deveria estar posicionada na referência "I" desde 11/04/2024, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais para as progressões funcionais horizontais. Requer o correto enquadramento nas referências "F" em 11/04/2018, "G" em 11/04/2020, "H" em 11/04/2022 e "I" em 11/04/2024, bem como o pagamento das diferenças retroativas no valor de R$ 10.264,71.3. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito da autora à progressão horizontal para a letra "I" a partir de 01/05/2024, bem como declarou o direito à percepção dos reflexos financeiros decorrentes das progressões para as letras "E", "F", "G" e "I", julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de reflexos financeiros em relação à progressão horizontal à letra "H".3.1. No tocante à prescrição, a sentença acolheu parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição apenas das parcelas relacionadas ao Decreto Municipal nº 1051/2019, excetuadas as eventuais diferenças remuneratórias atinentes à progressão para as letras "E" e "F" que se venceram após o mês de setembro de 2019.II. CASO EM DISCUSSÃO4. O Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado alegando, em síntese, que a progressão na carreira não é automática, dependendo da comprovação de dois requisitos: tempo de efetivo exercício no cargo e avaliação de desempenho positiva no período. Argumenta que o requisito temporal não é uma simples contagem matemática, sendo necessário comprovar o efetivo exercício conforme a Lei Complementar Municipal nº 011/1992, e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o preenchimento desses requisitos. Sustenta que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora comprovar eventual erro, e que a servidora encontra-se corretamente posicionada na carreira.5. Por sua vez, a autora também recorreu da sentença, sustentando que o magistrado decidiu de forma contraditória ao reconhecer, no mérito, o cumprimento dos requisitos para a progressão à referência "H", mas julgando improcedente esse pedido no dispositivo sem fundamentação específica. Alega que cumpriu todos os requisitos legais para as progressões horizontais, comprovando o tempo de efetivo exercício, avaliações de desempenho com médias superiores a 7,0 e inexistência de afastamentos. Argumenta que os decretos de concessão de progressões foram realizados tardiamente em relação ao próprio plano de carreiras, e que há um saldo retroativo devido do período em que recebeu valores inferiores ao devido. Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito à progressão à referência "H" em 11/04/2022 e o pagamento do saldo retroativo correspondente.6. Em contrarrazões, ambas as partes reafirmam suas teses, pedindo a manutenção da sentença na parte que lhes favorece e sua reforma nos demais pontos.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Da análise detida dos autos, verifico que a controvérsia central reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões horizontais pleiteadas pela autora e, consequentemente, do direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas.8. A Lei Municipal nº 8.916/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia, estabelece em seu artigo 14:"Art. 14. A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo."9. O artigo 15 da mesma lei complementa:"Art. 15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia."10. Da legislação acima transcrita, extrai-se que são três os requisitos para a progressão horizontal: (i) cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício; (ii) avaliação de desempenho com média não inferior a 7,0 (sete); e (iii) inexistência de afastamentos que não sejam considerados como de efetivo exercício.11. No caso em análise, a autora apresentou documentos que comprovam o cumprimento de todos os requisitos legais, quais sejam: tempo de efetivo exercício demonstrado pelas fichas financeiras e contracheques (arquivos nº 16 a 17.7); avaliações de desempenho com médias superiores a 7,0 (arquivo nº 07); e histórico funcional que demonstra a inexistência de afastamentos ou processos éticos disciplinares (arquivo nº 12).12. Além disso, a autora juntou aos autos os decretos de concessão nº 1051, nº 2201 e nº 703, que reconheceram administrativamente seu direito às progressões funcionais, embora concedidas tardiamente em relação ao plano de carreiras definido no Anexo III da Lei nº 8.916/2010.13. Verifico que, ao contrário do alegado pelo Município recorrente, a autora se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para as progressões pleiteadas. O argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não se sustenta no caso concreto, visto que a própria administração municipal, através dos decretos mencionados, reconheceu o direito da servidora às progressões, embora de forma tardia.14. A análise dos documentos juntados aos autos evidencia que a autora ingressou no serviço público em 11/04/2008 e, considerando o aspecto temporal de 02 (dois) anos para as ascensões funcionais seguintes, pode-se concluir que, pelo menos em tese, a parte autora faria jus às progressões nos seguintes períodos: (i) em maio de 2012, referência “C”; (ii) maio de 2014, referência “D”; (iii) maio de 2016, referência “E”; (iv) maio de 2018, referência “F”; (v) maio de 2020, referência “G”; (vi) maio de 2022, referência “H”; e (vii) maio de 2024, referência “I”.15. Quanto à improcedência do pedido referente à progressão para a letra "H", constante no dispositivo da sentença, verifico que a Magistrada a quo fundamentou a questão da seguinte forma: “Nada obstante, o arcabouço probatório comprova que a parte autora cumpriu com o próprio ato administrativo por ela editado apenas em relação à progressão à letra “H”. Em sentido diverso, quanto às demais progressões já reconhecidas, o despacho n? 5789/2024 demonstra a não ocorrência do pagamento dos valores retroativos, de modo que o direito da parte autora se torna evidente.”16. Analisando os documentos juntados com a inicial, constato que a autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão para a letra "H" a partir de 11/04/2022, tendo sido esta reconhecida apenas em 09/05/2022 pelo Decreto nº 703 e implementada financeiramente apenas em março de 2023, conforme documento juntado no arquivo nº 30. Há, portanto, um saldo retroativo devido à autora correspondente ao período entre o preenchimento dos requisitos legais em 11/04/2022 e a efetiva implementação financeira em 03/2023.17. Neste ponto, deve a sentença ser reformada para que seja julgado procedente o pedido inicial para reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.128/2011 c/c a Lei nº 9.373/2013 pela parte autora no ano de 2024 para a obtenção da progressão à letra “I”, bem como para declarar o direito do requerente à percepção dos reflexos financeiros decorrentes da progressão vertical para as letras “E”, “F”, “G”, “H” e “I”.IV. DISPOSITIVO18. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para julgar procedente o pleito inicial e reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.128/2011 c/c a Lei nº 9.373/2013 pela parte autora no ano de 2024 para a obtenção da progressão à letra “I”, bem como para declarar o direito do requerente à percepção dos reflexos financeiros decorrentes da progressão vertical para as letras “E”, “F”, “G”, “H” e “I”. Os demais termos da sentença serão mantidos, inclusive quanto aos consectários legais.19. Condeno o recorrente vencido (Município) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer dos recursos, dar provimento apenas ao da autora e negar provimento ao do Município, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator06 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR EM SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 8.916/2010. REQUISITOS COMPROVADOS. INTERSTÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS. PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO À LETRA "H" E AO PAGAMENTO DO SALDO RETROATIVO CORRESPONDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. QUESTÃO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e por MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que visa o reconhecimento do direito às progressões horizontais e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.2. A parte autora, em sua petição inicial, alega ser servidora pública efetiva do Município de Goiânia desde 11/04/2008, no cargo de Auxiliar em Saúde (Grau I), estando atualmente enquadrada na referência "H". Sustenta que, conforme a Lei Municipal nº 8.916/2010, deveria estar posicionada na referência "I" desde 11/04/2024, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais para as progressões funcionais horizontais. Requer o correto enquadramento nas referências "F" em 11/04/2018, "G" em 11/04/2020, "H" em 11/04/2022 e "I" em 11/04/2024, bem como o pagamento das diferenças retroativas no valor de R$ 10.264,71.3. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito da autora à progressão horizontal para a letra "I" a partir de 01/05/2024, bem como declarou o direito à percepção dos reflexos financeiros decorrentes das progressões para as letras "E", "F", "G" e "I", julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de reflexos financeiros em relação à progressão horizontal à letra "H".3.1. No tocante à prescrição, a sentença acolheu parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição apenas das parcelas relacionadas ao Decreto Municipal nº 1051/2019, excetuadas as eventuais diferenças remuneratórias atinentes à progressão para as letras "E" e "F" que se venceram após o mês de setembro de 2019.II. CASO EM DISCUSSÃO4. O Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado alegando, em síntese, que a progressão na carreira não é automática, dependendo da comprovação de dois requisitos: tempo de efetivo exercício no cargo e avaliação de desempenho positiva no período. Argumenta que o requisito temporal não é uma simples contagem matemática, sendo necessário comprovar o efetivo exercício conforme a Lei Complementar Municipal nº 011/1992, e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o preenchimento desses requisitos. Sustenta que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora comprovar eventual erro, e que a servidora encontra-se corretamente posicionada na carreira.5. Por sua vez, a autora também recorreu da sentença, sustentando que o magistrado decidiu de forma contraditória ao reconhecer, no mérito, o cumprimento dos requisitos para a progressão à referência "H", mas julgando improcedente esse pedido no dispositivo sem fundamentação específica. Alega que cumpriu todos os requisitos legais para as progressões horizontais, comprovando o tempo de efetivo exercício, avaliações de desempenho com médias superiores a 7,0 e inexistência de afastamentos. Argumenta que os decretos de concessão de progressões foram realizados tardiamente em relação ao próprio plano de carreiras, e que há um saldo retroativo devido do período em que recebeu valores inferiores ao devido. Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito à progressão à referência "H" em 11/04/2022 e o pagamento do saldo retroativo correspondente.6. Em contrarrazões, ambas as partes reafirmam suas teses, pedindo a manutenção da sentença na parte que lhes favorece e sua reforma nos demais pontos.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Da análise detida dos autos, verifico que a controvérsia central reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões horizontais pleiteadas pela autora e, consequentemente, do direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas.8. A Lei Municipal nº 8.916/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia, estabelece em seu artigo 14:"Art. 14. A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo."9. O artigo 15 da mesma lei complementa:"Art. 15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 14, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia."10. Da legislação acima transcrita, extrai-se que são três os requisitos para a progressão horizontal: (i) cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício; (ii) avaliação de desempenho com média não inferior a 7,0 (sete); e (iii) inexistência de afastamentos que não sejam considerados como de efetivo exercício.11. No caso em análise, a autora apresentou documentos que comprovam o cumprimento de todos os requisitos legais, quais sejam: tempo de efetivo exercício demonstrado pelas fichas financeiras e contracheques (arquivos nº 16 a 17.7); avaliações de desempenho com médias superiores a 7,0 (arquivo nº 07); e histórico funcional que demonstra a inexistência de afastamentos ou processos éticos disciplinares (arquivo nº 12).12. Além disso, a autora juntou aos autos os decretos de concessão nº 1051, nº 2201 e nº 703, que reconheceram administrativamente seu direito às progressões funcionais, embora concedidas tardiamente em relação ao plano de carreiras definido no Anexo III da Lei nº 8.916/2010.13. Verifico que, ao contrário do alegado pelo Município recorrente, a autora se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para as progressões pleiteadas. O argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não se sustenta no caso concreto, visto que a própria administração municipal, através dos decretos mencionados, reconheceu o direito da servidora às progressões, embora de forma tardia.14. A análise dos documentos juntados aos autos evidencia que a autora ingressou no serviço público em 11/04/2008 e, considerando o aspecto temporal de 02 (dois) anos para as ascensões funcionais seguintes, pode-se concluir que, pelo menos em tese, a parte autora faria jus às progressões nos seguintes períodos: (i) em maio de 2012, referência “C”; (ii) maio de 2014, referência “D”; (iii) maio de 2016, referência “E”; (iv) maio de 2018, referência “F”; (v) maio de 2020, referência “G”; (vi) maio de 2022, referência “H”; e (vii) maio de 2024, referência “I”.15. Quanto à improcedência do pedido referente à progressão para a letra "H", constante no dispositivo da sentença, verifico que a Magistrada a quo fundamentou a questão da seguinte forma: “Nada obstante, o arcabouço probatório comprova que a parte autora cumpriu com o próprio ato administrativo por ela editado apenas em relação à progressão à letra “H”. Em sentido diverso, quanto às demais progressões já reconhecidas, o despacho n? 5789/2024 demonstra a não ocorrência do pagamento dos valores retroativos, de modo que o direito da parte autora se torna evidente.”16. Analisando os documentos juntados com a inicial, constato que a autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão para a letra "H" a partir de 11/04/2022, tendo sido esta reconhecida apenas em 09/05/2022 pelo Decreto nº 703 e implementada financeiramente apenas em março de 2023, conforme documento juntado no arquivo nº 30. Há, portanto, um saldo retroativo devido à autora correspondente ao período entre o preenchimento dos requisitos legais em 11/04/2022 e a efetiva implementação financeira em 03/2023.17. Neste ponto, deve a sentença ser reformada para que seja julgado procedente o pedido inicial para reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.128/2011 c/c a Lei nº 9.373/2013 pela parte autora no ano de 2024 para a obtenção da progressão à letra “I”, bem como para declarar o direito do requerente à percepção dos reflexos financeiros decorrentes da progressão vertical para as letras “E”, “F”, “G”, “H” e “I”.IV. DISPOSITIVO18. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para julgar procedente o pleito inicial e reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.128/2011 c/c a Lei nº 9.373/2013 pela parte autora no ano de 2024 para a obtenção da progressão à letra “I”, bem como para declarar o direito do requerente à percepção dos reflexos financeiros decorrentes da progressão vertical para as letras “E”, “F”, “G”, “H” e “I”. Os demais termos da sentença serão mantidos, inclusive quanto aos consectários legais.19. Condeno o recorrente vencido (Município) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Todas as movimentações(131)