Execução de Título Extrajudicial 5086752-66.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.311,52

Orgao julgador

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5086752-66.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Diego Hammer Silva Polo Passivo: Michelle Marques De Souza 09375476626Michelle Marques de Souza INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 1038,11, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. 30 de abril de 2025, 12:08:33 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5086752-66.2025.8.09.0007. Exequente: Diego Hammer SilvaRéu/Executado: Michelle Marques De Souza 09375476626 Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).Decido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Considerando a informação de que as partes transigiram e a presença dos requisitos legais para tanto, homologo, por sentença (CPC, art. 203, § 1º), o acordo apresentado (mov. 32), nos termos do art. 57 da Lei n. 9.099/1995 e arts. 354 e 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos, e, de consequência, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei n. 9.099/1995, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Libere-se em favor da parte exequente o valor depositado em conta vinculada ao juízo (R$ 1.038,11 – mov. 34), mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.Promova-se o desbloqueio sistêmico do saldo remanescente em favor da EXECUTADA.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, Número do Autor/ intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), sem nova conclusão para tanto.Oportunamente, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito em substituição(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Diego Hammer SilvaRéu/Executado: Michelle Marques De Souza 09375476626 DECISÃO Nos casos em que a parte executada é empresa individual, cabe a inclusão direta da empresária individual no polo passivo da demanda, sem que se faça necessário a instauração de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio da pessoa jurídica em questão se confunde com o da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080565328, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-04-2019).Assim, Número do processo: 5086752-66.2025.8.09.0007Autor/ defiro a inclusão da empresária individual no polo passivo, vez que inexistente, no caso em comento, separação patrimonial, determinando o bloqueio on-line, via Sisbajud, de valores eventualmente existentes pertencentes à parte executada (pessoas física e jurídica).Em caso de insucesso, defiro, desde já, pesquisa de veículos porventura existentes em nome da parte executada (pessoa física), via Renajud.Restando infrutíferas as tentativas de constrições, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

11/04/2025, 00:00