Execução da Pena 6161315-36.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:08

Cálculo de Custas

23/04/2026, 16:10

Intimação Lida

16/03/2026, 03:10

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:59

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:59

Mandado Não Cumprido

27/02/2026, 10:59

Mandado Expedido

03/02/2026, 15:06

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:40

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

03/02/2026, 14:21

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:12

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:20

Cálculo de Pena de Multa

17/12/2025, 16:14

Cálculo de Custas

17/12/2025, 16:10

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:10

Todas as movimentações(201)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:08

Cálculo de Custas

23/04/2026, 16:10

Intimação Lida

16/03/2026, 03:10

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:59

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:59

Mandado Não Cumprido

27/02/2026, 10:59

Mandado Expedido

03/02/2026, 15:06

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:40

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

03/02/2026, 14:21

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:12

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:20

Cálculo de Pena de Multa

17/12/2025, 16:14

Cálculo de Custas

17/12/2025, 16:10

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:10

Certidão Expedida

14/12/2025, 20:19

Intimação Efetivada

28/08/2025, 09:30

Cálculo de Custas

28/08/2025, 09:20

Intimação Expedida

28/08/2025, 09:20

Juntada de Documento

12/08/2025, 08:57

Juntada de Documento

07/08/2025, 13:14

Certidão Expedida

06/08/2025, 15:41

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:59

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:57

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 12:50

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 12:36

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:05

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 10:26

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 10:26

Transitado em Julgado

06/08/2025, 10:21

Intimação Lida

17/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

16/07/2025, 13:01

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/07/2025, 11:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/07/2025, 11:36

Intimação Lida

30/06/2025, 12:46

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:02

Intimação Expedida

27/06/2025, 17:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/06/2025, 17:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/06/2025, 17:31

Autos Conclusos

26/06/2025, 12:30

Relatório - encaminhado à revisão

26/06/2025, 10:09

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/06/2025, 15:07

Intimação Lida

04/06/2025, 15:07

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 18:00

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:00

Certidão Expedida

02/06/2025, 15:54

Autos Conclusos

02/06/2025, 15:54

Recurso Autuado

02/06/2025, 13:18

Recurso Distribuído

02/06/2025, 12:34

Recurso Distribuído

02/06/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 09:45

Intimação Lida

02/06/2025, 09:45

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/05/2025, 12:28

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:40

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 18:56

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Apela��o da defesa","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"8","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643356"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 6161315-36.2024.8.09.0011Polo passivo: MARCELO DE OLIVEIRA DIASDECISÃOPor ser próprio e tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto na mov. 125. Intime-se o apelante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. Intime-se o advogado habilitado nos autos. Em caso de inércia, nomeie-se defensor dativo.Seguidamente, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.Findos os prazos para as manifestações, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Apela��o da defesa","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"8","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643356"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 6161315-36.2024.8.09.0011Polo passivo: MARCELO DE OLIVEIRA DIASDECISÃOPor ser próprio e tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto na mov. 125. Intime-se o apelante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. Intime-se o advogado habilitado nos autos. Em caso de inércia, nomeie-se defensor dativo.Seguidamente, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.Findos os prazos para as manifestações, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/05/2025, 13:04

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:04

Autos Conclusos

15/05/2025, 19:04

Juntada de Documento

15/05/2025, 17:33

Juntada de Documento

14/05/2025, 20:48

Juntada de Documento

14/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 6161315-36.2024.8.09.0011Polo passivo: MARCELO DE OLIVEIRA DIASSENTENÇAI - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, nascido em 25/12/1974, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal, por três vezes, em concurso formal, na forma do artigo 70, do Código Penal.Detido em flagrante em 26/12/2024, mov 01, arq. 03. Não foi recolhida fiança.Decisão de mov. 13 homologou o flagrante e converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva ao denunciado, permanecendo preso até a presente data.Na fase inquisitorial, foram apreendidos: 2 (duas) CNH´s nome de Marcelo Moreira Costa. 1(um) RG nome de Marcelo Moreira Costa (fl. 28 do PDF).Relatório do inquérito policial n. 2406205020, juntado à mov. 18.Oferecida denúncia (mov. 46). Extrai-se da peça acusatória:“No dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 17h, na Rua Z, Quadra 14, Lote 05, Setor Nova Vila, cidade de Caldas Novas - GO, MARCELO DE OLIVEIRA DIAS fez uso de documentos falsificados ou alterados, a que se refere o art. 297 do Código Penal, quais sejam, 02 (duas) CNH - Carteiras Nacional de Habilitação e 01 (um) Documento de Identidade.Segundo apurado, na data e local dos fatos, guarnição da Polícia Militar realizou procedimento de fiscalização na via pública por meio de blitz, ocasião em que abordaram, dentre vários transeuntes, a pessoa do denunciado.Ao ser abordado, os policiais militares solicitaram a apresentação de documento de identificação do denunciado, oportunidade em que ele apresentou a CNH de nº 00690536609, de titularidade de Marcelo Moreira Costa, CPF 588.518.281-72, contendo a foto do denunciado como titular do referido documento. Os policiais realizaram consulta nos sistemas de que dispõem os órgãos de segurança pública, oportunidade em que vislumbraram a inconsistência dos dados cadastrais do documento apresentado pelo denunciado. Por essa razão, os policiais solicitaram-lhe outro documento de identificação. Em resposta, o denunciado apresentou um RG com os dados da pessoa de Marcelo Moreira Costa, porém contendo foto sua, bem como apresentou outra CNH, com os mesmos dados da anteriormente apresentada.Após diligências, a equipe policial constatou que o verdadeiro nome do denunciado é MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, inscrito no CPF 680.737.126-87, e que os documentos apresentados pelo denunciado foram falsificados ou alterados, de modo a fazer constar a foto do denunciado em documento pertencente a terceiro, qual seja, a pessoa de Marcelo Moreira Costa.Foi constatada, ainda, a existência do Mandado de Prisão nº °0126782.2014.8.13.0481.01.0003- 02, em desfavor do denunciado, oriundo do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio/MG”. A denúncia foi recebida em 16/01/2025 (mov. 48).Citado (mov. 58), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (mov. 61).Em audiência de instrução e julgamento (mov. 85), foram inquiridas as testemunhas Mikllangelo Alves, Heliakin Mendes, Jeferson Lourenço, Nivaldo Araújo e Daiane Lourenço, bem como realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual constante do mov. (83/84). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada aos autos da perícia n.º 575148 – Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico, apresentada no mov. 103.O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 110).A defesa, por seu turno, apresentou suas alegações finais (mov. 114).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:1. Da preliminar de inépcia da peça acusatóriaVerifica-se que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, com indicação da conduta supostamente ilícita levada a efeito pelo acusado, permitindo satisfatoriamente o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.Estão presentes a exposição objetiva e clara do fato supostamente delitivo imputado ao acusado, em seus aspectos essenciais, com a descrição de todas as circunstâncias, atingindo, desse modo, todos os aspectos ligados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, individualizando a conduta imputada, além de contar com a classificação jurídica adequada.Ainda, a peça de ingresso veio acompanhada de suporte informativo a sinalizar a viabilidade das imputações, considerando materialidade e indícios de autoria, razão pela qual presente justa causa para o exercício da ação penal.Assim, rejeito a preliminar arguida (ausência de justa causa). 2. Do mérito - crime tipificado no art. 304, do Código PenalAssevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Imputa-se ao acusado a prática do crime de uso de documento público falso, assim descrito pelo Código Penal:Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Sobre o crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP), trago à baila a lição doutrinária do professor José Henrique Pierangeli:Com essa tipificação procura-se tutelar a fé pública, mas agora não como ofensa à ordem jurídico-penal representada pela falsificação, porque aqui a violação se dá com o uso do documento falsificado ou alterado a que se referem os arts. 297 a 302, do CP.” (Código Penal Comentado, Pierangeli, José Henrique; atualizado por Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz. - 1ª edição - São Paulo: Editora Verbatim, 2013, pág. 1080).Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade delitiva emerge dos autos, sobretudo pelo APF acostado aos autos (mov. 01, fls. 8/31), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, fls. 28), registro de atendimento integrado de n.º 39494041 (mov. 1, fls 63/72), laudo de exame documentoscópico (mov. 103), além da prova oral produzida perante o contraditório e ampla defesa. Relevante, neste aspecto, ressaltar a conclusão do laudo de exame documentoscópico (mov. 163): “A Carteira de Identidade questionada (CI) é materialmente falsa. As duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH1 e CNH2) são materialmente falsas”. Igualmente, a autoria é certa e recai sobre o acusado, consoante as declarações das testemunhas, as quais se passa a detalhar.A testemunha Mikllangelo Alves, policial militar, relatou em juízo que participava de um bloqueio na Avenida Z, no Setor Nova Vida, ocasião em que várias pessoas estavam sendo abordadas. Durante a operação, o acusado foi abordado e, ao ser solicitado que apresentasse seus documentos, os policiais perceberam sinais de suspeição no documento apresentado, o que motivou uma averiguação mais aprofundada. Após os devidos levantamentos, foi constatado que o documento apresentado pelo acusado era falso. Indagado sobre o que motivou a suspeita inicial, o policial respondeu que foi, em primeiro lugar, o tipo de papel utilizado no documento e, em segundo lugar, as declarações contraditórias do acusado. Relatou que o próprio documento apresentava falhas na cédula e nos elementos de identificação, sendo possível perceber essas inconsistências a olho nu. Questionado se havia meios de consultar o número da CNH, respondeu que sim, e que utilizaram os sistemas Mportal e VIO. Ao constatarem a falsificação, os policiais indagaram o acusado sobre o documento. Inicialmente, ele afirmou que o documento era seu, mas posteriormente confessou tratar-se de documento falso, razão pela qual foi conduzido à delegacia. Perguntado se o acusado possuía mandado de prisão em aberto, respondeu que, ao fornecer seus dados, foi identificado um mandado de prisão ativo por tráfico de drogas.Questionado pela defesa se o documento encontrado seria uma cópia de um documento verdadeiro com foto sobreposta, a testemunha respondeu que o documento aparentava ser verdadeiro, inclusive com papel e simbologia muito semelhantes ao original, motivo pelo qual a equipe demorou a perceber a falsificação. Explicou que, por meio do sistema Senatran, foi possível constatar que a foto constante no documento não correspondia à original, além de os demais dados não coincidirem com as informações prestadas pelo acusado. Indagado se o documento era verdadeiro, apenas com a foto trocada, ou se era inteiramente falso, respondeu que a cédula era praticamente perfeita, mas não se recorda se os dados pertenciam a outra pessoa. Lembrou apenas que o acusado não conseguia confirmar corretamente os dados constantes no documento apresentado. Por fim, foi questionado se o acusado apresentou algum documento que o habilitasse a conduzir motocicleta, ao que respondeu não se recordar.A testemunha Heliakin Mendes Oliveira Sousa, policial militar, relatou que, na data dos fatos, estava em um bloqueio estático, com sua viatura e mais duas viaturas. Na ocasião, o acusado foi abordado e, naquele momento, apresentou uma CNH. Afirmou não se recordar se ele conduzia uma motocicleta. Relatou que o subtenente Alisson lhe pediu para consultar o documento apresentado, mas não conseguiu realizar a consulta pelo número da cédula. Diante disso, o acusado apresentou outros documentos, e, após consulta dos dados em outros sistemas, foi constatado que a CNH era falsa. Em seguida, o acusado apresentou outra identidade e outra CNH com os mesmos dados, que também eram falsos. Indagado sobre os procedimentos de análise da CNH, afirmou que todos os abordados têm os documentos consultados. Questionado se o acusado possuía mandado de prisão em aberto, respondeu que, após consulta aos sistemas e ao BNMP, foi constatada a existência de um mandado de prisão ativo em seu desfavor. Indagado pela defesa se a abordagem ocorreu em decorrência de má condução por parte do acusado, respondeu que não sabe informar, pois outro policial realizou a abordagem. Por fim, relatou que todos os veículos que passam pelo bloqueio estático são abordados.A testemunha Nivaldo Araújo de Lima relatou que trabalhou com o acusado por 5 anos e 7 meses e que, durante esse período, não tem nada a relatar de negativo sobre ele. Afirmou que o acusado nunca faltou ao trabalho, demonstrando ser uma pessoa responsável e comprometida. Informou, ainda, que o acusado tem uma filha e que precisou prestar assistência à família dele em determinado momento. Por fim, declarou que todos no ambiente de trabalho gostavam do acusado.A informante Daiane Lourenço, esposa do acusado, foi indagada pela defesa se, no período em que o casal esteve em Caldas Novas, o acusado cometeu algum crime, ao que respondeu que não. Questionada se o acusado estava conduzindo uma motocicleta no momento da prisão, respondeu que sim, e, ao ser perguntada se ele possuía carteira de habilitação para conduzir motocicleta, respondeu que não. Ao ser questionada sobre o motivo da prisão do acusado, afirmou que ela havia feito uma “montagem” de um documento.. Afirmou ainda que não chegou a ver a carteira de habilitação e que o documento nunca foi utilizado pelo acusado para conduzir veículos automotores. Indagada pelo Ministério Público se a motocicleta apreendida era de sua propriedade, respondeu que sim, e que precisou ir retirá-la após 14 dias.O acusado, em seu interrogatório, esclareceu que, na verdade, abriu sua carteira para pegar o documento da motocicleta, e nesse momento os policiais realizaram uma busca pessoal e encontraram em sua carteira documentos falsos. Quando questionado se chegou a apresentar voluntariamente o documento falso, respondeu que não. Explicou que, ao pegar o documento da motocicleta, os policiais visualizaram os outros documentos em sua carteira e os apreenderam. Disse que a busca foi feita de forma padrão pela polícia, e que, sem entregar diretamente os documentos, eles foram vistos e consultados pelos agentes. Questionado se os policiais solicitaram um documento de identificação, respondeu que pediram apenas que apresentasse a documentação, e que primeiro entregou o documento da moto. Ao visualizarem os outros documentos, os policiais os pegaram e fizeram a consulta.Sobre a origem dos documentos falsificados, o acusado afirmou que não foi ele quem os produziu. Disse que precisava trabalhar, mas como possuía antecedentes criminais, encontrava dificuldade para conseguir emprego, pois as empresas costumam fazer consultas ao nome do candidato. Com isso, encontrou pela internet uma pessoa que ofereceu um documento “com a foto trocada”, ou seja, de outra pessoa, mas com sua própria foto sobreposta. Afirmou que não considerava o documento como uma falsificação elaborada, mas sim uma “montagem grosseira” feita com o objetivo de tentar conseguir um emprego. Disse que nunca usou o documento para dirigir, mas apenas o portava com a intenção de conseguir trabalho. Disse ainda que a pessoa que confeccionou os documentos entregou tudo pronto, já impresso, e que não participou da edição ou confecção do material. Confirmou que recebeu tanto o RG quanto a CNH falsificados, ambos produzidos por essa pessoa. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o laudo pericial documentoscópico acostado ao processo (mov. 103) concluiu, de forma categórica, pela falsidade material tanto da Carteira de Identidade quanto das duas Carteiras Nacionais de Habilitação apreendidas com o acusado. Tal conclusão técnica é corroborada pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório em sede judicial.Os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram que, durante operação de rotina, ao solicitarem os documentos pessoais do réu, identificaram irregularidades aparentes nos documentos apresentados. Diante disso, procederam à averiguação mais aprofundada, por meio de consultas a sistemas oficiais, o que confirmou a falsidade dos documentos. Posteriormente, o próprio acusado admitiu ter adquirido os documentos de maneira espúria.Importante ressaltar que os depoimentos prestados pelos agentes públicos que participaram da ocorrência policial são válidos e aptos à formação do convencimento do julgador, desde que corroborados por outros elementos de prova colhidos nos autos — o que se verifica no presente caso.Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente, autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações” (HC 87662/PE, Min. Carlos Ayres Britto).O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme destaca o seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. N Ã O V E R I F I C A D O. P R E S T A Ç Ã O P E C U N I Á R I A. F A L T A D E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (…) 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifo nosso)Assim, observa-se que os depoimentos colhidos em juízo, somados ao laudo pericial conclusivo, demonstram de forma inequívoca a prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal – uso de documento falso.Embora o acusado tenha alegado não ter apresentado voluntariamente os documentos falsificados, a narrativa dos policiais se mostra íntegra e verdadeira, não havendo razões para dar-lhe descrédito. Ainda, o fato de o acusado estar na posse dos referidos documentos e de tê-los adquirido com o intuito de ludibriar mecanismos de verificação de antecedentes para fins de obtenção de emprego demonstra, de forma clara, o dolo necessário à configuração do tipo penal.Cabe afastar, ainda, o argumento defensivo de que se tratava de mera “montagem grosseira”. As provas colhidas indicam o contrário. Os policiais afirmaram que os documentos apresentavam aparência de autenticidade, inclusive com cédula física semelhante à original e simbologia verossímil, o que dificultou a detecção imediata da fraude. Ademais, as consultas aos sistemas oficiais revelaram inconsistências entre os dados do documento e as informações reais do réu, inclusive quanto à fotografia, demonstrando tratar-se de falsificação sofisticada, e não de cópia rudimentar.Por fim, a jurisprudência também é firme no sentido de que o crime de uso de documento falso é de natureza formal, sendo consumado com a simples apresentação do documento como se verdadeiro fosse, independentemente da obtenção de vantagem:APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. SIMPLES POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. 1- Se o réu apresenta, perante a autoridade policial, CNH falsa, como se verdadeira fosse, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta e admitido tê-la adquirido de modo espúrio, caracterizado está o tipo previsto no art. 304 do Código Penal, visto que reputado crime formal. 2- Impõe-se o afastamento da agravante da reincidência quando não há nos autos a comprovação do cumprimento da pena anterior, constando que data do trânsito em julgado decorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sendo admissível a substituição da corpórea por restritivas de direitos. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, afastada a reincidência e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJ-GO - APR: 901164120178090160, Relator.: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2620 de 01/11/2018)Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, é medida impositiva a condenação do acusado. 3. Do concurso formalNo presente caso, verifica-se a ocorrência de concurso formal de crimes, uma vez que o acusado, mediante uma única ação, fez uso de mais de um documento falso. A conduta se amolda ao disposto no art. 70, caput, do Código Penal, que dispõe:Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Dessa forma, aplica-se uma só pena, aumentada de 1/4 (um quarto), considerando o número de documentos falsos apresentados, nos termos do artigo acima transcrito. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu MARCELO DE OLIVEIRA DIAS nas sanções do art. 304 do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput (concurso formal), do Código Penal.Passa-se a dosar a pena conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Dosimetria da pena:O tipo penal prevê pena de reclusão 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa.A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de reprovabilidade da conduta, é normal do tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes, passíveis de valoração negativa, conforme certidão de antecedentes criminais constante no mov. 115, a qual aponta condenação com trânsito em julgado em 21/06/2016, nos autos nº 0108491-91.2014.8.13.0481, oriundos da comarca de Ibiá/MG. Não consta efetiva apuração acerca da conduta social e inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual essas circunstâncias não influenciarão na dosagem da pena. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. A vítima é a sociedade, razão pela qual não há como se avaliar o seu comportamento como elemento na dosimetria.Diante das diretrizes expostas, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Ausentes causas atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), visto que o acusado possui condenação transitada em julgado anteriormente à data do fato, conforme se verifica nos autos n.º 0140249-25.2013.8.13.0481, com trânsito em julgado em 16/09/2016, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no evento 115. Em razão disso, fixo a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa.Não se verificam causas de aumento e diminuição de pena.Diante disso, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa. b) Do concurso formal de crimes:Considerando que o réu, mediante uma única ação, praticou três crimes idênticos, reconhece-se a ocorrência de concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Assim, em razão da quantidade de crimes praticados, aplico o aumento da pena em 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. c) Disposições gerais da pena:Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, em combinação com o art. 33, § 3°, do Código Penal, estabeleço o regime FECHADO como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade.Tratando-se de réu reincidente, com base em disposição legal expressa (art. 44, § 3º do CP), deixo de proceder à substituição da pena aplicada, considerando não ser esta socialmente recomendável, diante dos inúmeros processos em andamento em face do acusado. Sob o mesmo fundamento, deixo de determinar a suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP).No que concerne à sanção pecuniária, fixo o dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, em razão da condição econômica do réu e determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Inalterada a situação fática que ensejou na decretação da prisão preventiva do sentenciado, mantenho a segregação cautelar e indefiro o direito do condenado de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ser formulado diretamente perante o juízo da Execução Penal (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).Deixo de aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução Penal. Transitada em julgado:Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral.Expeça-se guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, segundo o disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal.Determino a destruição dos documentos apreendidos, por se tratarem de instrumentos do crime e não possuírem valor probatório residual, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.Registre-se, ainda, que não houve recolhimento de numerário a título de fiança, conforme se depreende dos autos.Intime-se o réu pessoalmente, considerando que se encontra custodiado, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.Com relação às custas processuais finais, proceda-se à sua compensação com o numerário recolhido a título de fiança, e, havendo saldo remanescente, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado, inclusive por edital se for necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas.1.1. Na sobredita intimação, deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto.2. Pagas as custas no prazo assinalado, arquivem-se com as cautelas de rotina.3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020, isso relativamente ao protesto cambial. A sistemática de recebimento desse débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.4. Após encaminhada a dívida a protesto, certificando-se nos autos, arquivem-se, com as baixas de rotina. Inclua-se na capa dos autos, como prazo prescricional, a data de 11/05/2033.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

Intimação Lida

13/05/2025, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 14:05

Mandado Expedido

13/05/2025, 13:45

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 6161315-36.2024.8.09.0011Polo passivo: MARCELO DE OLIVEIRA DIASSENTENÇAI - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, nascido em 25/12/1974, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal, por três vezes, em concurso formal, na forma do artigo 70, do Código Penal.Detido em flagrante em 26/12/2024, mov 01, arq. 03. Não foi recolhida fiança.Decisão de mov. 13 homologou o flagrante e converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva ao denunciado, permanecendo preso até a presente data.Na fase inquisitorial, foram apreendidos: 2 (duas) CNH´s nome de Marcelo Moreira Costa. 1(um) RG nome de Marcelo Moreira Costa (fl. 28 do PDF).Relatório do inquérito policial n. 2406205020, juntado à mov. 18.Oferecida denúncia (mov. 46). Extrai-se da peça acusatória:“No dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 17h, na Rua Z, Quadra 14, Lote 05, Setor Nova Vila, cidade de Caldas Novas - GO, MARCELO DE OLIVEIRA DIAS fez uso de documentos falsificados ou alterados, a que se refere o art. 297 do Código Penal, quais sejam, 02 (duas) CNH - Carteiras Nacional de Habilitação e 01 (um) Documento de Identidade.Segundo apurado, na data e local dos fatos, guarnição da Polícia Militar realizou procedimento de fiscalização na via pública por meio de blitz, ocasião em que abordaram, dentre vários transeuntes, a pessoa do denunciado.Ao ser abordado, os policiais militares solicitaram a apresentação de documento de identificação do denunciado, oportunidade em que ele apresentou a CNH de nº 00690536609, de titularidade de Marcelo Moreira Costa, CPF 588.518.281-72, contendo a foto do denunciado como titular do referido documento. Os policiais realizaram consulta nos sistemas de que dispõem os órgãos de segurança pública, oportunidade em que vislumbraram a inconsistência dos dados cadastrais do documento apresentado pelo denunciado. Por essa razão, os policiais solicitaram-lhe outro documento de identificação. Em resposta, o denunciado apresentou um RG com os dados da pessoa de Marcelo Moreira Costa, porém contendo foto sua, bem como apresentou outra CNH, com os mesmos dados da anteriormente apresentada.Após diligências, a equipe policial constatou que o verdadeiro nome do denunciado é MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, inscrito no CPF 680.737.126-87, e que os documentos apresentados pelo denunciado foram falsificados ou alterados, de modo a fazer constar a foto do denunciado em documento pertencente a terceiro, qual seja, a pessoa de Marcelo Moreira Costa.Foi constatada, ainda, a existência do Mandado de Prisão nº °0126782.2014.8.13.0481.01.0003- 02, em desfavor do denunciado, oriundo do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio/MG”. A denúncia foi recebida em 16/01/2025 (mov. 48).Citado (mov. 58), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (mov. 61).Em audiência de instrução e julgamento (mov. 85), foram inquiridas as testemunhas Mikllangelo Alves, Heliakin Mendes, Jeferson Lourenço, Nivaldo Araújo e Daiane Lourenço, bem como realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual constante do mov. (83/84). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada aos autos da perícia n.º 575148 – Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico, apresentada no mov. 103.O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 110).A defesa, por seu turno, apresentou suas alegações finais (mov. 114).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:1. Da preliminar de inépcia da peça acusatóriaVerifica-se que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, com indicação da conduta supostamente ilícita levada a efeito pelo acusado, permitindo satisfatoriamente o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.Estão presentes a exposição objetiva e clara do fato supostamente delitivo imputado ao acusado, em seus aspectos essenciais, com a descrição de todas as circunstâncias, atingindo, desse modo, todos os aspectos ligados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, individualizando a conduta imputada, além de contar com a classificação jurídica adequada.Ainda, a peça de ingresso veio acompanhada de suporte informativo a sinalizar a viabilidade das imputações, considerando materialidade e indícios de autoria, razão pela qual presente justa causa para o exercício da ação penal.Assim, rejeito a preliminar arguida (ausência de justa causa). 2. Do mérito - crime tipificado no art. 304, do Código PenalAssevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Imputa-se ao acusado a prática do crime de uso de documento público falso, assim descrito pelo Código Penal:Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Sobre o crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP), trago à baila a lição doutrinária do professor José Henrique Pierangeli:Com essa tipificação procura-se tutelar a fé pública, mas agora não como ofensa à ordem jurídico-penal representada pela falsificação, porque aqui a violação se dá com o uso do documento falsificado ou alterado a que se referem os arts. 297 a 302, do CP.” (Código Penal Comentado, Pierangeli, José Henrique; atualizado por Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz. - 1ª edição - São Paulo: Editora Verbatim, 2013, pág. 1080).Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade delitiva emerge dos autos, sobretudo pelo APF acostado aos autos (mov. 01, fls. 8/31), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, fls. 28), registro de atendimento integrado de n.º 39494041 (mov. 1, fls 63/72), laudo de exame documentoscópico (mov. 103), além da prova oral produzida perante o contraditório e ampla defesa. Relevante, neste aspecto, ressaltar a conclusão do laudo de exame documentoscópico (mov. 163): “A Carteira de Identidade questionada (CI) é materialmente falsa. As duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH1 e CNH2) são materialmente falsas”. Igualmente, a autoria é certa e recai sobre o acusado, consoante as declarações das testemunhas, as quais se passa a detalhar.A testemunha Mikllangelo Alves, policial militar, relatou em juízo que participava de um bloqueio na Avenida Z, no Setor Nova Vida, ocasião em que várias pessoas estavam sendo abordadas. Durante a operação, o acusado foi abordado e, ao ser solicitado que apresentasse seus documentos, os policiais perceberam sinais de suspeição no documento apresentado, o que motivou uma averiguação mais aprofundada. Após os devidos levantamentos, foi constatado que o documento apresentado pelo acusado era falso. Indagado sobre o que motivou a suspeita inicial, o policial respondeu que foi, em primeiro lugar, o tipo de papel utilizado no documento e, em segundo lugar, as declarações contraditórias do acusado. Relatou que o próprio documento apresentava falhas na cédula e nos elementos de identificação, sendo possível perceber essas inconsistências a olho nu. Questionado se havia meios de consultar o número da CNH, respondeu que sim, e que utilizaram os sistemas Mportal e VIO. Ao constatarem a falsificação, os policiais indagaram o acusado sobre o documento. Inicialmente, ele afirmou que o documento era seu, mas posteriormente confessou tratar-se de documento falso, razão pela qual foi conduzido à delegacia. Perguntado se o acusado possuía mandado de prisão em aberto, respondeu que, ao fornecer seus dados, foi identificado um mandado de prisão ativo por tráfico de drogas.Questionado pela defesa se o documento encontrado seria uma cópia de um documento verdadeiro com foto sobreposta, a testemunha respondeu que o documento aparentava ser verdadeiro, inclusive com papel e simbologia muito semelhantes ao original, motivo pelo qual a equipe demorou a perceber a falsificação. Explicou que, por meio do sistema Senatran, foi possível constatar que a foto constante no documento não correspondia à original, além de os demais dados não coincidirem com as informações prestadas pelo acusado. Indagado se o documento era verdadeiro, apenas com a foto trocada, ou se era inteiramente falso, respondeu que a cédula era praticamente perfeita, mas não se recorda se os dados pertenciam a outra pessoa. Lembrou apenas que o acusado não conseguia confirmar corretamente os dados constantes no documento apresentado. Por fim, foi questionado se o acusado apresentou algum documento que o habilitasse a conduzir motocicleta, ao que respondeu não se recordar.A testemunha Heliakin Mendes Oliveira Sousa, policial militar, relatou que, na data dos fatos, estava em um bloqueio estático, com sua viatura e mais duas viaturas. Na ocasião, o acusado foi abordado e, naquele momento, apresentou uma CNH. Afirmou não se recordar se ele conduzia uma motocicleta. Relatou que o subtenente Alisson lhe pediu para consultar o documento apresentado, mas não conseguiu realizar a consulta pelo número da cédula. Diante disso, o acusado apresentou outros documentos, e, após consulta dos dados em outros sistemas, foi constatado que a CNH era falsa. Em seguida, o acusado apresentou outra identidade e outra CNH com os mesmos dados, que também eram falsos. Indagado sobre os procedimentos de análise da CNH, afirmou que todos os abordados têm os documentos consultados. Questionado se o acusado possuía mandado de prisão em aberto, respondeu que, após consulta aos sistemas e ao BNMP, foi constatada a existência de um mandado de prisão ativo em seu desfavor. Indagado pela defesa se a abordagem ocorreu em decorrência de má condução por parte do acusado, respondeu que não sabe informar, pois outro policial realizou a abordagem. Por fim, relatou que todos os veículos que passam pelo bloqueio estático são abordados.A testemunha Nivaldo Araújo de Lima relatou que trabalhou com o acusado por 5 anos e 7 meses e que, durante esse período, não tem nada a relatar de negativo sobre ele. Afirmou que o acusado nunca faltou ao trabalho, demonstrando ser uma pessoa responsável e comprometida. Informou, ainda, que o acusado tem uma filha e que precisou prestar assistência à família dele em determinado momento. Por fim, declarou que todos no ambiente de trabalho gostavam do acusado.A informante Daiane Lourenço, esposa do acusado, foi indagada pela defesa se, no período em que o casal esteve em Caldas Novas, o acusado cometeu algum crime, ao que respondeu que não. Questionada se o acusado estava conduzindo uma motocicleta no momento da prisão, respondeu que sim, e, ao ser perguntada se ele possuía carteira de habilitação para conduzir motocicleta, respondeu que não. Ao ser questionada sobre o motivo da prisão do acusado, afirmou que ela havia feito uma “montagem” de um documento.. Afirmou ainda que não chegou a ver a carteira de habilitação e que o documento nunca foi utilizado pelo acusado para conduzir veículos automotores. Indagada pelo Ministério Público se a motocicleta apreendida era de sua propriedade, respondeu que sim, e que precisou ir retirá-la após 14 dias.O acusado, em seu interrogatório, esclareceu que, na verdade, abriu sua carteira para pegar o documento da motocicleta, e nesse momento os policiais realizaram uma busca pessoal e encontraram em sua carteira documentos falsos. Quando questionado se chegou a apresentar voluntariamente o documento falso, respondeu que não. Explicou que, ao pegar o documento da motocicleta, os policiais visualizaram os outros documentos em sua carteira e os apreenderam. Disse que a busca foi feita de forma padrão pela polícia, e que, sem entregar diretamente os documentos, eles foram vistos e consultados pelos agentes. Questionado se os policiais solicitaram um documento de identificação, respondeu que pediram apenas que apresentasse a documentação, e que primeiro entregou o documento da moto. Ao visualizarem os outros documentos, os policiais os pegaram e fizeram a consulta.Sobre a origem dos documentos falsificados, o acusado afirmou que não foi ele quem os produziu. Disse que precisava trabalhar, mas como possuía antecedentes criminais, encontrava dificuldade para conseguir emprego, pois as empresas costumam fazer consultas ao nome do candidato. Com isso, encontrou pela internet uma pessoa que ofereceu um documento “com a foto trocada”, ou seja, de outra pessoa, mas com sua própria foto sobreposta. Afirmou que não considerava o documento como uma falsificação elaborada, mas sim uma “montagem grosseira” feita com o objetivo de tentar conseguir um emprego. Disse que nunca usou o documento para dirigir, mas apenas o portava com a intenção de conseguir trabalho. Disse ainda que a pessoa que confeccionou os documentos entregou tudo pronto, já impresso, e que não participou da edição ou confecção do material. Confirmou que recebeu tanto o RG quanto a CNH falsificados, ambos produzidos por essa pessoa. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o laudo pericial documentoscópico acostado ao processo (mov. 103) concluiu, de forma categórica, pela falsidade material tanto da Carteira de Identidade quanto das duas Carteiras Nacionais de Habilitação apreendidas com o acusado. Tal conclusão técnica é corroborada pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório em sede judicial.Os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram que, durante operação de rotina, ao solicitarem os documentos pessoais do réu, identificaram irregularidades aparentes nos documentos apresentados. Diante disso, procederam à averiguação mais aprofundada, por meio de consultas a sistemas oficiais, o que confirmou a falsidade dos documentos. Posteriormente, o próprio acusado admitiu ter adquirido os documentos de maneira espúria.Importante ressaltar que os depoimentos prestados pelos agentes públicos que participaram da ocorrência policial são válidos e aptos à formação do convencimento do julgador, desde que corroborados por outros elementos de prova colhidos nos autos — o que se verifica no presente caso.Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente, autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações” (HC 87662/PE, Min. Carlos Ayres Britto).O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme destaca o seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. N Ã O V E R I F I C A D O. P R E S T A Ç Ã O P E C U N I Á R I A. F A L T A D E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (…) 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifo nosso)Assim, observa-se que os depoimentos colhidos em juízo, somados ao laudo pericial conclusivo, demonstram de forma inequívoca a prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal – uso de documento falso.Embora o acusado tenha alegado não ter apresentado voluntariamente os documentos falsificados, a narrativa dos policiais se mostra íntegra e verdadeira, não havendo razões para dar-lhe descrédito. Ainda, o fato de o acusado estar na posse dos referidos documentos e de tê-los adquirido com o intuito de ludibriar mecanismos de verificação de antecedentes para fins de obtenção de emprego demonstra, de forma clara, o dolo necessário à configuração do tipo penal.Cabe afastar, ainda, o argumento defensivo de que se tratava de mera “montagem grosseira”. As provas colhidas indicam o contrário. Os policiais afirmaram que os documentos apresentavam aparência de autenticidade, inclusive com cédula física semelhante à original e simbologia verossímil, o que dificultou a detecção imediata da fraude. Ademais, as consultas aos sistemas oficiais revelaram inconsistências entre os dados do documento e as informações reais do réu, inclusive quanto à fotografia, demonstrando tratar-se de falsificação sofisticada, e não de cópia rudimentar.Por fim, a jurisprudência também é firme no sentido de que o crime de uso de documento falso é de natureza formal, sendo consumado com a simples apresentação do documento como se verdadeiro fosse, independentemente da obtenção de vantagem:APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. SIMPLES POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. 1- Se o réu apresenta, perante a autoridade policial, CNH falsa, como se verdadeira fosse, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta e admitido tê-la adquirido de modo espúrio, caracterizado está o tipo previsto no art. 304 do Código Penal, visto que reputado crime formal. 2- Impõe-se o afastamento da agravante da reincidência quando não há nos autos a comprovação do cumprimento da pena anterior, constando que data do trânsito em julgado decorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sendo admissível a substituição da corpórea por restritivas de direitos. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, afastada a reincidência e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJ-GO - APR: 901164120178090160, Relator.: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2620 de 01/11/2018)Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, é medida impositiva a condenação do acusado. 3. Do concurso formalNo presente caso, verifica-se a ocorrência de concurso formal de crimes, uma vez que o acusado, mediante uma única ação, fez uso de mais de um documento falso. A conduta se amolda ao disposto no art. 70, caput, do Código Penal, que dispõe:Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Dessa forma, aplica-se uma só pena, aumentada de 1/4 (um quarto), considerando o número de documentos falsos apresentados, nos termos do artigo acima transcrito. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu MARCELO DE OLIVEIRA DIAS nas sanções do art. 304 do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput (concurso formal), do Código Penal.Passa-se a dosar a pena conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Dosimetria da pena:O tipo penal prevê pena de reclusão 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa.A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de reprovabilidade da conduta, é normal do tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes, passíveis de valoração negativa, conforme certidão de antecedentes criminais constante no mov. 115, a qual aponta condenação com trânsito em julgado em 21/06/2016, nos autos nº 0108491-91.2014.8.13.0481, oriundos da comarca de Ibiá/MG. Não consta efetiva apuração acerca da conduta social e inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual essas circunstâncias não influenciarão na dosagem da pena. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. A vítima é a sociedade, razão pela qual não há como se avaliar o seu comportamento como elemento na dosimetria.Diante das diretrizes expostas, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Ausentes causas atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), visto que o acusado possui condenação transitada em julgado anteriormente à data do fato, conforme se verifica nos autos n.º 0140249-25.2013.8.13.0481, com trânsito em julgado em 16/09/2016, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no evento 115. Em razão disso, fixo a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa.Não se verificam causas de aumento e diminuição de pena.Diante disso, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa. b) Do concurso formal de crimes:Considerando que o réu, mediante uma única ação, praticou três crimes idênticos, reconhece-se a ocorrência de concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Assim, em razão da quantidade de crimes praticados, aplico o aumento da pena em 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. c) Disposições gerais da pena:Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, em combinação com o art. 33, § 3°, do Código Penal, estabeleço o regime FECHADO como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade.Tratando-se de réu reincidente, com base em disposição legal expressa (art. 44, § 3º do CP), deixo de proceder à substituição da pena aplicada, considerando não ser esta socialmente recomendável, diante dos inúmeros processos em andamento em face do acusado. Sob o mesmo fundamento, deixo de determinar a suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP).No que concerne à sanção pecuniária, fixo o dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, em razão da condição econômica do réu e determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Inalterada a situação fática que ensejou na decretação da prisão preventiva do sentenciado, mantenho a segregação cautelar e indefiro o direito do condenado de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ser formulado diretamente perante o juízo da Execução Penal (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).Deixo de aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução Penal. Transitada em julgado:Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral.Expeça-se guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, segundo o disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal.Determino a destruição dos documentos apreendidos, por se tratarem de instrumentos do crime e não possuírem valor probatório residual, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.Registre-se, ainda, que não houve recolhimento de numerário a título de fiança, conforme se depreende dos autos.Intime-se o réu pessoalmente, considerando que se encontra custodiado, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.Com relação às custas processuais finais, proceda-se à sua compensação com o numerário recolhido a título de fiança, e, havendo saldo remanescente, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado, inclusive por edital se for necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas.1.1. Na sobredita intimação, deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto.2. Pagas as custas no prazo assinalado, arquivem-se com as cautelas de rotina.3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020, isso relativamente ao protesto cambial. A sistemática de recebimento desse débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.4. Após encaminhada a dívida a protesto, certificando-se nos autos, arquivem-se, com as baixas de rotina. Inclua-se na capa dos autos, como prazo prescricional, a data de 11/05/2033.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/05/2025, 15:12

Intimação Expedida

12/05/2025, 15:12

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:12

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:04

Juntada de Documento

07/05/2025, 12:58

Juntada -> Petição

30/04/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:23

Juntada de Documento

24/04/2025, 19:15

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 18:54

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/04/2025, 18:31

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

24/04/2025, 18:22

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:32

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:27

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Intimação Expedida

10/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório

10/04/2025, 09:06

Juntada de Documento

10/04/2025, 08:59

Juntada de Documento

09/04/2025, 09:33

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2025, 15:44

Decisão -> deferimento

08/04/2025, 14:32

Autos Conclusos

07/04/2025, 19:19

Intimação Lida

07/04/2025, 18:53

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:52

Intimação Lida

07/04/2025, 18:52

Intimação Expedida

07/04/2025, 14:16

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:16

Intimação Expedida

04/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório

04/04/2025, 09:19

Juntada de Documento

04/04/2025, 09:16

Juntada de Documento

26/03/2025, 12:33

Juntada de Documento

21/03/2025, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento

20/03/2025, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 12:51

Mídia Publicada

20/03/2025, 12:41

Mídia Publicada

20/03/2025, 12:32

Juntada de Documento

17/03/2025, 09:13

Mandado Cumprido

03/03/2025, 13:43

Mandado Não Cumprido

23/02/2025, 12:12

Mandado Cumprido

20/02/2025, 09:44

Juntada -> Petição

13/02/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

08/02/2025, 10:27

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:52

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:47

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:42

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 16:20

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:17

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Rejeita preliminares -> Afasta absolvi��o sum�ria -> Designa AIJ","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codT

06/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2025, 18:28

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:28

Intimação Expedida

05/02/2025, 18:28

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:56

Juntada -> Petição

04/02/2025, 15:05

Intimação Expedida

28/01/2025, 19:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 18:54

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:05

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:03

Mandado Cumprido

24/01/2025, 08:26

Intimação Lida

24/01/2025, 03:03

Juntada de Documento

23/01/2025, 08:47

Juntada de Documento

20/01/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 14:48

Juntada de Documento

17/01/2025, 14:11

Juntada de Documento

17/01/2025, 13:17

Juntada de Documento

17/01/2025, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 13:04

Mandado Expedido

17/01/2025, 12:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/01/2025, 17:04

Autos Conclusos

16/01/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/01/2025, 18:50

Intimação Lida

15/01/2025, 18:44

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

14/01/2025, 14:52

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:37

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:36

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

14/01/2025, 13:07

Autos Conclusos

13/01/2025, 16:28

Juntada -> Petição

13/01/2025, 13:13

Intimação Lida

13/01/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 18:21

Intimação Expedida

07/01/2025, 18:21

Troca de Responsável

07/01/2025, 15:25

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:16

Certidão Expedida

07/01/2025, 09:53

Processo Redistribuído

07/01/2025, 09:53

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

06/01/2025, 12:15

Autos Conclusos

06/01/2025, 11:11

Juntada -> Petição -> Parecer

06/01/2025, 10:42

Intimação Lida

06/01/2025, 10:42

Intimação Expedida

04/01/2025, 09:16

Decisão -> Outras Decisões

04/01/2025, 09:14

Autos Conclusos

03/01/2025, 22:19

Certidão Expedida

03/01/2025, 22:17

Processo Redistribuído

03/01/2025, 22:17

Decisão -> Declaração -> Incompetência

03/01/2025, 19:23

Autos Conclusos

03/01/2025, 13:54

Juntada -> Petição

03/01/2025, 13:45

Juntada de Documento

02/01/2025, 14:18

Juntada de Documento

28/12/2024, 20:36

Juntada de Documento

27/12/2024, 17:31

Juntada de Documento

27/12/2024, 17:29

Juntada de Documento

27/12/2024, 16:58

Audiência -> de Custódia

27/12/2024, 16:55

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

27/12/2024, 16:55

Mídia Publicada

27/12/2024, 16:54

Intimação Lida

27/12/2024, 13:39

Intimação Expedida

27/12/2024, 09:38

Intimação Expedida

27/12/2024, 09:37

Certidão Expedida

27/12/2024, 09:37

Juntada de Documento

27/12/2024, 09:32

Audiência -> de Custódia

27/12/2024, 09:07

Certidão Expedida

27/12/2024, 09:05

Processo Distribuído

27/12/2024, 08:41

Autos Conclusos

27/12/2024, 08:41

Recebido

27/12/2024, 08:41

Documentos

Termo de Audiência

•27/12/2024, 16:55

Decisão

•03/01/2025, 19:23

Decisão

•04/01/2025, 09:14

Decisão

•06/01/2025, 12:15

Despacho

•07/01/2025, 18:21

Decisão

•14/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:52

Decisão

•16/01/2025, 17:04

Decisão

•05/02/2025, 18:28

Termo de Audiência

•20/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:19

Decisão

•08/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:06

Decisão

•24/04/2025, 18:22

Sentença

•12/05/2025, 15:12

Todos os documentos(23)

Termo de Audiência

•27/12/2024, 16:55

Decisão

14/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

•03/01/2025, 19:23

Decisão

•04/01/2025, 09:14

Decisão

•06/01/2025, 12:15

Despacho

•07/01/2025, 18:21

Decisão

•14/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:52

Decisão

•16/01/2025, 17:04

Decisão

•05/02/2025, 18:28

Termo de Audiência

•20/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:19

Decisão

•08/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:06

Decisão

•24/04/2025, 18:22

Sentença

•12/05/2025, 15:12

Decisão

•16/05/2025, 13:04

Despacho

•02/06/2025, 18:00

Relatório

•26/06/2025, 10:09

Despacho

•27/06/2025, 17:31

Ementa

•14/07/2025, 12:51

Relatório e Voto

•14/07/2025, 12:51

Despacho

•06/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:59