Cumprimento de sentença 6160100-20.2024.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 6160100-20.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 6160100-20.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Wesley Gonçalves De Oliveira RodriguesRéu: Usina Santa Helena De Açucar E ÁlcoolDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Wesley Gonçalves De Oliveira Rodrigues em face de Usina Santa Helena De Açucar E Álcool, partes qualificadas.Citado para pagar a dívida exequenda, a parte executada permaneceu inerte (ev. 22).Requereu a parte exequente a compensação da dívida, considerando que também é devedora da executada, cujo vencimento se dará em junho de 2025.É o necessário relatório. DECIDO.Primeiramente, razão assiste à exequente, considerando que o executado foi devidamente citado, inclusive na própria exordial havia pedido de compensação, sendo desnecessária a sua intimação para este desiderato.No entanto, o pedido não merece prosperar, senão vejamos:Para ser possível a compensação é necessário que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo que as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). Com efeito, a compensação acontece de pleno direito no momento em que ocorre a coexistência das dívidas, desde que preenchidos os requisitos apontados no Código Civil (dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis). No caso em comento, trata-se de dívida vincenda, como a própria parte exequente informa quando requer o desconto por pagamento antecipado, sendo impossível a compensação ante inexistência de dívida vencida, não preenchendo os requisitos necessários para tanto.Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÍVIDA NÃO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no artigo 369, do Código Civil, fazendo-se necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; e d) fungibilidade dos débitos. 2. No caso concreto, o contrato objeto da avença não fora liquidado ou tampouco considerado vencido antecipadamente. 3. Em se tratando de contrato vigente, descabido se torna o pleito de compensação formulado, porquanto em desacordo com o disposto no art. 369 do Código Civil, que autoriza compensação entre dívidas líquidas e vencidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5825038-45.2023.8.09.0071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05.03.2024) (g.n.)Neste diapasão, indefiro o pedido da parte exequente, pelo que determino a sua intimação para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Após, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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