Execução da Pena 5451245-86.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/08/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:54

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:34

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:28

Certidão Expedida

14/08/2025, 13:28

Guia de Execução Penal Cumprido

14/08/2025, 13:23

Expedição de Documento

14/08/2025, 13:07

Juntada de Documento

13/08/2025, 16:59

Guia de Execução Penal Expedido

13/08/2025, 16:58

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:53

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 16:29

Intimação Lida

07/08/2025, 11:07

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:41

Todas as movimentações(188)

Processo Arquivado

28/08/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:54

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:34

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:28

Certidão Expedida

14/08/2025, 13:28

Guia de Execução Penal Cumprido

14/08/2025, 13:23

Expedição de Documento

14/08/2025, 13:07

Juntada de Documento

13/08/2025, 16:59

Guia de Execução Penal Expedido

13/08/2025, 16:58

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:53

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 16:29

Intimação Lida

07/08/2025, 11:07

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:41

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:16

Autos Conclusos

04/08/2025, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2025, 16:01

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado

04/08/2025, 16:00

Intimação Lida

15/07/2025, 10:16

Intimação Efetivada

11/07/2025, 13:21

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 13:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/07/2025, 13:14

Intimação Lida

18/06/2025, 13:38

Intimação Efetivada

16/06/2025, 13:22

Certidão Expedida

16/06/2025, 13:02

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:02

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 13:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/06/2025, 17:29

Autos Conclusos

13/06/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/06/2025, 17:55

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:40

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2025, 15:08

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:06

Recurso Autuado

22/05/2025, 16:31

Recurso Distribuído

22/05/2025, 15:34

Recurso Distribuído

22/05/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/05/2025, 15:11

Intimação Lida

22/05/2025, 15:11

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5451245-86.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Wandson Maurício Sobrinho DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra WANDSON MAURÍCIO SOBRINHO, na qual, ao término da instrução processual, sobreveio sentença condenatória com fundamento no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.Foi expedido mandado de intimação da sentença, mas conforme certificado no mov. 123, o oficial de justiça não conseguiu cumprir o ato, sendo informado de que o réu havia se mudado.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação por edital e a decretação da revelia.Após, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em consulta ao sistema Projudi, nos autos de nº 5312320-76.2022.8.09.0049, foi identificado o número de telefone (62) 98642-0693, possivelmente vinculado ao acusado. Diante disso, DETERMINO que seja tentada a intimação do réu por meio do referido telefone, desde que previamente verificada a autenticidade do número e confirmada a identidade do destinatário, a fim de assegurar a validade do ato processual.Ressalte-se que o réu possui advogado constituído, conforme instrumento de procuração juntado no mov. 53, motivo pelo qual a intimação pessoal do condenado é dispensável, a teor do art. 392, inciso III do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que em mov. 115 a defesa manifestou interesse em recorrer, DETERMINO que, após a tentativa de intimação do réu — independentemente do resultado —, seja a defesa intimada para apresentar as razões recursais, no prazo legal.Cumprida essa etapa, INTIME-SE o Ministério Público para apresentação das contrarrazões, também no prazo legal.Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema.Érico Mercier RamosJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:24

Intimação Via Telefone Efetivada

15/05/2025, 14:23

Intimação Via Telefone Não Efetivada

28/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5451245-86.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Wandson Maurício Sobrinho DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra WANDSON MAURÍCIO SOBRINHO, na qual, ao término da instrução processual, sobreveio sentença condenatória com fundamento no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.Foi expedido mandado de intimação da sentença, mas conforme certificado no mov. 123, o oficial de justiça não conseguiu cumprir o ato, sendo informado de que o réu havia se mudado.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação por edital e a decretação da revelia.Após, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em consulta ao sistema Projudi, nos autos de nº 5312320-76.2022.8.09.0049, foi identificado o número de telefone (62) 98642-0693, possivelmente vinculado ao acusado. Diante disso, DETERMINO que seja tentada a intimação do réu por meio do referido telefone, desde que previamente verificada a autenticidade do número e confirmada a identidade do destinatário, a fim de assegurar a validade do ato processual.Ressalte-se que o réu possui advogado constituído, conforme instrumento de procuração juntado no mov. 53, motivo pelo qual a intimação pessoal do condenado é dispensável, a teor do art. 392, inciso III do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que em mov. 115 a defesa manifestou interesse em recorrer, DETERMINO que, após a tentativa de intimação do réu — independentemente do resultado —, seja a defesa intimada para apresentar as razões recursais, no prazo legal.Cumprida essa etapa, INTIME-SE o Ministério Público para apresentação das contrarrazões, também no prazo legal.Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema.Érico Mercier RamosJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:57

Autos Conclusos

11/04/2025, 13:45

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:37

Intimação Lida

11/04/2025, 13:36

Intimação Expedida

10/04/2025, 16:22

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:22

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:15

Mandado Não Cumprido

10/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5451245-86.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Wandson Maurício Sobrinho DECISÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado na mov. 115, por ser próprio e tempestivo.Int

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5451245-86.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Wandson Maurício Sobrinho DECISÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado na mov. 115, por ser próprio e tempestivo.Int

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/03/2025, 14:48

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:48

Intimação Lida

07/03/2025, 10:55

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:46

Intimação Expedida

06/03/2025, 09:44

Mandado Expedido

06/03/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Apelação

06/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5451245-86.2021.8.09.0049Autuado/Acusado: Wandson Maurício Sobrinho SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribui&cc

06/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/03/2025, 12:56

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:56

Autos Conclusos

26/02/2025, 12:15

Certidão Expedida

26/02/2025, 12:14

Juntada de Documento

26/02/2025, 12:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 18:32

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:32

Mídia Publicada

05/02/2025, 18:09

Mídia Publicada

05/02/2025, 18:09

Mandado Cumprido

29/01/2025, 15:28

Mandado Cumprido

28/01/2025, 15:12

Mandado Cumprido

27/01/2025, 17:43

Mandado Expedido

20/01/2025, 13:59

Juntada -> Petição

20/01/2025, 13:46

Intimação Lida

20/01/2025, 13:46

Intimação Expedida

17/01/2025, 16:26

Mandado Não Cumprido

17/01/2025, 14:23

Intimação Lida

14/01/2025, 17:42

Intimação Expedida

13/01/2025, 17:30

Certidão Expedida

13/01/2025, 17:30

Mandado Expedido

13/01/2025, 17:27

Juntada de Documento

13/01/2025, 17:21

Juntada de Documento

13/01/2025, 17:15

Mandado Não Cumprido

09/01/2025, 08:38

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 19:45

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:54

Juntada de Documento

06/12/2024, 13:46

Mandado Expedido

06/12/2024, 13:43

Mandado Expedido

06/12/2024, 13:27

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:19

Mandado Expedido

06/12/2024, 12:59

Juntada de Documento

04/12/2024, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2024, 14:21

Mandado Expedido

25/11/2024, 14:09

Intimação Lida

22/11/2024, 15:58

Intimação Expedida

21/11/2024, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/11/2024, 13:15

Intimação Efetivada

21/11/2024, 13:15

Autos Conclusos

14/11/2024, 16:19

Evolução da Classe Processual

23/03/2024, 15:17

Certidão Expedida

11/03/2024, 15:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/07/2023, 19:56

Certidão Expedida

12/07/2023, 18:15

Autos Conclusos

12/07/2023, 18:15

Mandado Cumprido

19/06/2023, 15:17

Mandado Expedido

22/05/2023, 14:52

Intimação Efetivada

12/05/2023, 16:31

Juntada -> Petição

24/04/2023, 19:00

Intimação Efetivada

30/03/2023, 14:25

Juntada -> Petição

29/03/2023, 18:57

Intimação Lida

29/03/2023, 18:56

Juntada -> Petição

28/03/2023, 11:38

Intimação Expedida

24/03/2023, 17:58

Intimação Efetivada

24/03/2023, 17:50

Mandado Não Cumprido

21/03/2023, 16:16

Juntada -> Petição

28/07/2022, 15:31

Mandado Expedido

20/07/2022, 18:45

Juntada de Documento

20/07/2022, 18:39

Intimação Efetivada

20/07/2022, 16:11

Intimação Efetivada

08/07/2022, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2022, 17:29

Certidão Expedida

06/07/2022, 13:08

Autos Conclusos

06/07/2022, 13:08

Mandado Não Cumprido

15/06/2022, 13:21

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/06/2022, 16:56

Intimação Lida

09/05/2022, 13:25

Mandado Expedido

04/05/2022, 15:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/05/2022, 15:48

Intimação Efetivada

04/05/2022, 15:46

Intimação Expedida

04/05/2022, 15:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/04/2022, 11:55

Autos Conclusos

29/03/2022, 16:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/03/2022, 12:30

Intimação Lida

03/03/2022, 12:02

Intimação Expedida

25/02/2022, 14:33

Evolução da Classe Processual

25/02/2022, 14:31

Juntada de Documento

25/02/2022, 14:29

Processo Redistribuído

20/01/2022, 18:56

Certidão Expedida

20/01/2022, 18:56

Alvará de Soltura Expedido

02/09/2021, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 09:34

Juntada de Documento

30/08/2021, 14:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/08/2021, 14:08

Autos Conclusos

30/08/2021, 12:29

Redistribuído

30/08/2021, 11:49

Processo Redistribuído

30/08/2021, 11:49

Intimação Efetivada

30/08/2021, 11:40

Certidão Expedida

30/08/2021, 11:40

Juntada de Documento

30/08/2021, 11:29

Intimação Lida

30/08/2021, 11:19

Alvará de Soltura Expedido

30/08/2021, 11:06

Intimação Efetivada

30/08/2021, 10:59

Intimação Expedida

30/08/2021, 10:59

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2021, 10:22

Juntada -> Petição

29/08/2021, 23:05

Intimação Efetivada

29/08/2021, 21:03

Certidão Expedida

29/08/2021, 21:02

Juntada -> Petição -> Parecer

29/08/2021, 19:00

Intimação Lida

29/08/2021, 18:58

Certidão Expedida

29/08/2021, 18:01

Intimação Expedida

29/08/2021, 18:01

Juntada de Documento

29/08/2021, 18:00

Intimação Expedida

29/08/2021, 18:00

Processo Distribuído

29/08/2021, 17:52

Autos Conclusos

29/08/2021, 17:52

Recebido

29/08/2021, 17:52

Documentos

Decisão

•30/08/2021, 10:22

Despacho

•31/08/2021, 09:34

Decisão

•04/04/2022, 11:55

Despacho

•07/07/2022, 17:29

Decisão

•13/07/2023, 19:56

Despacho

•21/11/2024, 13:15

Despacho

•25/11/2024, 14:09

Despacho

•06/12/2024, 12:59

Despacho

•06/12/2024, 13:27

Despacho

•06/12/2024, 13:43

Despacho

•20/01/2025, 13:59

Termo de Audiência

•05/02/2025, 18:32

Sentença

•05/03/2025, 12:56

Decisão

•07/03/2025, 14:48

Decisão

•11/04/2025, 18:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/08/2021, 10:22

Despacho

•31/08/2021, 09:34

Decisão

•04/04/2022, 11:55

Despacho

•07/07/2022, 17:29

Decisão

•13/07/2023, 19:56

Despacho

•21/11/2024, 13:15

Despacho

•25/11/2024, 14:09

Despacho

•06/12/2024, 12:59

Despacho

•06/12/2024, 13:27

Despacho

•06/12/2024, 13:43

Despacho

•20/01/2025, 13:59

Termo de Audiência

•05/02/2025, 18:32

Sentença

•05/03/2025, 12:56

Decisão

•07/03/2025, 14:48

Decisão

•11/04/2025, 18:57

Despacho

•25/05/2025, 15:08

Despacho

•13/06/2025, 17:29

Ementa

•09/07/2025, 22:58

Relatório e Voto

•09/07/2025, 22:58

Despacho

•06/08/2025, 16:16