Cumprimento de sentença 5682257-60.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.823,58

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

10/04/2026, 14:14

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:53

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:51

Juntada -> Petição

07/03/2026, 01:38

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

06/03/2026, 16:48

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:48

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:03

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:55

Decorrido Prazo

24/02/2026, 12:54

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:33

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:43

Todas as movimentações(134)

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

10/04/2026, 14:14

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:53

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:51

Juntada -> Petição

07/03/2026, 01:38

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

06/03/2026, 16:48

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:48

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:03

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:55

Decorrido Prazo

24/02/2026, 12:54

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:33

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:43

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:22

Juntada -> Petição

08/12/2025, 17:17

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:08

Juntada -> Petição

04/11/2025, 07:16

Intimação Efetivada

11/09/2025, 11:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:08

Juntada -> Petição

01/09/2025, 17:36

Intimação Efetivada

22/08/2025, 12:30

Intimação Expedida

22/08/2025, 12:21

Juntada -> Petição

20/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

07/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:00

Intimação Efetivada

23/06/2025, 09:01

Intimação Expedida

23/06/2025, 08:50

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:17

Intimação Efetivada

17/06/2025, 04:32

Intimação Expedida

16/06/2025, 22:24

Juntada -> Petição

09/06/2025, 19:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/05/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5682257-60.2023.8.09.0051Requerente: Eunice De Almeida CastilhoRequerido(a): Banco Master S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EUNICE DE ALMEIDA CASTILHO em face de BANCO MASTER S.A., objetivando o cumprimento da sentença proferida na movimentação n.º 18.Constata-se dos autos que os embargos declaratórios foram acolhidos (movimentação n.º 81) e determinada a expedição de alvará da quantia incontroversa, bem como a remessa dos autos à Contadoria para apuração do saldo devedor.O alvará foi expedido (movimentação n.º 86) e a Contadoria, após receber os documentos necessários, apresentou o cálculo (movimentação n.º 94), indicando um saldo devedor de R$ 761,97 (setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) em desfavor da parte requerente.Em petição acostada à movimentação n.º 97, a parte requerente manifestou concordância com o cálculo e requereu a intimação do banco para excluir do benefício o registro de crédito consignado, substituindo-o por consignação do saldo devedor.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que a sentença reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou que o contrato fosse tratado na modalidade de crédito pessoal consignado, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a essa operação, condenando a parte requerida à restituição de eventual valor pago a maior.No entanto, após os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, constatou-se que a parte requerente ainda é devedora no valor de R$ 761,97 (setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).A parte executada já efetuou o pagamento do valor incontroverso referente aos honorários advocatícios, tendo sido expedido o alvará correspondente.Considerando a concordância expressa da parte requerente com os cálculos da Contadoria, HOMOLOGO o cálculo apresentado à movimentação n.º 94, reconhecendo o débito de R$ 761,97 (setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) em favor da parte executada.Diante do reconhecimento pela parte requerente de seu débito e de sua concordância com o pagamento, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no recebimento do valor e em qual modalidade prefere receber o pagamento: a) desconto direto no benefício previdenciário da autora, limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração, até a quitação do débito; ou b) emissão de boletos bancários para pagamento parcelado.Após a manifestação da parte executada, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia para o devido processamento, considerando a publicação do Decreto Judiciário n.º 3917/2024 (PROAD n.º 202405000514363).No mais, considerando o cumprimento parcial da obrigação, DETERMINO que o Banco Master exclua imediatamente do benefício previdenciário da requerente o registro de cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável), interrompendo todos os descontos a esse título, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 09:33

Intimação Efetivada

14/05/2025, 09:33

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/04/2025, 21:17

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:05

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

07/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:03

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/03/2025, 16:01

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:48

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:56

Alvará Expedido

07/03/2025, 17:52

Certidão Expedida

06/03/2025, 15:58

Juntada -> Petição

22/02/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declara��o (CNJ:15163)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª

06/02/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

05/02/2025, 18:31

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:31

Autos Conclusos

18/12/2024, 15:12

Intimação Efetivada

28/11/2024, 16:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/11/2024, 09:16

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:15

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 18:42

Intimação Efetivada

26/11/2024, 18:42

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/11/2024, 08:08

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 17:01

Autos Conclusos

22/11/2024, 13:11

Juntada -> Petição

22/11/2024, 11:07

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 18:52

Autos Conclusos

21/10/2024, 12:14

Juntada -> Petição

21/10/2024, 08:30

Intimação Efetivada

17/10/2024, 12:22

Juntada -> Petição

16/10/2024, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2024, 18:28

Intimação Efetivada

26/09/2024, 18:28

Autos Conclusos

24/09/2024, 15:55

Certidão Expedida

24/09/2024, 13:53

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:49

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/09/2024, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 16:55

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:52

Cálculo de Custas

16/09/2024, 19:52

Juntada -> Petição

16/09/2024, 16:41

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

16/09/2024, 16:22

Evolução da Classe Processual

16/09/2024, 16:22

Transitado em Julgado

16/09/2024, 16:06

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2024, 16:06

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2024, 16:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 14:58

Intimação Efetivada

21/08/2024, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

21/08/2024, 16:24

Certidão Expedida

20/08/2024, 17:21

Autos Conclusos

20/08/2024, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/08/2024, 17:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2024, 14:05

Intimação Efetivada

12/08/2024, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 10:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/08/2024, 14:04

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2024, 15:14

Intimação Efetivada

07/08/2024, 13:19

Intimação Efetivada

07/08/2024, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

06/08/2024, 19:43

Certidão Expedida

05/08/2024, 15:45

Autos Conclusos

05/08/2024, 15:45

Certidão Expedida

05/08/2024, 15:44

Recurso Autuado

05/08/2024, 14:43

Recurso Distribuído

05/08/2024, 13:07

Recurso Distribuído

05/08/2024, 13:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

11/07/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Apelação

10/07/2024, 11:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/06/2024, 21:30

Intimação Efetivada

28/06/2024, 21:30

Intimação Efetivada

28/06/2024, 21:30

Autos Conclusos

15/03/2024, 09:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/03/2024, 10:22

Ato Ordinatório

08/03/2024, 07:53

Intimação Efetivada

08/03/2024, 07:53

Juntada -> Petição -> Contestação

28/02/2024, 18:56

Citação Efetivada

05/02/2024, 00:57

Citação Expedida

03/02/2024, 21:59

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 10:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/01/2024, 10:31

Juntada de Documento

20/10/2023, 13:20

Juntada -> Petição

12/10/2023, 01:20

Intimação Efetivada

11/10/2023, 17:14

Ato Ordinatório

11/10/2023, 17:14

Autos Conclusos

11/10/2023, 17:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/10/2023, 17:07

Processo Distribuído

11/10/2023, 17:07

Peticão Enviada

11/10/2023, 17:07

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 17:14

Decisão

•23/01/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:53

Despacho

•28/06/2024, 21:30

Decisão Monocrática

•06/08/2024, 19:43

Despacho

•12/08/2024, 10:58

Decisão Monocrática

•21/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:22

Decisão

•18/09/2024, 16:55

Decisão

•26/09/2024, 18:28

Decisão

•05/11/2024, 18:52

Decisão

•26/11/2024, 18:42

Decisão

•05/02/2025, 18:31

Decisão

•14/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:00

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 17:14

Decisão

15/05/2025, 00:00

•23/01/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:53

Despacho

•28/06/2024, 21:30

Decisão Monocrática

•06/08/2024, 19:43

Despacho

•12/08/2024, 10:58

Decisão Monocrática

•21/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:22

Decisão

•18/09/2024, 16:55

Decisão

•26/09/2024, 18:28

Decisão

•05/11/2024, 18:52

Decisão

•26/11/2024, 18:42

Decisão

•05/02/2025, 18:31

Decisão

•14/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:48