Execução da Pena 0105417-38.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Criminal 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Sival Guerra Pires

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Movimentações

Cálculo de Custas

09/10/2025, 15:11

Processo Arquivado

25/09/2025, 13:48

Intimação Lida

15/09/2025, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2025, 15:07

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:07

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:30

Prazo Decorrido

27/08/2025, 15:29

Intimação Lida

11/08/2025, 15:57

Mandado Cumprido

11/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

08/08/2025, 15:05

Mandado Expedido

08/08/2025, 15:00

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

08/08/2025, 14:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/08/2025, 14:47

Processo Desarquivado

08/08/2025, 14:46

Todas as movimentações(282)

Cálculo de Custas

09/10/2025, 15:11

Processo Arquivado

25/09/2025, 13:48

Intimação Lida

15/09/2025, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2025, 15:07

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•30/07/2021, 13:51

Despacho

•04/02/2022, 15:43

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Autos Conclusos

27/08/2025, 15:30

Prazo Decorrido

27/08/2025, 15:29

Intimação Lida

11/08/2025, 15:57

Mandado Cumprido

11/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

08/08/2025, 15:05

Mandado Expedido

08/08/2025, 15:00

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

08/08/2025, 14:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/08/2025, 14:47

Processo Desarquivado

08/08/2025, 14:46

Processo Arquivado

28/07/2025, 16:54

Juntada -> Petição

28/07/2025, 16:32

Intimação Lida

28/07/2025, 16:32

Certidão Expedida

28/07/2025, 11:56

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:56

Certidão Expedida

17/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:12

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:11

Processo Desarquivado

17/07/2025, 14:11

Cálculo de Pena de Multa

17/07/2025, 14:07

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:02

Cálculo de Custas

17/07/2025, 14:02

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:58

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:45

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 13:30

Juntada de Documento

06/07/2025, 18:23

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:08

Transitado em Julgado

24/06/2025, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 17:07

Intimação Lida

03/06/2025, 16:22

Intimação Efetivada

02/06/2025, 22:11

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/05/2025, 18:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/05/2025, 11:06

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:52

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:52

Certidão Expedida

26/05/2025, 15:48

Sessão Julgamento Adiado

22/05/2025, 21:28

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:05

Juntada -> Petição

22/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:17

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 18:56

Autos Conclusos

14/05/2025, 15:33

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:38

Intimação Lida

09/05/2025, 15:19

Sessão Julgamento Adiado

09/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/05/2025, 10:33

Intimação Expedida

08/05/2025, 10:33

Intimação Efetivada

08/05/2025, 10:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 10:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/04/2025, 15:51

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:20

Relatório - encaminhado à revisão

11/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/03/2025, 22:27

Ato Ordinatório

28/02/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/02/2025, 15:49

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Intimação Expedida

05/02/2025, 07:17

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 19:49

Autos Conclusos

04/02/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0105417-38.2019.8.09.0134Comarca: QuirinópolisApelante: Demolício Oliveira Paula1 Apelado: Ministério Público2 Apelado: Coracy Oliveira Paula (assistente de acusação)Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Subst

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 15:51

Intimação Efetivada

20/01/2025, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 17:36

Autos Conclusos

15/01/2025, 11:42

Juntada -> Petição

14/01/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:55

Intimação Lida

09/12/2024, 03:21

Troca de Responsável

29/11/2024, 12:09

Juntada -> Petição

29/11/2024, 11:23

Ato Ordinatório

28/11/2024, 09:54

Intimação Expedida

28/11/2024, 09:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2024, 09:37

Intimação Lida

25/11/2024, 03:11

Desabilitação de Responsável

14/11/2024, 18:27

Habilitação Responsável

14/11/2024, 18:27

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 15:36

Autos Conclusos

11/11/2024, 17:41

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:31

Ato Ordinatório

21/10/2024, 11:31

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:30

Certidão Expedida

21/10/2024, 11:29

Troca de Responsável

21/10/2024, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 19:37

Certidão Expedida

15/10/2024, 12:55

Autos Conclusos

15/10/2024, 12:55

Recurso Autuado

15/10/2024, 12:29

Recurso Distribuído

15/10/2024, 12:24

Recurso Distribuído

15/10/2024, 12:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/10/2024, 19:38

Mandado Cumprido

29/09/2024, 20:58

Mandado Cumprido

29/09/2024, 20:34

Certidão Expedida

23/09/2024, 12:08

Autos Conclusos

23/09/2024, 12:08

Juntada -> Petição -> Apelação

20/09/2024, 16:36

Mandado Expedido

18/09/2024, 12:30

Mandado Expedido

18/09/2024, 12:28

Intimação Lida

17/09/2024, 20:20

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:47

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:45

Intimação Expedida

17/09/2024, 13:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2024, 21:14

Intimação Efetivada

16/09/2024, 21:14

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:24

Autos Conclusos

11/09/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2024, 18:26

Intimação Lida

26/08/2024, 03:17

Intimação Expedida

16/08/2024, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 17:56

Intimação Lida

15/08/2024, 19:08

Autos Conclusos

14/08/2024, 16:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/08/2024, 15:10

Intimação Expedida

13/08/2024, 12:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/08/2024, 21:30

Intimação Efetivada

12/08/2024, 21:30

Intimação Efetivada

12/08/2024, 21:30

Autos Conclusos

04/07/2024, 09:28

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/07/2024, 13:54

Intimação Efetivada

02/07/2024, 19:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/07/2024, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 18:49

Intimação Efetivada

19/06/2024, 18:49

Mudança de Assunto Processual

23/04/2024, 18:09

Autos Conclusos

23/04/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Memoriais

23/04/2024, 10:40

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/04/2024, 13:36

Intimação Lida

07/04/2024, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 13:38

Intimação Expedida

04/04/2024, 13:38

Autos Conclusos

01/04/2024, 15:42

Intimação Lida

11/03/2024, 03:19

Intimação Expedida

01/03/2024, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 18:45

Autos Conclusos

28/02/2024, 17:39

Intimação Lida

08/02/2024, 03:03

Intimação Expedida

29/01/2024, 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 12:51

Mídia Publicada

26/01/2024, 20:01

Mídia Publicada

26/01/2024, 20:00

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:59

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:58

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:54

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:52

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:51

Mídia Publicada

26/01/2024, 19:49

Mandado Cumprido

24/01/2024, 11:14

Mandado Expedido

23/01/2024, 16:52

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:41

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:41

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:40

Juntada -> Petição

23/01/2024, 15:25

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:07

Intimação Expedida

18/12/2023, 15:06

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:06

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:06

Intimação Expedida

18/12/2023, 15:06

Mandado Não Cumprido

15/12/2023, 21:32

Mandado Não Cumprido

15/12/2023, 21:30

Juntada de Documento

15/12/2023, 16:21

Mandado Cumprido

12/12/2023, 20:18

Juntada de Documento

12/12/2023, 13:30

Carta Precatória Expedida

11/12/2023, 21:07

Juntada de Documento

11/12/2023, 19:10

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:58

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:58

Intimação Expedida

11/12/2023, 13:57

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:57

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:57

Intimação Expedida

11/12/2023, 13:57

Mandado Não Cumprido

08/12/2023, 11:35

Mandado Não Cumprido

08/12/2023, 11:26

Mandado Cumprido

06/12/2023, 12:32

Mandado Cumprido

06/12/2023, 11:41

Intimação Lida

04/12/2023, 03:15

Mandado Cumprido

30/11/2023, 17:39

Intimação Expedida

23/11/2023, 15:49

Juntada de Documento

23/11/2023, 15:49

Mandado Cumprido

16/11/2023, 15:20

Mandado Cumprido

16/11/2023, 15:17

Mandado Cumprido

10/11/2023, 17:09

Carta Precatória Cumprida

07/11/2023, 16:40

Mandado Cumprido

02/11/2023, 11:01

Mandado Cumprido

02/11/2023, 11:00

Juntada de Documento

31/10/2023, 14:23

Carta Precatória Expedida

30/10/2023, 18:54

Juntada de Documento

30/10/2023, 18:06

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:47

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:33

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:26

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:26

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:11

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:09

Intimação Lida

30/10/2023, 16:50

Mandado Expedido

30/10/2023, 16:50

Mandado Expedido

30/10/2023, 16:48

Mandado Expedido

30/10/2023, 16:47

Mandado Expedido

30/10/2023, 16:42

Intimação Efetivada

30/10/2023, 14:49

Intimação Expedida

30/10/2023, 14:48

Mandado Expedido

27/10/2023, 18:30

Mandado Expedido

27/10/2023, 18:18

Mandado Expedido

27/10/2023, 18:13

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 18:20

Intimação Efetivada

27/09/2023, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 17:05

Autos Conclusos

27/09/2023, 16:18

Juntada de Documento

24/05/2023, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2023, 16:36

Intimação Lida

21/03/2023, 13:32

Intimação Efetivada

20/03/2023, 18:43

Intimação Efetivada

20/03/2023, 18:43

Intimação Expedida

20/03/2023, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2023, 18:07

Juntada de Documento

13/03/2023, 12:33

Autos Conclusos

13/03/2023, 12:33

Juntada -> Petição -> Parecer

05/03/2023, 22:36

Intimação Lida

05/03/2023, 22:36

Juntada de Documento

02/03/2023, 19:12

Ofício(s) Expedido(s)

02/03/2023, 19:01

Intimação Efetivada

24/02/2023, 18:11

Intimação Expedida

24/02/2023, 18:11

Juntada de Documento

24/02/2023, 18:11

Juntada -> Petição

08/02/2023, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 18:39

Intimação Efetivada

06/02/2023, 18:39

Certidão Expedida

26/01/2023, 15:12

Autos Conclusos

26/01/2023, 11:59

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2023, 07:39

Intimação Lida

26/01/2023, 07:38

Intimação Expedida

25/01/2023, 15:25

Intimação Efetivada

25/01/2023, 15:25

Juntada de Documento

25/01/2023, 15:24

Intimação Lida

22/11/2022, 14:48

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:21

Intimação Expedida

21/11/2022, 17:21

Juntada de Documento

21/11/2022, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2022, 15:35

Juntada de Documento

22/02/2022, 17:40

Autos Conclusos

21/02/2022, 12:29

Juntada -> Petição -> Parecer

18/02/2022, 16:29

Intimação Lida

14/02/2022, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2022, 15:43

Intimação Expedida

04/02/2022, 15:43

Autos Conclusos

02/02/2022, 12:05

Juntada -> Petição

01/02/2022, 18:57

Juntada -> Petição -> Parecer

28/01/2022, 18:41

Intimação Lida

28/01/2022, 18:40

Intimação Expedida

28/01/2022, 14:34

Intimação Efetivada

28/01/2022, 14:34

Juntada de Documento

28/01/2022, 14:32

Intimação Efetivada

27/09/2021, 16:45

Juntada de Documento

27/09/2021, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 13:51

Juntada de Documento

30/07/2021, 12:22

Autos Conclusos

30/07/2021, 12:22

Certidão Expedida

26/05/2021, 19:29

Juntada de Documento

13/04/2021, 15:41

Processo Distribuído

13/04/2021, 15:41

Juntada de Documento

13/04/2021, 15:41

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

10/09/2019, 00:00

Denúncia

09/09/2019, 00:00

Processo Distribuído

20/08/2019, 00:00

Decisão

•23/02/2022, 15:35

Despacho

•06/02/2023, 18:39

Decisão

•20/03/2023, 18:07

Despacho

•27/09/2023, 17:05

Termo de Audiência

•29/01/2024, 12:51

Despacho

•29/02/2024, 18:45

Despacho

•04/04/2024, 13:38

Decisão

•19/06/2024, 18:49

Sentença

•12/08/2024, 21:30

Despacho

•16/08/2024, 17:56

Decisão

•16/09/2024, 21:14

Decisão

•14/10/2024, 19:38

Despacho

•15/10/2024, 19:37

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/07/2021, 13:51

Despacho

•04/02/2022, 15:43

Decisão

•23/02/2022, 15:35

Despacho

•06/02/2023, 18:39

Decisão

•20/03/2023, 18:07

Despacho

•27/09/2023, 17:05

Termo de Audiência

•29/01/2024, 12:51

Despacho

•29/02/2024, 18:45

Despacho

•04/04/2024, 13:38

Decisão

•19/06/2024, 18:49

Sentença

•12/08/2024, 21:30

Despacho

•16/08/2024, 17:56

Decisão

•16/09/2024, 21:14

Decisão

•14/10/2024, 19:38

Despacho

•15/10/2024, 19:37

Despacho

•14/11/2024, 15:36

Despacho

•08/01/2025, 17:18

Despacho

•16/01/2025, 17:36

Despacho

•04/02/2025, 19:49

Relatório

•11/04/2025, 16:03

Despacho

•30/04/2025, 15:51

Despacho

•16/05/2025, 18:56

Relatório e Voto

•31/05/2025, 18:47

Ementa

•31/05/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:55

Decisão

•15/09/2025, 15:07