Execução de Título Extrajudicial 0133664-26.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2015

Valor da Causa

R$ 16.987,41

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/01/2026, 14:47

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:47

Processo Desarquivado

22/01/2026, 14:47

Processo Arquivado

28/11/2025, 09:54

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:40

Autos Conclusos

26/11/2025, 10:52

Juntada -> Petição

21/11/2025, 19:03

Certidão Expedida

30/10/2025, 08:11

Alvará Expedido

29/10/2025, 16:03

Juntada -> Petição

28/10/2025, 13:42

Intimação Efetivada

28/10/2025, 09:10

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

28/10/2025, 09:00

Intimação Expedida

28/10/2025, 09:00

Todas as movimentações(234)

Processo Arquivado

22/01/2026, 14:47

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:47

Processo Desarquivado

22/01/2026, 14:47

Processo Arquivado

28/11/2025, 09:54

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:40

Autos Conclusos

26/11/2025, 10:52

Juntada -> Petição

21/11/2025, 19:03

Certidão Expedida

30/10/2025, 08:11

Alvará Expedido

29/10/2025, 16:03

Juntada -> Petição

28/10/2025, 13:42

Intimação Efetivada

28/10/2025, 09:10

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

28/10/2025, 09:00

Intimação Expedida

28/10/2025, 09:00

Autos Conclusos

21/10/2025, 17:28

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:41

Intimação Efetivada

06/10/2025, 19:30

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:47

Intimação Lida

04/10/2025, 00:59

Intimação Expedida

13/09/2025, 22:35

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:41

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório

04/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:02

Juntada de Documento

04/09/2025, 12:28

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:31

Certidão Expedida

29/08/2025, 13:25

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:25

Certidão Expedida

30/06/2025, 08:43

Juntada -> Petição

12/06/2025, 10:01

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:53

Ato Ordinatório

11/06/2025, 18:19

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:19

Juntada -> Petição

10/06/2025, 08:50

Intimação Efetivada

10/06/2025, 08:31

Intimação Expedida

10/06/2025, 08:28

Ato Ordinatório

10/06/2025, 08:28

Intimação Efetivada

10/06/2025, 01:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/06/2025, 19:55

Intimação Expedida

09/06/2025, 19:55

Autos Conclusos

09/06/2025, 12:30

Citação Não Efetivada

07/06/2025, 03:25

Juntada -> Petição

03/06/2025, 21:16

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:02

Citação Expedida

03/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

03/06/2025, 12:46

Intimação Expedida

03/06/2025, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 19:17

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:44

Certidão Expedida

26/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

22/05/2025, 18:45

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:34

Intimação Lida

22/05/2025, 00:48

Intimação Expedida

13/05/2025, 22:29

Citação Não Efetivada

07/05/2025, 03:45

Citação Expedida

28/04/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 0133664-26.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIORNOME DA PARTE REQUERIDA: WILSON RODRIGUES DE SOUZANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, e no curso do processo, após não serem encontrados bens da parte ré à penhora, a parte autora veio aos autos APRESENTAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, contra a empresa WRODRIGUES CONTABILIDADE E ASSESSORIA, EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 03.646.202/0001-01, com sede na Rua C- 152 Quadra 362 Lote 19 Jardim América – Goiânia-GO, CEP 74. 275-120, de propriedade do executado WILSON RODRIGUES DE SOUZA, para que a execução atinja bens da empresa do réu, juntando documentos. Citada na pessoa do réu, a empresa manteve-se inerte (Ev. 155). Então a parte autora pugnou pelo acolhimento do pedido. RELATADOS. DECIDO. É possível perceber que a empresa WRODRIGUES CONTABILIDADE E ASSESSORIA, EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 03.646.202/0001-01, se trata de uma empresa individual, pertencente exclusivamente ao réu desta execução, Sr. WILSON RODRIGUES DE SOUZA. Acrescente-se o fato de que todos os bens do executado podem ser penhorados para a garantia e o pagamento do débito executado, salvo as exceções legais de impenhorabilidade, o que não é o caso dos bens da empresa pertencente ao réu e até mesmo as cotas sociais da empresa do réu. Diante disso, independente da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, seria possível a penhora dos bens da empresa. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, COM ÚNICA SÓCIA, ORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO SÓCIO QUE SE CONFUNDEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 20788532320228260000 SP 2078853-23.2022.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos lucros do executado Reinaldo, ora agravado, na empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI – Incidência do art. 1.026 do CC – O lucro obtido pelo sócio em sociedade equivale à penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens, consoante prevê o inc. I do art. 835 do CPC – Comprovado nos autos que os agravados não possuem outros bens penhoráveis e não ofertaram bem algum cuja expropriação lhes seja menos gravosa – O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo da sociedade empresária – Incidência do art. 789 do CPC – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de "pró-labore", verba auferida a título de remuneração e protegida pela impenhorabilidade prevista em lei - Decisão reformada para deferir a penhora de eventuais lucros decorrentes da empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22035268820228260000 SP 2203526-88.2022.8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa no presente caso é medica que se impõe, para que a execução possa atingir seus bens. Pelo exposto, e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINO QUE A INCLUSÃO DA EMPRESA WRODRIGUES CONTABILIDADE E ASSESSORIA, EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 03.646.202/0001-01, de propriedade exclusiva do executado, no polo passivo desta execução para que seus bens respondam pelo débito destes autos, conforme fundamentos supra. Transitada em julgado esta decisão, deverá a escrivania incluir a empresa no polo passivo no PROJUDI, e feito o preparo, providenciar sua citação para pagar o débito, no prazo de 03 dias, pena de penhora de seus bens. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 24 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

Juntada -> Petição

24/04/2025, 20:24

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 19:46

Intimação Efetivada

24/04/2025, 19:46

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 19:12

Mudança de Assunto Processual

24/04/2025, 19:12

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 10 de abril de 2025. Danilo Cardoso Furtado Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:03

Certidão Expedida

10/04/2025, 14:49

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:49

Retificação de Classe Processual

10/04/2025, 14:49

Juntada -> Petição

19/03/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0133664-26.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIORNOME DA PARTE REQUERIDA: WILSON RODRIGUES DE SOUZANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 19:20

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:20

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:07

Citação Efetivada

07/03/2025, 13:27

Intimação Lida

07/03/2025, 13:25

Juntada -> Petição

05/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:36

Intimação Lida

25/02/2025, 14:45

Citação Expedida

20/02/2025, 22:31

Intimação Expedida

19/02/2025, 22:30

Intimação Expedida

19/02/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0133664-26.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIORNOME DA PARTE REQUERIDA: WILSON RODRIGUES DE SOUZANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

12/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 19:56

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 16:28

Intimação Efetivada

11/02/2025, 16:28

Autos Conclusos

11/02/2025, 09:25

Juntada -> Petição

06/02/2025, 20:18

Juntada de Documento

06/02/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0133664-26.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIORNOME DA PARTE REQUERIDA: WILSON RODRIGUES DE SOUZANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 18:42

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:42

Autos Conclusos

21/01/2025, 10:11

Juntada -> Petição

13/01/2025, 09:01

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:56

Juntada de Documento

10/01/2025, 00:49

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:36

Juntada -> Petição

05/12/2024, 22:34

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/12/2024, 10:22

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:22

Juntada -> Petição

02/12/2024, 14:10

Intimação Efetivada

02/12/2024, 09:53

Juntada de Documento

01/12/2024, 17:36

Juntada de Documento

19/11/2024, 16:10

Alvará Expedido

19/11/2024, 16:03

Autos Conclusos

19/11/2024, 13:21

Certidão Expedida

19/11/2024, 13:21

Certidão Expedida

19/11/2024, 13:19

Certidão Expedida

18/11/2024, 18:26

Juntada -> Petição

12/11/2024, 10:51

Intimação Efetivada

11/11/2024, 08:55

Juntada de Documento

08/11/2024, 20:48

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:15

Juntada -> Petição

29/10/2024, 14:06

Certidão Expedida

21/10/2024, 16:05

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:05

Juntada -> Petição

18/10/2024, 18:21

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:50

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:50

Juntada -> Petição

16/10/2024, 23:18

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 19:16

Intimação Efetivada

16/10/2024, 19:16

Autos Conclusos

16/10/2024, 14:35

Juntada -> Petição

09/10/2024, 17:32

Intimação Efetivada

09/10/2024, 13:28

Intimação Não Efetivada

07/10/2024, 15:36

Intimação Expedida

22/08/2024, 23:27

Juntada -> Petição

08/08/2024, 14:07

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:39

Juntada de Documento

07/08/2024, 16:47

Certidão Expedida

27/06/2024, 14:53

Processo Desarquivado

27/06/2024, 14:51

Juntada -> Petição

17/06/2024, 20:07

Certidão Expedida

14/02/2023, 15:36

Processo Arquivado

14/02/2023, 15:36

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/12/2022, 20:34

Intimação Efetivada

13/12/2022, 20:34

Autos Conclusos

14/10/2022, 16:02

Juntada -> Petição

05/10/2022, 13:30

Certidão Expedida

22/09/2022, 17:24

Intimação Efetivada

22/09/2022, 17:24

Juntada -> Petição

04/08/2022, 13:40

Intimação Efetivada

21/07/2022, 11:57

Juntada de Documento

21/07/2022, 10:06

Certidão Expedida

11/07/2022, 14:43

Juntada -> Petição

04/07/2022, 07:58

Certidão Expedida

21/06/2022, 17:54

Intimação Efetivada

21/06/2022, 17:54

Juntada -> Petição

18/05/2022, 20:06

Intimação Efetivada

13/05/2022, 14:18

Juntada de Documento

13/05/2022, 14:12

Certidão Expedida

08/04/2022, 14:59

Juntada -> Petição

05/04/2022, 15:49

Intimação Efetivada

01/04/2022, 11:55

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2022, 21:51

Autos Conclusos

08/02/2022, 22:05

Juntada de Documento

08/02/2022, 17:17

Certidão Expedida

07/02/2022, 22:49

Juntada -> Petição

17/01/2022, 12:54

Certidão Expedida

12/01/2022, 15:58

Intimação Efetivada

12/01/2022, 15:58

Juntada -> Petição

26/11/2021, 18:03

Certidão Expedida

23/11/2021, 14:01

Intimação Efetivada

23/11/2021, 14:01

Juntada -> Petição

09/11/2021, 17:52

Intimação Efetivada

27/10/2021, 14:29

Mandado Não Cumprido

27/10/2021, 14:28

Mandado Expedido

26/08/2021, 14:21

Juntada -> Petição

14/07/2021, 16:08

Certidão Expedida

06/07/2021, 14:17

Intimação Efetivada

06/07/2021, 14:17

Juntada -> Petição

31/05/2021, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2021, 18:28

Intimação Efetivada

25/05/2021, 18:28

Mudança de Assunto Processual

13/04/2021, 18:33

Autos Conclusos

10/02/2021, 16:07

Juntada -> Petição

17/01/2021, 21:27

Intimação Efetivada

15/01/2021, 14:26

Intimação Não Efetivada

15/01/2021, 14:26

Intimação Expedida

11/09/2020, 01:28

Juntada -> Petição

04/05/2020, 17:46

Certidão Expedida

11/04/2020, 14:40

Intimação Efetivada

11/04/2020, 14:40

Juntada -> Petição

08/04/2020, 02:27

Certidão Expedida

06/04/2020, 19:44

Intimação Efetivada

06/04/2020, 19:44

Juntada -> Petição

30/03/2020, 18:52

Intimação Efetivada

25/03/2020, 15:28

Juntada de Documento

25/03/2020, 12:25

Certidão Expedida

23/03/2020, 17:58

Juntada -> Petição

09/03/2020, 17:38

Certidão Expedida

04/03/2020, 16:26

Intimação Efetivada

04/03/2020, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2020, 11:14

Autos Conclusos

22/10/2019, 09:26

Juntada -> Petição

21/10/2019, 16:37

Intimação Efetivada

09/10/2019, 09:39

Mandado Não Cumprido

09/10/2019, 09:39

Mandado Expedido

06/09/2019, 14:29

Juntada -> Petição

04/09/2019, 16:43

Certidão Expedida

29/08/2019, 14:37

Intimação Efetivada

29/08/2019, 14:37

Juntada -> Petição

28/08/2019, 17:27

Certidão Expedida

19/08/2019, 13:06

Intimação Efetivada

19/08/2019, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2019, 18:30

Autos Conclusos

29/10/2018, 15:52

Juntada -> Petição

31/10/2017, 17:19

Intimação Efetivada

30/10/2017, 12:51

Certidão Expedida

30/10/2017, 12:51

Mandado Cumprido

04/10/2017, 15:42

Mandado Expedido

13/09/2017, 10:42

Juntada -> Petição

06/09/2017, 14:27

Intimação Efetivada

31/08/2017, 14:48

Mandado Não Cumprido

31/08/2017, 14:47

Mandado Expedido

26/07/2017, 12:42

Juntada -> Petição

24/07/2017, 15:42

Certidão Expedida

21/07/2017, 13:23

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:23

Juntada -> Petição

21/07/2017, 12:10

Intimação Efetivada

18/07/2017, 17:04

Juntada de Documento

05/05/2017, 17:30

Juntada de Documento

27/04/2017, 11:08

Certidão Expedida

31/03/2017, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2017, 15:44

Intimação Efetivada

08/03/2017, 15:44

Autos Conclusos

14/02/2017, 15:30

Juntada -> Petição

27/01/2017, 16:09

Processo Distribuído

23/01/2017, 15:52

Juntada de Documento

23/01/2017, 15:52

Juntada de Documento

23/01/2017, 15:52

Processo Distribuído

16/04/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2017, 15:53

Despacho

•23/01/2017, 15:53

Despacho

•23/01/2017, 15:52

Decisão

•08/03/2017, 15:44

Decisão

•13/08/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 13:06

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:39

Despacho

•16/02/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 14:40

Despacho

•25/05/2021, 18:28

Todos os documentos(46)

Despacho

•23/01/2017, 15:53

Despacho

25/04/2025, 00:00

•23/01/2017, 15:53

Despacho

•23/01/2017, 15:52

Decisão

•08/03/2017, 15:44

Decisão

•13/08/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 13:06

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:39

Despacho

•16/02/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 14:40

Despacho

•25/05/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 22:49

Despacho

•31/03/2022, 21:51

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:24

Despacho

•13/12/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:36

Decisão

•16/10/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:19

Decisão

•05/12/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:36

Despacho

•05/02/2025, 18:42

Despacho

•11/02/2025, 16:28

Decisão

•18/03/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:49

Decisão

•24/04/2025, 19:46

Despacho

•26/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:46

Decisão

•09/06/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:02

Decisão

•28/10/2025, 09:00

Sentença

•26/11/2025, 16:40