Execução de Título Extrajudicial 5566630-15.2023.8.09.0178 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5566630-15.2023.8.09.0178Autor (a):Janete Maria De Souza DelfinoRequerido (a):Viviane Batista Cunha Moura SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por Janete Maria De Souza Delfino em desfavor de Viviane Batista Cunha Moura, todas devidamente qualificados. Infere-se dos autos que em movimentação n.º 60 a parte exequente compareceu ao feito requerendo a suspensão dos autos nos termos do Art. 921, §1º, inciso, III do CPC, uma vez que não foram encontrados bens em nome do executado.Pois bem.Compulsando os autos, observo que não houve a efetivação da penhora sobre qualquer bem da parte executada, não estando, portanto, garantida a execução nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Ademais, destaco que nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Acerca do tema, note:"EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. 1 ? Ressoa-se dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, busca o cumprimento da sentença que condenou a requerida ao pagamento de quantia decorrente de compra e venda de produtos. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora. Irresignada, a parte autora interpôs a presente súplica, sob argumento principal de que não fora intimada acerca da possibilidade de extinção do processo. 2 ? Da análise detida dos autos, constata-se que após o pedido de cumprimento de sentença, o executado não efetuou o pagamento do débito, ensejando nas tentativas de penhora on line e buscas de veículos em nome do devedor, as quais foram infrutíferas, oportunidade em que o exequente protocolou pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual foi indeferido. 3 ? Contudo, após as tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado, o juiz monocrático extinguiu o feito. 4 ? Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 5 ? O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6 ? O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 7 ? Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizada tentativa de penhora via BACENJUD, todas infrutíferas. 8 ? Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 9 ? Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 10 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5200272-76.2019.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022) - Grifei.Ainda, conforme se extrai do § 1º, do art. 53, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que por ato ordinatório foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (evento nº 83), devidamente intimada, contudo, diante da inércia da parte, o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1° do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5478115-36.2019.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) - Grifei.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais.Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

Sentença - Extinção

11/04/2025, 12:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

11/04/2025, 12:34

Conclusão

26/03/2025, 16:01

P/ DECISÃO

26/03/2025, 16:01

Juntada -> Petição

25/03/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO DO AUTOR - DAR ANDAMENTO O FEITO

07/03/2025, 12:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 12:34

DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

07/03/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/02/2025 17:36:16)

05/02/2025, 18:48

Para Viviane Batista Cunha Moura (Mandado nº 4137562 / Referente à Mov. Certidão Expedida (17/01/2025 11:58:02))

05/02/2025, 17:36

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 4137562 / Para: Viviane Batista Cunha Moura)

17/01/2025, 12:12

retificação do endereço da parte Requerida - mov 52

17/01/2025, 11:58

Informa Endereço

17/01/2025, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 04/12/2024 14:21:31)

04/12/2024, 14:55

Para Viviane Batista Cunha Moura (Mandado nº 3686266 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/10/2024 10:37:32))

04/12/2024, 14:21

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3686266 / Para: Viviane Batista Cunha Moura)

18/10/2024, 12:27

Apresenta cálculos

18/10/2024, 10:37

INTIMAÇÃO - ATUALIZAR DÉBITO

14/10/2024, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

14/10/2024, 10:32

Penhora Residencial

26/09/2024, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/09/2024, 09:10

P/ DESPACHO

25/09/2024, 08:16

Manifestação

25/09/2024, 07:49

Indefere Pedido e Intima

16/09/2024, 07:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/09/2024, 07:11

P/ DESPACHO

12/09/2024, 17:51

Juntada -> Petição

12/09/2024, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

11/09/2024, 07:25

INTIMAÇÃO DO AUTOR - DAR ANDAMENTO

11/09/2024, 07:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 22/08/2024 20:53:42)

28/08/2024, 09:04

Comprovantes de Alvará encaminhado por e-mail - mov. 32 e 33

23/08/2024, 09:16

Alvará Expedido

22/08/2024, 20:53

Alvará Expedido

22/08/2024, 20:53

Alvará expedido aguardando assinatura da mm. Juíza

12/08/2024, 16:58

Alvará e Intimar

11/08/2024, 18:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/08/2024, 18:01

P/ DECISÃO

06/08/2024, 14:37

Decurso Do Prazo - Sem Manifestação da Parte Requerida - Mov. 25

30/07/2024, 09:58

Manifestação

30/07/2024, 09:47

Para (Polo Passivo) Viviane Batista Cunha Moura (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/04/2024 22:28:01))

03/07/2024, 17:18

Para (Polo Passivo) Viviane Batista Cunha Moura - Código de Rastreamento Correios: YQ281260560BR idPendenciaCorreios2191979idPendenciaCorreios

03/05/2024, 22:28

Carta de Intimação Expedida - Ag. Envio ao Correio

02/05/2024, 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/04/2024 22:28:01)

02/05/2024, 08:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/04/2024, 22:28

REMESSA PARA CACE - SISBAJUD TEIMOSINHA

13/02/2024, 10:29

CACE - Penhora SISBAJUD e Intimar

13/02/2024, 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/02/2024, 10:22

P/ DECISÃO

09/02/2024, 09:45

Pedido de Alvará de Levantamento e novas buscas

09/02/2024, 09:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/02/2024 18:13:53)

02/02/2024, 21:32

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

02/02/2024, 18:13

REMESSA AO CACE - REALIZAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD

13/11/2023, 14:29

Planilha atualizada1

13/11/2023, 14:16

INTIMAÇÃO - DAR ANDAMENTO - ATUALIZAR DÉBITO

13/11/2023, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/11/2023, 10:42

DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO

13/11/2023, 10:41

Para Viviane Batista Cunha Moura (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2023 14:40:28))

06/10/2023, 15:27

Para (Polo Passivo) Viviane Batista Cunha Moura

29/08/2023, 15:05

Recebimento Inicial e Determinação Citação

29/08/2023, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/08/2023, 14:40

CERTIDÃO-PROV 26/18 - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES

28/08/2023, 15:42

Maurilândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

28/08/2023, 13:49

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:49

Peticão Enviada

28/08/2023, 13:49

—

Sentença - Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Conclusão

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO DO AUTOR - DAR ANDAMENTO O FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Maria De Souza Delfino - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/02/2025 17:36:16)

Para Viviane Batista Cunha Moura (Mandado nº 4137562 / Referente à Mov. Certidão Expedida (17/01/2025 11:58:02))

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 4137562 / Para: Viviane Batista Cunha Moura)

retificação do endereço da parte Requerida - mov 52

Todas as movimentações(67)