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Peticao CivelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 106.915,09

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

JESSICA DOS REIS BRANCO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS IZIEL BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO 79340•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

10/04/2026, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 13:42

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Recurso Autuado

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

legal