Execução de Título Extrajudicial 5404815-07.2021.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.802,68

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

07/05/2026, 14:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

07/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:22

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:18

Decisão -> deferimento

28/04/2026, 20:55

Intimação Lida

04/03/2026, 01:52

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:52

Intimação Expedida

19/02/2026, 03:30

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:06

Intimação Efetivada

08/02/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2026, 20:38

Todas as movimentações(117)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

07/05/2026, 14:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

07/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:22

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:18

Decisão -> deferimento

28/04/2026, 20:55

Intimação Lida

04/03/2026, 01:52

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:52

Intimação Expedida

19/02/2026, 03:30

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:06

Intimação Efetivada

08/02/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2026, 20:38

Intimação Expedida

08/02/2026, 20:38

Autos Conclusos

14/11/2025, 11:52

Decorrido Prazo

14/11/2025, 11:51

Intimação Efetivada

04/11/2025, 19:11

Intimação Expedida

04/11/2025, 19:06

Decisão -> Indeferimento

04/11/2025, 17:51

Autos Conclusos

15/09/2025, 17:31

Decorrido Prazo

15/09/2025, 17:31

Intimação Efetivada

29/08/2025, 18:42

Intimação Expedida

29/08/2025, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2025, 11:27

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:17

Autos Conclusos

10/07/2025, 15:51

Juntada -> Petição

25/06/2025, 09:48

Intimação Efetivada

13/06/2025, 21:53

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:20

Juntada de Documento

13/06/2025, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 17:12

Juntada -> Petição

09/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5404815-07.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Premium Service Eireli - MePolo Passivo: Lazaro Bueno Barbosa DECISÃONo evento 42, a parte exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, requereu aplicação da multa do art.774 do CPC e a penhora dos valores recebidos pelo executado da empresa Centroalcool. Ainda requereu a penhora no rosto dos autos nº 5442589-37.Devidamente intimada, o terceiro Vinícius Emídio Justo ressaltou a inexistência de fraude à execução, afirmando que os valores recebidos são referentes à honorários advocatícios, conforme contrato de honorários firmado com o executado, sendo tais valores impenhoráveis e não se configura qualquer fraude.É o relato. Fundamento e decido.A fraude à execução consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações previstas nos incisos do art. 792 do CPC. A fraude contra a execução, além de causar prejuízo ao credor, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, I, do CPC).Quanto a fraude à execução, estabelece o art.792 do CPC:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei. Em análise de toda a conjectura, infere-se que os fatos apresentados se amolda ao inciso IV, considerando que o executado, em 02 de agosto de 2022, requereu à empresa CentralAlcool para que realizasse o depósito de seus crédito em conta de terceiro, quando, à época, já pendia em seu desfavor vários processos executivos, inclusive a presente ação.No ponto, não cabe ao executado, no curso de ações executivas em seu desfavor, dispor de seus bens ou valores, sem qualquer autorização judicial, em claro intuito de desviar seus recursos, impossibilitando a satisfação dos créditos devidos.Ademais, a tese de que tais valores são destinados ao pagamento de honorários advocatícios não desconstitui a irregularidade prévia perpetrada pelo executado, considerando que, em havendo fraude, como se mostra no caso, o ato questionado se torna ineficaz.PELO EXPOSTO, reconheço a ocorrência da fraude à execução e, de consequência, determino a expedição à Empresa CentroAlcool para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se com a suspensão dos depósitos realizados na conta do terceiro Vinicius Emídio Justo, referente ao crédito do executado, procedendo com o depósito destes nos presentes autos, durante o período de vigência do contrato e até o valor necessário para a satisfação do crédito.A empresa deverá comprovar os depósitos judiciais, quando do pagamento dos valores devidos à executada.Juntamente com o ofício requisitório deverá constar cópia de planilha atualizada, se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:35

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 10:56

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:57

Juntada -> Petição

27/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:01

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5404815-07.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de T&i

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:55

Decisão -> deferimento

23/01/2025, 18:51

Autos Conclusos

12/11/2024, 16:39

Juntada -> Petição

12/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

07/11/2024, 14:34

Intimação Não Efetivada

05/11/2024, 09:32

Intimação Expedida

20/09/2024, 22:26

Certidão Expedida

18/09/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 11:53

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:40

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:39

Certidão Expedida

08/08/2024, 12:54

Intimação Lida

31/07/2024, 18:47

Intimação Expedida

10/07/2024, 23:28

Certidão Expedida

08/07/2024, 16:41

Prazo Decorrido

08/07/2024, 16:37

Certidão Expedida

27/05/2024, 14:51

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:51

Juntada -> Petição

14/05/2024, 10:22

Certidão Expedida

26/04/2024, 16:56

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 17:32

Autos Conclusos

09/04/2024, 16:12

Juntada -> Petição

26/02/2024, 18:45

Processo Redistribuído

14/02/2024, 09:23

Certidão Expedida

14/02/2024, 09:23

Intimação Efetivada

10/01/2024, 14:10

Juntada de Documento

10/01/2024, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 16:42

Intimação Efetivada

08/11/2023, 16:42

Juntada de Documento

08/08/2023, 15:28

Autos Conclusos

31/07/2023, 14:03

Juntada -> Petição

27/07/2023, 07:21

Intimação Efetivada

29/06/2023, 16:29

Juntada -> Petição

13/06/2023, 16:43

Juntada -> Petição

30/05/2023, 08:41

Juntada de Documento

25/05/2023, 10:26

Juntada de Documento

24/05/2023, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2023, 17:03

Intimação Efetivada

24/05/2023, 16:52

Certidão Expedida

24/05/2023, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 14:08

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:08

Autos Conclusos

17/02/2023, 14:05

Juntada -> Petição

27/01/2023, 09:37

Certidão Expedida

13/01/2023, 15:23

Intimação Efetivada

13/01/2023, 15:23

Juntada de Documento

09/01/2023, 13:32

Juntada -> Petição

05/10/2022, 08:27

Intimação Efetivada

29/08/2022, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2022, 10:57

Intimação Efetivada

20/06/2022, 10:57

Autos Conclusos

10/05/2022, 15:23

Juntada -> Petição

18/04/2022, 09:21

Intimação Efetivada

15/03/2022, 16:42

Mandado Cumprido em Parte

15/03/2022, 16:42

Juntada de Documento

10/01/2022, 12:35

Mandado Expedido

10/01/2022, 12:29

Juntada -> Petição

23/11/2021, 11:37

Intimação Efetivada

22/11/2021, 17:25

Juntada -> Petição

22/11/2021, 11:02

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:23

Certidão Expedida

12/11/2021, 17:23

Intimação Efetivada

15/10/2021, 14:05

Intimação Efetivada

15/10/2021, 14:05

Certidão Expedida

08/10/2021, 14:02

Intimação Efetivada

08/10/2021, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 17:42

Intimação Efetivada

20/09/2021, 17:41

Juntada -> Petição

11/08/2021, 09:01

Certidão Expedida

05/08/2021, 15:21

Processo Distribuído

05/08/2021, 15:08

Autos Conclusos

05/08/2021, 15:08

Peticão Enviada

05/08/2021, 15:08

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 14:05

Decisão

•20/06/2022, 10:57

Despacho

•11/05/2023, 14:08

Despacho

•08/11/2023, 16:42

Despacho

•24/04/2024, 17:32

Despacho

•12/09/2024, 11:53

Decisão

•23/01/2025, 18:51

Decisão

•05/05/2025, 10:56

Despacho

•23/08/2025, 11:27

Decisão

•04/11/2025, 17:51

Despacho

•08/02/2026, 20:38

Decisão

•28/04/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:27

08/05/2025, 00:00