Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5624585-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5624585-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos exordiais. 02. Em suas razões, a reclamante discorre que o acordão embargado deixou de enfrentar normas por ela ventiladas que são essenciais para o deslinde da questão como, por exemplo, a EC nº 103/2019 que vedou a incorporação das gratificações de caráter temporário à remuneração. 03. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.04. DO ACÓRDÃO OBJURGADO.(4.1). Não se vislumbra no acórdão guerreado qualquer espécie de omissão ou contradição que desafie a oposição dos embargos declaratórios, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo nada a ser esclarecido. Não se pode alegar obscuridade, contradição ou omissão pelo mero inconformismo e vontade de rediscutir a matéria e provas, para rever decisão desfavorável. Neste sentido, vem o STJ:“A boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ – 6ª Turma – ED cl no REsp 440.106/RJ– Rel. Min. CELSO LIMONGI – j. 17/06/2010, DJe 23/08/2010).05. Basta uma leitura atenta de seu teor, em especial do item nº 03 para verificar que os julgadores não foram omissos quanto ao ponto levantado, in verbis: 03. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. (3.1). O recebimento do adicional de incentivo funcional está previsto no art. 78, inciso XVII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 011/1992), tendo sido regulamentado para o cargo da autora (auxiliar de atividades educativas) com a publicação da Lei 9.637/2015, que assim previu:Art. 1º Fica concedido o Adicional de Incentivo Funcional de que trata o inciso XVII, do art. 78, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, instituído pela Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009, aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotados nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em efetivo exercício das atribuições do cargo, previstas no Anexo V, da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011.Art. 4º O servidor designado para o exercício de função de confiança ou comissionada e cargo comissionado somente fará jus ao recebimento do Adicional de Incentivo Funcional se as atribuições da função de chefia ou assessoramento forem relacionadas às áreas de atuação do cargo.(3.2). De acordo com a redação do art. 5º da Lei Complementar nº 202/2009, “O Adicional de Incentivo Funcional incorpora-se à remuneração do servidor para efeito de férias, licença prêmio por assiduidade, aposentadoria e disponibilidade”, de modo que, por ser parte integrante da remuneração e aposentadoria, sobre ele deverá incidir contribuição previdenciária.06. No mesmo sentido, veja jurisprudência pátria:EMENTA Direito administrativo. Controle de constitucionalidade. Agravo em recurso extraordinário com agravo. Leis municipais de Volta Redonda que preveem a incorporação de gratificações percebidas em caráter pro labore faciendo. Tema RG nº 1.082: Inaplicabilidade. Art. 39, § 9º, da CRFB na redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza da gratificação: Ausência de repercussão geral. Tema RG nº 1.089. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em Representação de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais artigos de leis municipais que consagravam a incorporação, aos proventos de aposentadoria e de pensão, de gratificação pro labore faciendo e de caráter temporário (adicional de produtividade fiscal), para servidores ocupantes das carreiras de Auditor Fiscal e Fiscal de Atividades Econômicas e Sociais, com alegada violação aos arts. 37, caput, 39, § 9º, e 40, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. 2. O fato relevante. Trata-se, no caso, de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais editadas nos anos de 2018 e 2019, em face da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao art. 39, § 9º, da Lei Maior. II. Questão em discussão 3. O presente recurso discute a aplicação ao caso do Tema RG nº 1.082 (RE nº 1.225.330/RS). III. Razões de decidir 4. Não se aplica ao caso o Tema RG nº 1.082 pois as leis municipais foram editadas nos anos de 2018 e 2019, em face da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao art. 39, § 9º, da Lei Maior. 5. O acordão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, no sentido de que o caráter pro labore faciendo da gratificação legitima o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, pois não tem feição genérica. 6. Cito o Tema RG nº 983: “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.” 7. Ressalte-se que, no que toca à “natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas”, decidiu esta Suprema Corte pela ausência de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE nº 1.223.164-RG/SP (Tema RG nº 1.089). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário com agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: “A controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações e outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos ou pensionistas não possui repercussão geral, por ser matéria restrita ao campo da legislação infraconstitucional.” Atos normativos citados: Emenda Constitucional 103, de 2019; Art. 39, § 9º, da Constituição da República. Jurisprudência citada: Tema RG nº 983 (ARE nº 1.052.570/PR); Tema RG nº 1.082 (RE nº 1.225.530/RS); Tema RG nº 1.089 (RE nº 1.223.164/SP); ARE nº 1.357.306-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE nº 1.289.967-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli. (ARE 1473298 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024)07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração nº 5624585-60.2024.8.09.0051Embargante (s): Município de GoiâniaEmbargado (s): Thais Stefany Souza RochaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos exordiais. 02. Em suas razões, a reclamante discorre que o acordão embargado deixou de enfrentar normas por ela ventiladas que são essenciais para o deslinde da questão como, por exemplo, a EC nº 103/2019 que vedou a incorporação das gratificações de caráter temporário à remuneração. 03. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.04. DO ACÓRDÃO OBJURGADO.(4.1). Não se vislumbra no acórdão guerreado qualquer espécie de omissão ou contradição que desafie a oposição dos embargos declaratórios, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo nada a ser esclarecido. Não se pode alegar obscuridade, contradição ou omissão pelo mero inconformismo e vontade de rediscutir a matéria e provas, para rever decisão desfavorável. Neste sentido, vem o STJ:“A boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ – 6ª Turma – ED cl no REsp 440.106/RJ– Rel. Min. CELSO LIMONGI – j. 17/06/2010, DJe 23/08/2010).05. Basta uma leitura atenta de seu teor, em especial do item nº 03 para verificar que os julgadores não foram omissos quanto ao ponto levantado, in verbis: 03. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. (3.1). O recebimento do adicional de incentivo funcional está previsto no art. 78, inciso XVII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 011/1992), tendo sido regulamentado para o cargo da autora (auxiliar de atividades educativas) com a publicação da Lei 9.637/2015, que assim previu:Art. 1º Fica concedido o Adicional de Incentivo Funcional de que trata o inciso XVII, do art. 78, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, instituído pela Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009, aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotados nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em efetivo exercício das atribuições do cargo, previstas no Anexo V, da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011.Art. 4º O servidor designado para o exercício de função de confiança ou comissionada e cargo comissionado somente fará jus ao recebimento do Adicional de Incentivo Funcional se as atribuições da função de chefia ou assessoramento forem relacionadas às áreas de atuação do cargo.(3.2). De acordo com a redação do art. 5º da Lei Complementar nº 202/2009, “O Adicional de Incentivo Funcional incorpora-se à remuneração do servidor para efeito de férias, licença prêmio por assiduidade, aposentadoria e disponibilidade”, de modo que, por ser parte integrante da remuneração e aposentadoria, sobre ele deverá incidir contribuição previdenciária.06. No mesmo sentido, veja jurisprudência pátria:EMENTA Direito administrativo. Controle de constitucionalidade. Agravo em recurso extraordinário com agravo. Leis municipais de Volta Redonda que preveem a incorporação de gratificações percebidas em caráter pro labore faciendo. Tema RG nº 1.082: Inaplicabilidade. Art. 39, § 9º, da CRFB na redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza da gratificação: Ausência de repercussão geral. Tema RG nº 1.089. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em Representação de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais artigos de leis municipais que consagravam a incorporação, aos proventos de aposentadoria e de pensão, de gratificação pro labore faciendo e de caráter temporário (adicional de produtividade fiscal), para servidores ocupantes das carreiras de Auditor Fiscal e Fiscal de Atividades Econômicas e Sociais, com alegada violação aos arts. 37, caput, 39, § 9º, e 40, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. 2. O fato relevante. Trata-se, no caso, de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais editadas nos anos de 2018 e 2019, em face da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao art. 39, § 9º, da Lei Maior. II. Questão em discussão 3. O presente recurso discute a aplicação ao caso do Tema RG nº 1.082 (RE nº 1.225.330/RS). III. Razões de decidir 4. Não se aplica ao caso o Tema RG nº 1.082 pois as leis municipais foram editadas nos anos de 2018 e 2019, em face da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao art. 39, § 9º, da Lei Maior. 5. O acordão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, no sentido de que o caráter pro labore faciendo da gratificação legitima o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, pois não tem feição genérica. 6. Cito o Tema RG nº 983: “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.” 7. Ressalte-se que, no que toca à “natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas”, decidiu esta Suprema Corte pela ausência de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE nº 1.223.164-RG/SP (Tema RG nº 1.089). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário com agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: “A controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações e outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos ou pensionistas não possui repercussão geral, por ser matéria restrita ao campo da legislação infraconstitucional.” Atos normativos citados: Emenda Constitucional 103, de 2019; Art. 39, § 9º, da Constituição da República. Jurisprudência citada: Tema RG nº 983 (ARE nº 1.052.570/PR); Tema RG nº 1.082 (RE nº 1.225.530/RS); Tema RG nº 1.089 (RE nº 1.223.164/SP); ARE nº 1.357.306-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE nº 1.289.967-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli. (ARE 1473298 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024)07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baia MoisesJuíza Vogal André Reis LacerdaJuiz Vogal 04

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 12 de maio de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

09/05/2025, 00:00

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (16/05/2025 09:41:27))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/05/2025 14:33:24))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:41:27)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Stefany Souza Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:41:27)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

legal

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (16/05/2025 09:41:27))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/05/2025 14:33:24))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:41:27)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Stefany Souza Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:41:27)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ