Execução de Título Extrajudicial 5738017-63.2024.8.09.0049 - TJGO

Juntada de Documento

21/01/2026, 15:31

Processo Arquivado

21/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

31/10/2025, 17:41

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 17:32

Processo Desarquivado

12/09/2025, 19:25

Juntada -> Petição

28/08/2025, 14:45

Processo Arquivado

24/06/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5738017-63.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Infinity Tower Spe LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAPresentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 47.1. Com o cumprimento do acordo, desde já, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.As eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do acordo, considerando inaplicabilidade do disposto no art. 90, §3º, do CPC, conforme requerido pelas partes, por se tratar de execução de título extrajudicial.Havendo requerimento, levante-se eventual penhora realizada nos autos.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa, facultada a reativação em caso de descumprimento do acordo. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5738017-63.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Infinity Tower Spe LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAPresentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 47.1. Com o cumprimento do acordo, desde já, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.As eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do acordo, considerando inaplicabilidade do disposto no art. 90, §3º, do CPC, conforme requerido pelas partes, por se tratar de execução de título extrajudicial.Havendo requerimento, levante-se eventual penhora realizada nos autos.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa, facultada a reativação em caso de descumprimento do acordo. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/05/2025, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:16

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:51

Juntada -> Petição

02/05/2025, 10:16

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:08

Juntada -> Petição

23/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:17

Documento Expedido

15/04/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5738017-63.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Infinity Tower Spe LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. A parte exequente requer a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sob o imóvel de matrícula nº 325.963 (ev. 31 e 32). O pedido encontra amparo no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”Ademais, a Súmula nº 64 do TJGO também prevê como possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor possuir sobre o bem alienado. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal do Estado de Goiás possui o seguinte entendimento acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA COTA PARTE JÁ PAGA. POSSIBILIDADE. 1. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida (Súmula 64 do TJGO). 2. A propriedade do bem imóvel é do credor fiduciário, portanto, não é possível a penhora sobre este bem para quitar a dívida do devedor fiduciante, entretanto, permite-se a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC). 3. A penhora observará, preferencialmente os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (ar.o 835, inciso XII, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO 5562549- 28.2022.8.09.0026, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ªCâmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2022). Destaquei.Deste modo, é viável a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, haja vista que não se confunde com a penhora do imóvel em si, vez que o pedido do exequente não se vincula ou condiciona ao domínio do bem. Isto posto, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora dos eventuais direitos aquisitivos do devedor fiduciante com relação ao imóvel registrado sob matrícula de nº 325.963, junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia /GO.2. Intime-se o credor fiduciário, notificando-lhe da penhora realizada sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado. Conste, ainda, a informação de que a instituição financeira não poderá dispor, tampouco proceder a baixa do gravame que incide sobre o imóvel sem prévia autorização deste juízo. Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos, quanto aos direitos creditórios do executado sobre o imóvel. Deverá o exequente proceder a averbação da penhora dos direitos aquisitivos junto à matrícula do imóvel, a fim de dar ciência a terceiros. Expeça-se o necessário.3. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> deferimento

06/04/2025, 10:52

Intimação Efetivada

06/04/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/03/2025, 13:48

Autos Conclusos

13/03/2025, 18:45

Juntada -> Petição

12/02/2025, 08:20

Juntada -> Petição

11/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5738017-63.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extra

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 20:05

Intimação Efetivada

05/02/2025, 20:05

Citação Efetivada

19/12/2024, 16:26

Citação Expedida

22/11/2024, 23:29

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:40

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

07/11/2024, 17:08

Autos Conclusos

05/11/2024, 14:54

Juntada -> Petição

28/10/2024, 08:35

Mandado Não Cumprido

25/09/2024, 15:45

Mandado Cumprido em Parte

20/09/2024, 19:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/09/2024, 15:49

Juntada -> Petição

09/09/2024, 15:02

Mandado Expedido

08/09/2024, 16:35

Mandado Expedido

08/09/2024, 16:33

Juntada -> Petição

02/09/2024, 15:21

Certidão Expedida

12/08/2024, 13:37

Intimação Efetivada

12/08/2024, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 23:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 23:20

Certidão Expedida

31/07/2024, 13:12

Processo Distribuído

31/07/2024, 10:23

Autos Conclusos

31/07/2024, 10:23

Peticão Enviada

31/07/2024, 10:23

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(53)