Execução da Pena 5309211-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EDVALDO ALVES FERREIRA

VITIMA

PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA

Reu

CB PM HUMBERTO EVANGELISTA SANTOS

NAO_VINCULADOS

(INSTRUMENTARIA) CLAUDIMAR MOREIRA ABDAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO THIAGO ALVES DA SILVA FERNANDES

OAB/GO 59090·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EDVALDO ALVES FERREIRA

VITIMA

PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA

Reu

CB PM HUMBERTO EVANGELISTA SANTOS

NAO_VINCULADOS

(INSTRUMENTARIA) CLAUDIMAR MOREIRA ABDAO

TESTEMUNHA_JUIZO

TULIO CESAR NOGUEIRA DO VALE

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZA MARIA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:09

Processo Arquivado

18/09/2025, 13:09

Juntada de Documento

17/09/2025, 08:39

Guia de Execução Penal Expedido

08/09/2025, 08:21

Juntada de Documento

05/09/2025, 16:37

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:23

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:23

Certidão Expedida

28/08/2025, 12:21

Juntada de Documento

28/08/2025, 12:19

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 18:33

Autos Conclusos

15/08/2025, 15:36

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 14:26

Transitado em Julgado

15/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:09

Processo Arquivado

18/09/2025, 13:09

Juntada de Documento

17/09/2025, 08:39

Guia de Execução Penal Expedido

08/09/2025, 08:21

Juntada de Documento

05/09/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•18/05/2023, 15:55

Termo de Audiência

•18/05/2023, 17:08

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:23

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:23

Certidão Expedida

28/08/2025, 12:21

Juntada de Documento

28/08/2025, 12:19

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 18:33

Autos Conclusos

15/08/2025, 15:36

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 14:26

Transitado em Julgado

15/08/2025, 14:26

Intimação Lida

29/07/2025, 12:15

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:44

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:36

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/07/2025, 17:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/07/2025, 00:48

Certidão Expedida

17/07/2025, 16:54

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:54

Intimação Lida

08/07/2025, 12:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:02

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 17:08

Autos Conclusos

29/05/2025, 17:37

Relatório - encaminhado à revisão

29/05/2025, 09:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

02/04/2025, 18:23

Intimação Lida

28/03/2025, 11:25

Troca de Responsável

24/03/2025, 11:38

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 17:54

Certidão Expedida

06/03/2025, 17:24

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:24

Recurso Autuado

06/03/2025, 17:08

Recurso Distribuído

06/03/2025, 16:19

Recurso Distribuído

06/03/2025, 16:19

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2025, 17:28

Intimação Lida

05/03/2025, 17:28

Intimação Expedida

26/02/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Apelação

26/02/2025, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 15:46

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:46

Autos Conclusos

18/02/2025, 13:15

Certidão Expedida

18/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProcesso: 5309211-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentenciado: PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA DESPACHO:Por ser própria e tempestiva, recebo a apela&cced

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 20:27

Intimação Efetivada

05/02/2025, 20:27

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:22

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:21

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:20

Mandado Não Cumprido

01/02/2025, 18:11

Juntada -> Petição

18/12/2024, 19:40

Intimação Lida

18/12/2024, 19:40

Intimação Expedida

18/12/2024, 14:04

Mandado Não Cumprido

17/12/2024, 22:17

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:59

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:47

Juntada de Documento

06/12/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 15:44

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:32

Juntada -> Petição

04/12/2024, 18:27

Intimação Lida

04/12/2024, 18:26

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:59

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 22:31

Mandado Não Cumprido

22/11/2024, 19:19

Mandado Expedido

10/10/2024, 08:45

Mandado Expedido

10/10/2024, 08:41

Juntada -> Petição

09/10/2024, 19:29

Intimação Lida

09/10/2024, 19:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/10/2024, 16:48

Intimação Expedida

09/10/2024, 16:48

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:48

Autos Conclusos

31/07/2024, 10:06

Juntada de Documento

31/07/2024, 10:06

Certidão Expedida

31/07/2024, 10:04

Juntada de Documento

25/07/2024, 12:49

Juntada de Documento

18/07/2024, 12:51

Juntada de Documento

18/07/2024, 10:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2024, 10:34

Intimação Efetivada

18/07/2024, 10:15

Decisão -> deferimento

16/07/2024, 17:23

Autos Conclusos

03/07/2024, 11:59

Juntada -> Petição

02/07/2024, 21:55

Intimação Lida

02/07/2024, 21:55

Juntada de Documento

01/07/2024, 19:16

Troca de Responsável

01/07/2024, 13:38

Intimação Expedida

01/07/2024, 13:14

Juntada -> Petição

01/07/2024, 10:55

Término da Suspensão do Processo

16/06/2024, 16:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2024, 15:45

Mídia Publicada

21/05/2024, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 16:42

Certidão Expedida

23/04/2024, 10:18

Autos Conclusos

15/03/2024, 16:42

Juntada de Documento

15/03/2024, 16:42

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:58

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:58

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/03/2024, 21:51

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:57

Juntada de Documento

15/01/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 15:33

Juntada de Documento

09/11/2023, 12:43

Autos Conclusos

06/11/2023, 22:04

Juntada de Documento

06/11/2023, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2023, 14:18

Alvará de Soltura Expedido

06/11/2023, 14:16

Juntada de Documento

31/10/2023, 19:22

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2023, 18:59

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

31/10/2023, 18:59

Juntada -> Petição

31/10/2023, 17:55

Juntada -> Petição

31/10/2023, 17:53

Mandado Cumprido

30/10/2023, 14:40

Mandado Cumprido

30/10/2023, 14:29

Certidão Expedida

30/10/2023, 10:16

Juntada de Documento

30/10/2023, 10:15

Mandado Cumprido

25/10/2023, 16:02

Intimação Lida

16/10/2023, 15:30

Juntada de Documento

12/10/2023, 08:06

Juntada de Documento

11/10/2023, 19:50

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2023, 19:46

Mandado Expedido

11/10/2023, 19:40

Mandado Expedido

11/10/2023, 19:38

Mandado Expedido

11/10/2023, 19:35

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2023, 19:31

Intimação Expedida

11/10/2023, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2023, 15:44

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:44

Autos Conclusos

11/10/2023, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2023, 11:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/09/2023, 19:09

Intimação Lida

14/09/2023, 19:09

Autos Conclusos

14/09/2023, 17:51

Mandado Cumprido

14/09/2023, 17:20

Intimação Expedida

14/09/2023, 17:12

Juntada -> Petição

14/09/2023, 09:15

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/08/2023, 10:48

Juntada -> Petição

28/07/2023, 13:44

Mandado Expedido

23/06/2023, 16:57

Intimação Lida

19/06/2023, 13:23

Juntada de Documento

19/06/2023, 12:51

Intimação Lida

16/06/2023, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2023, 15:46

Evolução da Classe Processual

16/06/2023, 15:44

Intimação Expedida

16/06/2023, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2023, 15:37

Autos Conclusos

15/06/2023, 16:23

Juntada de Documento

15/06/2023, 15:06

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/06/2023, 14:03

Intimação Lida

09/06/2023, 03:05

Troca de Responsável

31/05/2023, 11:33

Intimação Expedida

30/05/2023, 20:57

Troca de Responsável

30/05/2023, 10:19

Certidão Expedida

30/05/2023, 09:39

Processo Redistribuído

30/05/2023, 09:39

Decisão -> Declaração -> Incompetência

29/05/2023, 16:28

Intimação Expedida

29/05/2023, 16:28

Intimação Expedida

29/05/2023, 16:28

Recebido

29/05/2023, 15:20

Autos Conclusos

26/05/2023, 16:16

Certidão Expedida

26/05/2023, 16:15

Juntada -> Petição

26/05/2023, 15:46

Intimação Lida

26/05/2023, 15:46

Juntada de Documento

26/05/2023, 08:51

Intimação Lida

25/05/2023, 14:29

Juntada -> Petição

25/05/2023, 14:26

Intimação Expedida

25/05/2023, 11:37

Juntada de Documento

23/05/2023, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2023, 15:43

Juntada de Documento

19/05/2023, 10:03

Certidão Expedida

18/05/2023, 19:38

Juntada de Documento

18/05/2023, 19:10

Mídia Publicada

18/05/2023, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

18/05/2023, 18:23

Juntada de Documento

18/05/2023, 18:17

Juntada de Documento

18/05/2023, 18:02

Audiência -> de Custódia

18/05/2023, 17:08

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

18/05/2023, 17:08

Audiência -> de Custódia

18/05/2023, 16:09

Intimação Expedida

18/05/2023, 16:09

Habilitação Responsável

18/05/2023, 16:04

Troca de Responsável

18/05/2023, 16:04

Autos Conclusos

18/05/2023, 16:03

Certidão Expedida

18/05/2023, 16:02

Processo Redistribuído

18/05/2023, 16:02

Audiência -> de Custódia

18/05/2023, 16:01

Certidão Expedida

18/05/2023, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2023, 15:55

Audiência -> de Custódia

18/05/2023, 14:04

Intimação Expedida

18/05/2023, 14:04

Autos Conclusos

18/05/2023, 11:29

Juntada de Documento

18/05/2023, 11:20

Juntada de Documento

18/05/2023, 07:26

Recebido

17/05/2023, 21:28

Processo Distribuído

17/05/2023, 21:28

Despacho

•19/05/2023, 17:06

Decisão

•29/05/2023, 16:28

Despacho

•14/06/2023, 16:55

Decisão

•16/06/2023, 15:37

Despacho

•16/09/2023, 11:04

Despacho

•11/10/2023, 15:48

Termo de Audiência

•31/10/2023, 18:59

Despacho

•07/12/2023, 15:32

Decisão

•14/03/2024, 21:51

Despacho

•20/05/2024, 16:42

Decisão

•16/07/2024, 17:23

Sentença

•09/10/2024, 16:48

Despacho

•06/12/2024, 15:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/05/2023, 15:55

Termo de Audiência

•18/05/2023, 17:08

Despacho

•19/05/2023, 17:06

Decisão

•29/05/2023, 16:28

Despacho

•14/06/2023, 16:55

Decisão

•16/06/2023, 15:37

Despacho

•16/09/2023, 11:04

Despacho

•11/10/2023, 15:48

Termo de Audiência

•31/10/2023, 18:59

Despacho

•07/12/2023, 15:32

Decisão

•14/03/2024, 21:51

Despacho

•20/05/2024, 16:42

Decisão

•16/07/2024, 17:23

Sentença

•09/10/2024, 16:48

Despacho

•06/12/2024, 15:44

Despacho

•05/02/2025, 20:27

Despacho

•24/02/2025, 15:46

Despacho

•20/03/2025, 17:54

Relatório

•29/05/2025, 09:39

Despacho

•30/06/2025, 17:08

Ementa

•22/07/2025, 13:40

Relatório e Voto

•22/07/2025, 13:40

Despacho

•24/07/2025, 00:48

Despacho

•15/08/2025, 18:33