Execução Fiscal 5208631-91.2021.8.09.0100 - TJGO

Processo Arquivado

22/09/2025, 09:27

Intimação Efetivada

18/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

18/08/2025, 17:38

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:38

Juntada de Documento

18/08/2025, 17:35

Documento Expedido

24/06/2025, 14:16

Cálculo de Custas

16/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:54

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:53

Transitado em Julgado

13/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luziânia. O Município informou a quitação integral do débito, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações. No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto. Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal. Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada. Expeça-se alvará de transferência em face da parte executada, conforme os dados bancários informados pela parte exequente, dos valores bloqueados que excedem a execução. Custas finais pela parte executada, excetuado o caso da parte executada ser beneficiária da justiça da gratuita, ocasião em que a exigibilidade das custas ficarão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:55

Juntada -> Petição

16/04/2025, 08:51

Intimação Lida

16/04/2025, 08:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 14:28

Intimação Expedida

15/04/2025, 14:28

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/04/2025, 15:58

Juntada -> Petição

06/02/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE L

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 21:57

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

07/01/2025, 14:45

Autos Conclusos

25/10/2024, 13:38

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:11

Ato Ordinatório

22/10/2024, 17:06

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:06

Juntada -> Petição

22/10/2024, 11:51

Carta Precatória Expedida

10/10/2024, 18:29

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:43

Intimação Lida

08/08/2024, 14:30

Juntada -> Petição

08/08/2024, 14:30

Certidão Expedida

08/08/2024, 14:20

Intimação Expedida

08/08/2024, 14:20

Intimação Lida

15/07/2024, 09:31

Juntada -> Petição

15/07/2024, 09:31

Intimação Expedida

12/07/2024, 16:30

Ato Ordinatório

12/07/2024, 16:30

Juntada de Documento

12/07/2024, 16:29

Intimação Expedida

28/03/2024, 23:27

Intimação Lida

25/10/2023, 16:20

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

25/10/2023, 14:20

Intimação Expedida

25/10/2023, 14:20

Carta Precatória Expedida

10/10/2023, 18:28

Certidão Expedida

04/10/2023, 13:45

Intimação Expedida

04/07/2023, 19:12

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 15:34

Certidão Expedida

19/05/2023, 16:23

Autos Conclusos

19/05/2023, 16:23

Juntada -> Petição

24/04/2023, 09:56

Intimação Lida

24/04/2023, 03:08

Certidão Expedida

14/04/2023, 18:11

Intimação Expedida

14/04/2023, 18:11

Intimação Lida

18/03/2023, 02:53

Intimação Expedida

07/03/2023, 20:25

Intimação Lida

06/03/2023, 09:26

Juntada -> Petição

06/03/2023, 09:26

Certidão Expedida

03/03/2023, 18:03

Intimação Expedida

03/03/2023, 18:03

Certidão Expedida

03/03/2023, 17:56

Juntada de Documento

18/11/2022, 18:19

Intimação Lida

31/10/2022, 08:49

Intimação Expedida

28/10/2022, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2022, 17:27

Certidão Expedida

19/10/2022, 13:52

Autos Conclusos

19/10/2022, 13:52

Intimação Lida

03/10/2022, 14:08

Juntada -> Petição

03/10/2022, 14:08

Certidão Expedida

30/09/2022, 14:57

Intimação Expedida

30/09/2022, 14:57

Prazo Decorrido

30/09/2022, 14:56

Citação Efetivada

25/07/2022, 01:53

Citação Expedida

13/07/2022, 20:24

Intimação Lida

19/04/2022, 16:31

Juntada -> Petição

19/04/2022, 16:31

Certidão Expedida

19/04/2022, 15:18

Intimação Expedida

19/04/2022, 15:18

Juntada de Documento

19/04/2022, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2022, 18:57

Autos Conclusos

26/01/2022, 18:41

Intimação Lida

24/11/2021, 09:39

Juntada -> Petição

24/11/2021, 09:39

Mudança de Classe

23/11/2021, 18:35

Certidão Expedida

23/11/2021, 18:35

Intimação Expedida

23/11/2021, 18:35

Citação Não Efetivada

03/08/2021, 16:50

Citação Expedida

15/07/2021, 20:48

Intimação Lida

03/05/2021, 09:04

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2021, 19:28

Intimação Expedida

29/04/2021, 19:28

Processo Distribuído

29/04/2021, 14:39

Autos Conclusos

29/04/2021, 14:39

Peticão Enviada

29/04/2021, 14:39

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Documento Expedido

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(94)