Execução de Título Extrajudicial 5637201-49.2021.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637201-49.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5637201-49.2021.8.09.0091Parte autora: Banco Do Brasil SaParte ré: Raul Alves De CamargoDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.a em face da decisão do evento nº 91, arguindo que houve omissão. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento n.º 99)Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço do recurso, em razão da tempestividade. Adentrando no mérito, sabe-se que os embargos de declaração constituem o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade do julgado. São cabíveis, portanto, quando houver no pronunciamento judicial, obscuridade ou contradição, bem como quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Nesse ponto, esclarece Fredie Didier Júnior o seguinte: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, que porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza, quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. v. 3. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 181.) Feitas tais considerações, observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que o recorrente, para ver acolhida sua pretensão recursal, deve demonstrar a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. No caso em comento, o embargante alega que a sentença foi omissa ao reduzir os honorários da presente execução para 5%, considerando que os honorários sucumbenciais dos embargos à execução terem sido fixados em 15%, cuja soma resulta em 20%.Sustenta o embargante que os Embargos à Execução constituem um processo autônomo, que, como tal, comporta a fixação de honorários próprios, sem relação com os honorários da Execução originária, bem como que não há que se falar em limitação dos honorários das duas ações somadas ao percentual previsto em lei, porquanto o percentual de 20% (vinte por cento) é considerado para cada processo individual e autônomo.Contudo, não há omissão na sentença constante no evento n° 91, uma vez que este juízo fundamentou de forma clara acerca da redução dos honorários arbitrados no evento n. 26 da presente execução de título extrajudicial. Além disso, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a alterá-la, como é a intenção da embargante. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. Ante o exposto, recebo e REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n° 93, por se tratar de pretensão imprópria, persistindo a decisão prolatada na movimentação n° 91, incólume, tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

08/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(223)

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