Procedimento Comum Cível 5784182-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5784182-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5784182-65.2024.8.09.0051Promovente (s): Joao Batista Cardoso De OliveiraEndereço: Rua BL1,, quadra B-2, lote 18, CONJUNTO HABITACIONAL BALIZA, GOIÂNIA, GO, 74355540Promovido: Cornershop Brasil Tecnologia Ltda.Endereço: CAP ANTONIO ROSA, 409,, JARDIM PAULISTANO,SAO PAULO, SP, 1443010 SENTENÇA DESCRIÇÃO DAS PARTES E DA AÇÃOTrata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por JOÃO BATISTA CARDOSO DE OLIVEIRA em face de CORNERSHOP BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RELATÓRIOAlega o promovente que sofreu acidente de trânsito em 23/08/2023 enquanto realizava entrega de mercadoria pela plataforma Cornershop, o que lhe causou invalidez permanente parcial, impedindo o exercício de suas atividades laborativas habituais.Indica que, à época do sinistro, prestava serviços à CORNERSHOP, posteriormente unificada à UBER, e que possuía cobertura securitária com a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., à qual notificou extrajudicialmente, sem obter resposta.Sustenta que a recusa injustificada da seguradora e a omissão da empresa quanto à entrega de documentação necessária para abertura do sinistro violam os direitos do consumidor, sendo a responsabilidade objetiva dos promovidos configurada pelos documentos acostados, como laudos médicos, boletins de ocorrência e registros hospitalares.Alega que está economicamente vulnerável, não possuindo condições de custear despesas processuais, motivo pelo qual pleiteia a concessão da justiça gratuita. Argumenta ainda pela inversão do ônus da prova em face da relação de consumo, conforme prevê o CDC.Ao final, requer (a) a condenação ao pagamento da indenização securitária e lucros cessantes, além da entrega da documentação, (b) a correção monetária e juros legais, (c) o pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.Os documentos anexos à petição inicial incluem: Boletim de ocorrência do acidente de trânsito; Laudos médicos que atestam a invalidez permanente parcial; Comprovantes de atendimento hospitalar; Declaração de hipossuficiência econômica; Cópias de comunicação extrajudicial às empresas promovidas; Apólice de seguro ou print de página institucional da cobertura securitária da UBER.A contestação da promovida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. foi juntada na mov. 28 e requer a habilitação dos patronos constantes na peça e apresenta breve síntese dos fatos narrados na inicial, reforçando que o autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito durante entrega realizada pela Cornershop, situação que teria gerado invalidez parcial e ensejado pedido de indenização securitária.Em sua versão, afirma que o seguro não foi acionado de forma regular, tendo o promovente deixado de abrir aviso de sinistro e de apresentar a documentação necessária à análise do caso. Alega, portanto, impossibilidade de proceder à regulação do evento.Sustenta que o seguro mencionado não corresponde a seguro de vida ou saúde, mas sim a seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP), limitado às viagens cadastradas na plataforma, conforme regras descritas nos links da UBER e condições gerais do contrato.Aponta como tese preliminar a necessidade de revogação da concessão da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e descumprimento dos requisitos constitucionais e legais.Afirma, ainda, que eventual condenação deve se restringir ao capital segurado da garantia de invalidez permanente, limitando a indenização conforme o estipulado contratualmente.Ao final, requer (a) o não reconhecimento do direito à justiça gratuita, (b) o indeferimento da tutela antecipada, (c) a total improcedência dos pedidos, (d) caso superadas as teses, que a condenação seja limitada ao valor do capital segurado previsto na apólice.A contestação da promovida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. foi juntada na mov. 36 e reafirma a inexistência de vínculo empregatício entre a empresa e o promovente, enfatizando que a relação se estabelece via adesão à plataforma digital, não configurando subordinação jurídica ou pessoal.Defende que não há obrigação da UBER em prestar assistência médica ou securitária direta, sendo a cobertura securitária firmada por apólice específica contratada com a CHUBB SEGUROS, a quem compete a análise e eventual pagamento de indenização.Argumenta que a UBER não recebeu nenhuma solicitação formal de documentação por parte do promovente e que tampouco lhe caberia intervir no processo administrativo de sinistro, o qual é gerenciado diretamente pela seguradora.Alega ilegitimidade passiva ad causam e requer sua exclusão do polo passivo, sob pena de litisconsórcio passivo necessário irregular.Sustenta que os fatos narrados não se vinculam a qualquer omissão da UBER, inexistindo nexo causal entre a conduta da promovida e o dano alegado.Requer, ao final, (a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo, (b) a improcedência dos pedidos, (c) subsidiariamente, caso condenada, que a responsabilidade seja exclusiva da seguradora e limitada aos parâmetros contratuais.A impugnação à contestação foi apresentada de forma regular na mov. 68 e reafirma os argumentos da petição inicial e rebate as alegações das promovidas, especialmente quanto à ausência de acionamento da seguradora, demonstrando por documentos acostados que tentou contato por e-mail e telefone, sem retorno.Contrapõe a tese de ilegitimidade passiva da UBER, apontando que a empresa sucedeu a Cornershop, sendo responsável pelos vínculos estabelecidos com entregadores e pela vigência da apólice de seguro à época do acidente.Argumenta que o laudo médico é robusto e suficiente para comprovar a invalidez parcial, dispensando, inclusive, perícia judicial, salvo se requerida pela promovida.Pugna pela rejeição das preliminares levantadas, manutenção dos benefícios da justiça gratuita, deferimento da tutela antecipada e total procedência dos pedidos constantes da exordial.Após vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório.Decido.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae. FUNDAMENTAÇÃODa natureza do contrato de seguro e da obrigação do seguradoInicialmente, cumpre observar que a presente demanda versa sobre contrato de seguro por adesão, firmado entre a promovente e a empresa seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., supostamente intermediado pelas plataformas digitais CORNERSHOP e UBER. Trata-se, portanto, de relação jurídica de natureza eminentemente contratual e bilateral, disciplinada pelas disposições do Código Civil de 2002.Nesse diapasão, dispõe o art. 476 do CC/2002 que:Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.Portanto, para que se cogite de eventual inadimplemento contratual da seguradora, imprescindível se faz que o segurado, ora autor, demonstre o cumprimento de sua obrigação de comunicar formal e tempestivamente o sinistro, nos moldes estabelecidos nas condições gerais da apólice.Da ausência de comprovação do aviso regular de sinistroNo caso dos autos, o autor sustenta que tentou, por vias extrajudiciais, comunicar o sinistro à seguradora, por meio de e-mails e contatos telefônicos. Contudo, a mera alegação genérica de tentativa de comunicação, desacompanhada da comprovação inequívoca da formalização regular do aviso de sinistro, é insuficiente para configurar o cumprimento da obrigação contratual a seu encargo.Conforme bem esclarece a doutrina, a obrigação do segurado consiste não apenas em noticiar a ocorrência do evento danoso, mas também em apresentar os documentos exigidos pela seguradora para fins de regulação e liquidação do sinistro, dentro dos prazos e nos canais estipulados no contrato.Dessa forma, não se desincumbindo o promovente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, resta prejudicada a pretensão indenizatória.Da ausência de comprovação do nexo com atividade contratada pelas plataformasAdemais, cumpre destacar que inexiste, nos autos, qualquer prova contundente de que o acidente narrado na inicial tenha ocorrido durante a realização de uma viagem contratada pelas promovidas CORNERSHOP e/ou UBER, circunstância essencial para a caracterização da cobertura securitária em questão.Como se sabe, o seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP), contratado pelas plataformas digitais, limita-se a cobrir eventos ocorridos exclusivamente no curso de viagens formalmente registradas na plataforma e vinculadas a atividades específicas de entrega. Logo, a ausência de qualquer comprovação de que o autor estivesse, no exato momento do acidente, vinculado a uma entrega ativa, com trajeto rastreável e devidamente identificado no sistema das empresas, inviabiliza a caracterização do evento como sinistro coberto.Isso porque a cobertura securitária não se estende a situações desconectadas do escopo da apólice. A prova dos autos, notadamente os laudos médicos e boletim de ocorrência, embora demonstrem a ocorrência do acidente, não esclarecem se o promovente se encontrava efetivamente desempenhando a atividade de entrega, vinculada a viagem registrada e autorizada no aplicativo. Assim sendo, inexiste nexo contratual capaz de obrigar a seguradora ou a plataforma a qualquer reparação.Da incidência da cláusula da exceção do contrato não cumpridoCom base nessas premissas, impõe-se reconhecer a incidência da exceção do contrato não cumprido, disciplinada no art. 476 do CC, que veda ao contratante inadimplente exigir o cumprimento da obrigação da outra parte. A ausência de demonstração de que o autor apresentou os documentos exigidos para a análise do sinistro, tempestivamente e nos canais adequados, aliada à ausência de comprovação de que o acidente decorreu de viagem contratada pelas promovidas, inviabiliza o nascimento de qualquer direito indenizatório.Nesse sentido, é que se colaciona, na íntegra, jurisprudência diretamente aplicável ao caso:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. RECUSA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, DO CC/2002. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme expressamente consagrado no art. 476 do CC/2002, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir a do outro. Para exigir o pagamento decorrente de sinistro, compete ao segurado apresentar todos os documentos previstos no contrato. No caso posto em análise, o apelante exige da seguradora o pagamento pelo sinistro, contudo, não demonstra o cumprimento daquilo que contratualmente lhe fora exigido.2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. No caso vertente, constituem-se como documentos indispensáveis tanto a prova do vínculo contratual entre os litigantes, como a demonstração de que o autor cumpriu todas obrigações contratuais assumidas ou, ao menos, buscou efetivamente atendê-las, especificamente quanto à entrega ou envio de documentos apontados na cláusula 10.3 do contrato.3. A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.TJ-GO 5ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5539884-11.2020.8.09.0051. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 3666/2023 DO DIA 06/03/2023. DISPOSITIVOAnte exposto, resolvo o mérito do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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