Cumprimento de sentença 0094414-15.2013.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Saneamento de Goiás S/A Parte requerida: Leonardo Pinto da SilvaTrata-se de Processo em Fase de Cumprimento de Sentença intentado por Saneamento de Goiás S/A em face de Leonardo Pinto da Silva.Com a prolação da sentença de mérito (evento n. 16), complementada pela decisão de evento n. 27, sobreveio o pedido de instauração do competente cumprimento de sentença, este, acolhido pelo Juízo (eventos n. 30/33).Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (evento n. 53), iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor do devedor, que retornaram parcialmente positivos (eventos n. 58; 82; 134 e 154).Após a intimação do devedor para manifestação (evento n. 161), o exequente pugnou pela expedição de alvará dos valores localizados no sistema SISBAJUD (evento n. 162).Após a expedição dos alvarás, a parte exequente informou a satisfação da pretensão executória (evento n. 203). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o disposto no artigo 924, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente.No caso dos autos, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, houve o adimplemento do valor devido, razão pela qual, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, sendo sua extinção a medida que se impõe.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0094414-15.2013.8.09.0064Parte

28/04/2025, 00:00