Execução de Título Extrajudicial 5327517-41.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327517-41.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5327517-41.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO MAISON PRATIQUE Requerida: ANTONIO AUGUSTO CURADO BROM 02 Trata-se de Ação de Execução de Encargos Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO MAISON PRATIQUE em face de ANTONIO AUGUSTO CURADO BROM, objetivando a cobrança de taxas condominiais em atraso, compreendendo o período de 10/08/2014 a 10/07/2017. No evento n° 231, o executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso de execução e prescrição quinquenal das parcelas anteriores a setembro de 2014, com base no artigo 206, §5º, I, do CDC. Sustentou, ainda, que a inclusão de débitos futuros na planilha de cálculo violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar afronta ao título executivo extrajudicial. O exequente, em resposta à impugnação (ev. n° 233), refutou a alegação de excesso de execução, argumentando que o executado não apresentou planilha de débitos discriminada e atualizada e discriminada, conforme exigido pelo artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Asseverou, ainda, que a matéria relativa à prescrição já foi decidida em decisão transitada em julgado (ev. n° 86 e 96), na qual se reconheceu a improcedência da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. No evento n° 234, o exequente peticionou requerendo a penhora de bens do executado, a saber: um veículo automotor e um box de garagem. Para tanto, instruiu o pedido com documentos extraídos dos autos de Embargos de Terceiro, nos quais o próprio executado afirmou ser proprietário dos referidos bens. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. A impugnação aos cálculos prevista no artigo 525 do CPC, constituiu meio de defesa do executado em face de possíveis irregularidades na cobrança do débito. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) No entanto,, para que seja analisado pelo juízo, a impugnação deve observar os requisitos formais estabelecidos em lei. No caso em apreço, verifico que a impugnação apresentada pelo executado é inepta, porquanto não atendeu ao disposto no artigo 525, §§4º e 5º, do CPC. Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Com efeito, o executado limitou-se a alegar excesso de execução, sem, contudo, apresentar planilha de débitos discriminada e atualizada, demonstrando o valor que entende correto. No mesmo sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. REVOGAÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 525, §4º do Código de Processo Civil, estabelece que o Executado poderá apresentar sua impugnação e, ao alegar excesso de execução, deverá apontar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.2. O artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil, ainda estabelece que, caso não seja apontado o valor correto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.3. Ausente o apontamento do valor que entende correto e ausente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.4. Inviável o afastamento da multa cominatória quando não comprovado o descumprimento da determinação judicial, especialmente quando esta conduta é reiterada.5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegada excessividade no valor arbitrado deve ser analisado com base na quantia diária e não na integralidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. No que tange à alegação de prescrição, verifico que a matéria já foi decidida por este juízo em decisão transitada em julgado, o que impede a sua rediscussão na presente fase processual. A coisa julgada, prevista no artigo 502, do CPC, impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Poder Judiciário, conferindo segurança jurídica às relações processuais. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3. Por fim, considerando que o exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, a saber, um veículo e um box de garagem, de propriedade do executado, DEFIRO o pedido de penhora formulado no evento n° 234. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 525, §5º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado no evento n° 231. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento n° 234, determinando a constrição do veículo automotor e do box de garagem, ambos de propriedade do executado., conforme descrito na petição. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens, observando-se o disposto nos artigos 840 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5327517-41.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO MAISON PRATIQUE Requerida: ANTONIO AUGUSTO CURADO BROM 03Compulsando os autos, denota-se que o Exequente manifestou-se pela expedição de alvará dos valores do arremate, bem como acostou planilha atualizada do débito e requereu a penhora online nas contas do Executado do valor remanescente e sua intimação para indicar bens passíveis de penhora (evento nº 219).É o relatório que basta. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que o auto foi assinado eletronicamente pelo leiloeiro e pelo arrematante, com os requisitos do art. 901 do CPC, razão pela qual declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.Sendo assim, defiro a expedição de alvará da seguinte forma:1) EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 213), no valor de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais) em favor de CONDOMÍNIO MAISON PRATIQUE, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento nº 219. 2) EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 213), no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) em favor de DIOGO ANTONHONI SANTANA GOMES, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento nº 219.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.3) DEFIRO o pedido de acionamento do sistema sisbajud e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD:Executado: ANTÔNIO AUGUSTO CURADO BROMCPF n°: 383.179.071-04Valor: R$ 175.044,41 (cento e setenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.4) Acerca da intimação do Executado para indicar bens passíveis de penhora, INDEFIRO o pedido, vez que não há como indicar bens a penhora se não os tem, e as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados do TJGO revelam claramente que a parte Executada não possui outros bens, além do imóvel gerador do débito levado a leilão, senão eles teriam aparecido nas pesquisas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(53)