Execução de Título Extrajudicial 0139764-85.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139764-85.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0139764-85.2001.8.09.0051 Requerente: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO Requerido: MIRIAM MIRANDA LINDOSO DECISÃO Ante a dificuldade de encontrar bens da parte devedora, passíveis de penhora, a parte exequente requer, no evento 175, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada até o efetivo pagamento do crédito exequendo. Pois bem. Apesar de o art. 139, inciso IV, do CPC, autorizar o julgador adotar todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das execuções (princípio da atipicidade das medidas executivas), certo é que a aplicação desse dispositivo legal não admite diligências que atinjam frontalmente direitos do devedor, que sequer guardam relação com o vínculo obrigacional. Muito embora as medidas executivas atípicas tenham a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita da parte executada, a providência pleiteada pela parte autora tem de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 8º do CPC. A propósito, sendo a adequação um elemento do princípio da proporcionalidade, observa-se que a medida de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e bloqueio dos cartões de crédito não guarda nenhuma correspondência com a relação contratual, afigurando-se excessiva. Nesse sentido, já decidiu o TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringirem direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (Agravo de Instrumento 5599591-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021). Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 175. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, dar andamento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio AB(L) AB

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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