Execução de Título Extrajudicial 5494790-07.2021.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.457,23

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 12:10

Intimação Efetivada

25/11/2025, 19:24

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

25/11/2025, 18:27

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:27

Autos Conclusos

25/11/2025, 17:02

Juntada -> Petição

24/11/2025, 13:15

Intimação Efetivada

15/11/2025, 12:00

Intimação Efetivada

15/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório

15/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/11/2025, 11:57

Certidão Expedida

15/11/2025, 11:57

Alvará Expedido

14/11/2025, 18:52

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:39

Prazo Decorrido

14/11/2025, 16:30

Todas as movimentações(165)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 12:10

Intimação Efetivada

25/11/2025, 19:24

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

25/11/2025, 18:27

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:27

Autos Conclusos

25/11/2025, 17:02

Juntada -> Petição

24/11/2025, 13:15

Intimação Efetivada

15/11/2025, 12:00

Intimação Efetivada

15/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório

15/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/11/2025, 11:57

Certidão Expedida

15/11/2025, 11:57

Alvará Expedido

14/11/2025, 18:52

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:39

Prazo Decorrido

14/11/2025, 16:30

Intimação Efetivada

03/10/2025, 15:00

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:38

Intimação Efetivada

29/09/2025, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 12:16

Intimação Expedida

29/09/2025, 12:16

Autos Conclusos

25/09/2025, 18:20

Juntada -> Petição

25/09/2025, 16:19

Intimação Efetivada

18/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

18/09/2025, 10:54

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:54

Intimação Não Efetivada

18/09/2025, 00:52

Intimação Expedida

02/09/2025, 22:30

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:01

Intimação Expedida

28/08/2025, 11:56

Juntada -> Petição

25/08/2025, 14:17

Intimação Efetivada

18/08/2025, 11:30

Intimação Efetivada

18/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

18/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

18/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

18/08/2025, 11:16

Intimação Expedida

18/08/2025, 11:16

Juntada de Documento

18/08/2025, 11:08

Intimação Efetivada

08/07/2025, 22:00

Intimação Expedida

08/07/2025, 21:40

Certidão Expedida

08/07/2025, 21:39

Intimação Efetivada

01/07/2025, 13:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

01/07/2025, 12:52

Autos Conclusos

30/06/2025, 19:07

Juntada -> Petição

30/06/2025, 11:10

Intimação Efetivada

18/06/2025, 02:12

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 18:01

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:01

Autos Conclusos

17/06/2025, 17:36

Juntada -> Petição

17/06/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5494790-07.2021.8.09.0083Polo ativo: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPolo passivo: Raimundo Vieira Da CunhaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução. DEFIRO o pedido de dilação de prazo postulado no evento 105. Transcorrido o prazo, em caso de inércia, arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 15:43

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:43

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

16/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5494790-07.2021.8.09.0083Polo ativo: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPolo passivo: Raimundo Vieira Da CunhaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução. No evento 101, o polo ativo postulou pela penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado. É o relatório. Decido. Esclareço que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)". Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo executado a título de salário é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. I. Consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior e deste Sodalício, ressalvada as hipóteses excludentes estabelecidas no parágrafo 2º, do dispositivo legal citado, é vedada a penhora dos rendimentos salariais, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento). II. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5565774- 76.2018.8.09.0000, Rel. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019, DJe de 30/09/2019). Assim, consubstanciado no entendimento jurisprudencial, bem como da impossibilidade de se penhorar verba salarial, o indeferimento do pedido é medida impositiva. Do exposto, indefiro o pedido de penhora de 15% do benefício do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

30/04/2025, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:46

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:29

Juntada -> Petição

29/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 __________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 05/2010, dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e considerando o desbloqueio das pesquisas CACE (evento de n.° 93), INTIMO a parte autora a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 17 de abril de 2025 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

22/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/04/2025, 19:36

Intimação Efetivada

17/04/2025, 19:36

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 __________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 05/2010, dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento em caso de inércia. 11 de abril de 2025 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 11:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - tjgo Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itapaci Vara - 1º Cível Fórum - Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Setor Parque Florestal, Itapaci-GO, CEP: 76.360-000 INTIMAÇÃO Intime-se o polo ativo a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário Matrícula 5116619

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/03/2025, 13:32

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:32

Juntada de Documento

16/03/2025, 22:35

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:59

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:59

Juntada -> Petição

10/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 __________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provim

03/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

31/01/2025, 14:35

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI1ª Vara Cível Processo n.º 5494790-07.2021.8.09.0083Polo ativo: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPolo passivo: Raimundo Vieira Da CunhaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Ação de Execução. No evento 84, a parte exeq

30/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 15:52

Intimação Efetivada

29/01/2025, 15:52

Autos Conclusos

27/01/2025, 18:07

Juntada -> Petição

23/01/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 15:06

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:06

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:56

Juntada de Documento

19/12/2024, 18:17

Alvará Expedido

16/12/2024, 14:56

Autos Conclusos

12/12/2024, 14:12

Juntada -> Petição

01/11/2024, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 15:17

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:17

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:16

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:59

Intimação Efetivada

16/10/2024, 18:06

Intimação Efetivada

16/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

16/10/2024, 18:04

Intimação Não Efetivada

16/10/2024, 16:52

Intimação Expedida

26/09/2024, 22:33

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:44

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:43

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/09/2024, 15:43

Intimação Expedida

17/09/2024, 15:41

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:38

Certidão Expedida

08/07/2024, 12:25

Certidão Expedida

17/05/2024, 14:20

Juntada -> Petição

10/05/2024, 11:41

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Autos Conclusos

29/04/2024, 18:19

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/04/2024, 05:35

Intimação Efetivada

22/04/2024, 05:35

Mandado Cumprido

01/02/2024, 19:19

Mandado Expedido

18/01/2024, 18:16

Juntada -> Petição

25/09/2023, 09:13

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 17:43

Intimação Efetivada

11/09/2023, 17:43

Autos Conclusos

10/07/2023, 17:45

Juntada -> Petição

10/07/2023, 17:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/06/2023, 13:26

Intimação Efetivada

21/06/2023, 13:26

Intimação Efetivada

21/06/2023, 13:24

Juntada de Documento

25/11/2022, 17:52

Juntada -> Petição

27/10/2022, 16:15

Intimação Efetivada

17/10/2022, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2022, 10:33

Autos Conclusos

15/07/2022, 16:49

Juntada -> Petição

15/07/2022, 16:22

Intimação Efetivada

05/07/2022, 13:42

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

05/07/2022, 13:42

Juntada de Documento

02/06/2022, 17:35

Citação Expedida

24/05/2022, 18:39

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/05/2022, 18:26

Documento Expedido

24/05/2022, 18:21

Juntada de Documento

29/04/2022, 20:48

Juntada -> Petição

22/04/2022, 14:58

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/04/2022, 13:00

Intimação Efetivada

20/04/2022, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2022, 11:44

Intimação Efetivada

20/04/2022, 11:44

Autos Conclusos

01/04/2022, 12:03

Juntada -> Petição

01/04/2022, 11:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/03/2022, 16:54

Intimação Efetivada

24/03/2022, 16:54

Juntada de Documento

17/03/2022, 06:38

Juntada de Documento

13/03/2022, 16:31

Juntada -> Petição

07/03/2022, 14:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/02/2022, 15:13

Intimação Efetivada

21/02/2022, 15:13

Certidão Expedida

21/02/2022, 15:12

Juntada -> Petição

01/02/2022, 16:24

Mandado Cumprido

27/01/2022, 16:39

Certidão Expedida

19/10/2021, 13:53

Mandado Expedido

19/10/2021, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2021, 22:45

Intimação Efetivada

18/10/2021, 22:45

Autos Conclusos

09/10/2021, 07:48

Juntada -> Petição

08/10/2021, 16:25

Juntada -> Petição

08/10/2021, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2021, 11:11

Intimação Efetivada

06/10/2021, 11:11

Certidão Expedida

22/09/2021, 14:09

Processo Distribuído

22/09/2021, 13:38

Autos Conclusos

22/09/2021, 13:38

Peticão Enviada

22/09/2021, 13:37

Documentos

Despacho

•06/10/2021, 11:11

Decisão

•18/10/2021, 22:45

Decisão

•20/04/2022, 11:44

Decisão

•17/10/2022, 10:33

Despacho

•11/09/2023, 17:43

Decisão

•30/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:04

Decisão

•28/10/2024, 15:17

Decisão

•13/01/2025, 15:06

Despacho

•29/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 19:36

Decisão

•30/04/2025, 13:46

Despacho

•16/05/2025, 15:43

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/10/2021, 11:11

Decisão

•18/10/2021, 22:45

Decisão

•20/04/2022, 11:44

Decisão

•17/10/2022, 10:33

Despacho

•11/09/2023, 17:43

Decisão

•30/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:04

Decisão

•28/10/2024, 15:17

Decisão

•13/01/2025, 15:06

Despacho

•29/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 19:36

Decisão

•30/04/2025, 13:46

Despacho

•16/05/2025, 15:43

Despacho

•17/06/2025, 18:01

Decisão

•01/07/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:54

Decisão

•29/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 11:58

Decisão

•25/11/2025, 18:27