Execução de Título Extrajudicial 5027574-83.2024.8.09.0085 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 16:52

13/05/2025

14/05/2025, 16:52

Sentença procedente- 5115013-98

25/04/2025, 15:38

RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD

25/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Rua 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum. CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274Processo n. 5027574-83.2024.8.09.0085Polo ativo: Dione Monteiro SantosPolo passivo: Walcisley Bueno Da Cruz Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Dione Monteiro Santos em face de Walcisley Bueno Da Cruz Silva, todos qualificados.Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.FUNDAMENTO e DECIDO.O presente feito teve seu início no ano de 2024 e desde então vem tentando localizar bens em nome do executado.Durante o processamento do feito, foram determinadas várias buscas, nada foi encontrado na posse do executado.Diante da ausência de bens, a parte exequente requereu a expedição de ofício às instituições bancárias para apurar possíveis aplicações existentes do executado. No entanto, a pesquisa no sistema SISBAJUD encontra-se valores disponíveis em contas bancárias e, por esse motivo, fica inviável a expedição do ofício às instituições bancárias, de modo que INDEFIRO o pedido do exequente.Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível.Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto.O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação:Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. É o bastante.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95.Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado.Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

Diligências

23/04/2025, 20:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

23/04/2025, 20:47

P/ DECISÃO

07/04/2025, 17:46

Manifestação - evento 47

07/04/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/03/2025 19:34:47)

19/03/2025, 13:43

Para Walcisley Bueno Da Cruz Silva (Mandado nº 4216047 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2024 15:55:04))

18/03/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se o presente feito de embargos de terceiro, ajuizado por TIAGO DA SILVA GONÇALVES. Examinando os autos, alega a embargante que é proprietário/possuidor do veículo HONDA / NXR 160 BROS ESDD, ano/modelo 2021/2022, placa RCI-0J61. Aduz que a aquisição do bem se deu antes da constrição judicial realizada nos autos principais, portanto, de boa-fé. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de retirar a restrição judicial do veículo. Passo a decidir. RECEBO a petição in

06/03/2025, 00:00

Decisão autos n. 5115013-98.2025.8.09.0085

05/03/2025, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

05/03/2025, 18:47

Manifestação - evento 43

24/02/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5027574-83.2024.8.09.0085. PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA GABINETE DO JUIZ AUTOR(A): Dione Monteiro Santos RÉ(U): Walcisley Bueno Da Cruz Silva DECISÃO PROMOVA-SE a restrição de circulação, que engloba a restrição de transferência e licenciamento dos veículos de propriedade do executado, conforme resultado da pesquisa RENAJUD ao evento 21, arquivo 03. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local dos automóveis. Em seguida, EXPEÇA-SE

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 29/01/2025 15:55:58)

29/01/2025, 15:57

Para Itapuranga - Central de Mandados (Mandado nº 4216047 / Para: Walcisley Bueno Da Cruz Silva)

29/01/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 00:14

Ausência de indicação de depositário

17/01/2025, 11:24

P/ DECISÃO

17/01/2025, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 18:58

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/12/2024, 12:13

Manifestação - evento 28

04/12/2024, 17:44

Autos Conclusos

02/12/2024, 13:18

P/ DECISÃO

02/12/2024, 13:18

Inércia parte exequente

26/11/2024, 11:57

Intimação parte exequente

05/11/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/11/2024, 17:27

PEDIDO CACE

04/10/2024, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/10/2024, 15:55

Certidão Expedida

25/09/2024, 12:10

P/ DECISÃO

25/09/2024, 12:10

Manifestação - evento 21 - CENOPES

06/09/2024, 14:44

Inércia parte executada

27/08/2024, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/08/2024, 14:24

Intimação efetivada - Walcisley Bueno Da Cruz Silva

30/07/2024, 17:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/07/2024, 14:09

Certidão encaminhar autos para CACE

02/05/2024, 16:08

certidão de não pagamento

02/05/2024, 16:07

Para Walcisley Bueno Da Cruz Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (05/03/2024 15:06:18))

22/04/2024, 12:58

Para (Polo Passivo) Walcisley Bueno Da Cruz Silva

12/04/2024, 12:33

Manifestação - evento 14

25/03/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 18/03/2024 00:50:20)

18/03/2024, 12:47

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (05/03/2024 15:06:18))

18/03/2024, 00:50

Para (Polo Passivo) Walcisley Bueno Da Cruz Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ214147559BR idPendenciaCorreios2006115idPendenciaCorreios

08/03/2024, 22:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 05/03/2024 15:06:18)

05/03/2024, 17:53

Conclusão

05/02/2024, 10:13

P/ DECISÃO

05/02/2024, 10:13

Certidão de juntada de titulo executivo cheque

31/01/2024, 18:29

Comprovante de endereço

30/01/2024, 17:14

Pendência Fato e Tese Jurídica

29/01/2024, 09:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/01/2024 16:32:14)

18/01/2024, 18:58

Emenda a inicial - Juntada de comprovante de endereço nominal

18/01/2024, 16:32

Itapuranga - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA

16/01/2024, 19:12

Autos Conclusos

16/01/2024, 19:12

Peticão Enviada

16/01/2024, 19:12

—

Processo Arquivado

13/05/2025

Sentença procedente- 5115013-98

RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD

Diligências

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Manifestação - evento 47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/03/2025 19:34:47)

Para Walcisley Bueno Da Cruz Silva (Mandado nº 4216047 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2024 15:55:04))

Decisão autos n. 5115013-98.2025.8.09.0085

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dione Monteiro Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

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