Procedimento do Juizado Especial Cível 6114581-04.2024.8.09.0051 - TJGO

ARQUIVAMENTO - PETICIONAMENTO NORMAL

08/05/2025, 16:51

Processo Arquivado

08/05/2025, 16:51

no dia 06/05/2025

08/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6114581-04.2024.8.09.0051Requerente: Condomínio Residencial Ecovitta Requerido(a): Leidyane Rodrigues da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Condomínio Residencial Ecovitta em face de Leidyane Rodrigues da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte requerente, por meio do ajuizamento da presente ação, o recebimento da quantia de R$ 1.930,77 (mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), referente às taxas de condomínio em aberto.Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, embora citada e intimada, conforme evento n. 22, deixou de apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de audiência de evento n. 23.Conforme dicção do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, restou configurada a revelia da parte ré, em razão do não comparecimento na audiência de conciliação designada, aliado ao fato de ter deixado de apresentar contestação, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 e seguintes do CPC.Ademais, no caso em comento, os boletos, fazem prova da existência da dívida alegada, o que, aliado à presunção de veracidade dos fatos alegados, sustenta a procedência do pedido.Desnecessárias maiores dilações acerca do caso.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência, condeno a ré Leidyane Rodrigues da Silva a pagar à parte requerente o valor de R$ 1.930,77 (mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da presente ação, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento do título.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).Observo que a indicação do endereço correto do réu é obrigação indeclinável do autor, que, se errado, o endereço, pode o autor arcar com as consequências legais, inclusive multa, indenização de eventuais prejuízos, além de outras sanções legais.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. - )

10/04/2025, 17:15

Substabelecimento e Ata

24/03/2025, 11:09

P/ SENTENÇA

21/03/2025, 14:14

Não Realizada - 21/03/2025 14:00

21/03/2025, 14:14

Para Leidyane Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2025 12:56:37))

07/03/2025, 13:44

Para (Polo Passivo) Leidyane Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ596511418BR idPendenciaCorreios3011707idPendenciaCorreios

21/02/2025, 22:24

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

18/02/2025, 18:16

E-carta expedido para a Ré - Citação e intimação/Audiência

18/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

DADOS DA AUDIÊNCIA - LINK DE ACESSO

14/02/2025, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2025, 12:56

(Agendada para 21/03/2025 14:00)

14/02/2025, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Ecovitta (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/02/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedi

14/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/02/2025, 15:36

P/ DECISÃO

11/02/2025, 18:47

ata de eleição e outros

07/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheciment

07/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/02/2025, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 10:12

P/ DECISÃO

16/12/2024, 10:12

PETIÇÃO

12/12/2024, 10:22

INTIMAÇÃO PARA PROMOVENTE MANIFESTAR SOBRE CONEXÃO/LISTISPENDÊNCIA

11/12/2024, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/12/2024, 18:56

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

09/12/2024, 19:07

Relatório de Possíveis Conexões

09/12/2024, 12:22

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

09/12/2024, 12:22

Peticão Enviada

09/12/2024, 12:22

—

ARQUIVAMENTO - PETICIONAMENTO NORMAL

Processo Arquivado

no dia 06/05/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRE (Referente à Mov. - )

Substabelecimento e Ata

P/ SENTENÇA

Não Realizada - 21/03/2025 14:00

Para Leidyane Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2025 12:56:37))

Para (Polo Passivo) Leidyane Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ596511418BR idPendenciaCorreios3011707idPendenciaCorreios

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

E-carta expedido para a Ré - Citação e intimação/Audiência

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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