Acordo de Não Persecução Penal 5633630-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PEDRO LOPES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:59

Decorrido Prazo

08/05/2026, 09:59

Intimação Lida

27/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:44

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:12

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:12

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:11

Certidão Expedida

15/04/2026, 19:11

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 19:10

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2026, 18:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2026, 18:00

Mídia Publicada

15/04/2026, 17:58

Decorrido Prazo

14/04/2026, 14:48

Juntada de Documento

14/04/2026, 12:49

Mandado Cumprido

10/04/2026, 21:14

Todas as movimentações(143)

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:59

Decorrido Prazo

08/05/2026, 09:59

Intimação Lida

27/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:44

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:12

Documentos

Decisão

•30/06/2024, 00:00

Despacho

•11/08/2024, 19:58

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:12

Intimação Expedida

15/04/2026, 19:11

Certidão Expedida

15/04/2026, 19:11

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 19:10

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2026, 18:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2026, 18:00

Mídia Publicada

15/04/2026, 17:58

Decorrido Prazo

14/04/2026, 14:48

Juntada de Documento

14/04/2026, 12:49

Mandado Cumprido

10/04/2026, 21:14

Intimação Lida

08/04/2026, 18:26

Ofício Efetivado

07/04/2026, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2026, 13:48

Intimação Efetivada

07/04/2026, 13:14

Intimação Efetivada

07/04/2026, 13:14

Mandado Expedido

07/04/2026, 13:08

Audiência de Instrução e Julgamento

07/04/2026, 13:00

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:00

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:59

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/04/2026, 18:47

Autos Conclusos

06/04/2026, 07:54

Juntada -> Petição

03/04/2026, 17:46

Intimação Lida

30/03/2026, 19:01

Mandado Expedido

30/03/2026, 13:51

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 13:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 13:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/03/2026, 12:29

Autos Conclusos

30/03/2026, 07:24

Processo Redistribuído

27/03/2026, 19:18

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/03/2026, 19:01

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:01

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:36

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:33

Intimação Lida

19/03/2026, 13:41

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:02

Troca de Responsável

16/03/2026, 15:02

Troca de Responsável

16/03/2026, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2026, 23:52

Intimação Expedida

14/03/2026, 23:52

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:01

Processo Redistribuído

13/03/2026, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 21:28

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:47

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/02/2026, 18:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/02/2026, 18:20

Autos Conclusos

15/01/2026, 10:11

Processo Redistribuído

08/01/2026, 19:28

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/01/2026, 17:54

Autos Conclusos

08/01/2026, 16:29

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:23

Intimação Expedida

10/12/2025, 13:23

Decorrido Prazo

10/12/2025, 13:21

Intimação Lida

09/09/2025, 19:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/09/2025, 16:59

Intimação Expedida

09/09/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 16:35

Autos Conclusos

09/09/2025, 09:56

Juntada -> Petição

08/09/2025, 19:23

Intimação Lida

08/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 09:44

Término da Suspensão do Processo

06/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/07/2025, 16:04

Intimação Lida

02/07/2025, 18:15

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 18:18

Autos Conclusos

30/06/2025, 17:34

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:31

Certidão Expedida

27/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:42

Intimação Lida

23/06/2025, 22:06

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:26

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 13:40

Autos Conclusos

17/06/2025, 09:58

Certidão Expedida

17/06/2025, 09:58

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 09:03

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

06/05/2025, 10:29

Certidão Expedida

06/05/2025, 10:29

Intimação Lida

22/04/2025, 03:21

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:29

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:29

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Intimação Lida

13/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalAutos n° 5633630-14.2024.8.09.0011Polo Passivo: PEDRO LOPES DE OLIVEIRAObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO&

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 10:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 10:35

Intimação Expedida

06/02/2025, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 19:15

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:07

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:06

Juntada -> Petição

04/02/2025, 15:10

Intimação Expedida

03/02/2025, 10:38

Certidão Expedida

03/02/2025, 10:38

Intimação Lida

21/01/2025, 03:36

Intimação Expedida

07/01/2025, 08:24

Juntada de Documento

07/01/2025, 08:24

Juntada -> Petição

19/12/2024, 19:35

Intimação Lida

09/12/2024, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 15:49

Intimação Expedida

28/11/2024, 15:49

Intimação Lida

11/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:14

Juntada de Documento

31/10/2024, 16:57

Juntada -> Petição

25/10/2024, 14:11

Autos Conclusos

09/10/2024, 16:29

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:28

Intimação Lida

03/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

23/09/2024, 11:22

Certidão Expedida

23/09/2024, 11:22

Intimação Lida

23/09/2024, 03:11

Intimação Lida

13/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:21

Certidão Expedida

11/09/2024, 13:21

Intimação Expedida

03/09/2024, 12:29

Juntada de Documento

03/09/2024, 11:38

Intimação Lida

22/08/2024, 03:06

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 11:31

Intimação Expedida

12/08/2024, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2024, 19:58

Certidão Expedida

29/07/2024, 14:50

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:50

Juntada -> Petição

29/07/2024, 14:38

Autos Conclusos

25/07/2024, 15:12

Juntada -> Petição

25/07/2024, 15:11

Intimação Lida

25/07/2024, 15:10

Intimação Expedida

17/07/2024, 17:18

Intimação Lida

11/07/2024, 03:03

Intimação Expedida

01/07/2024, 12:33

Processo Redistribuído

01/07/2024, 08:38

Certidão Expedida

01/07/2024, 08:38

Intimação Lida

30/06/2024, 10:19

Intimação Expedida

30/06/2024, 08:38

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2024, 00:00

Autos Conclusos

29/06/2024, 23:24

Processo Distribuído

29/06/2024, 23:24

Recebido

29/06/2024, 23:24

Decisão

•28/11/2024, 15:49

Despacho

•05/02/2025, 19:15

Despacho

•17/06/2025, 13:40

Despacho

•30/06/2025, 18:18

Despacho

•09/09/2025, 16:35

Decisão

•08/01/2026, 17:54

Decisão

•02/03/2026, 21:28

Despacho

•14/03/2026, 23:52

Decisão

•27/03/2026, 19:01

Decisão

•30/03/2026, 12:29

Decisão

•06/04/2026, 18:47

Termo de Audiência

•15/04/2026, 18:00