Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5062541-45.2025.8.09.0110 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5062541-45.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 5138741-93.2025.8.09.0110 Natureza: Agravo Interno Agravante: Gelza da Silva Reis Agravado: Município de Mozarlândia Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Gelza da Silva Reis, em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da impossibilidade legal de admissão de agravo de instrumento. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensadas as custas, conheço do agravo interno. II. Razões de decidir: 1. O microssistema dos juizados especiais é composto pelas Leis nº 9.099/95, nº 10.259/2001 e nº 12.153/09 e se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não prevendo a possibilidade de interposição de agravo de instrumento por parte do particular. Isso é corolário da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. 2. As decisões interlocutórias proferidas no sistema dos juizados da fazenda pública somente são passíveis de recurso quando concedida medida cautelar ou tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, por força de expressa disposição legal, arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/09: “Art. 3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º: Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. Por outro lado, quanto aos processos dos juizados cíveis, sequer há a previsão de interposição de agravo de instrumento, ante a omissão na Lei nº 9.099/95. 3. Portanto, todas as demais decisões interlocutórias são irrecorríveis, contudo, não sujeitas à preclusão, podendo ser impugnadas por meio de recurso inominado, que poderá ser interposto contra a sentença proferida no processo de conhecimento ou na fase executória. 4. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 15 do FONAJE, com a seguinte redação: [n]os Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III). 5. Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais: TJGO – AI nº 5087555-48, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de Publicação: 22/03/2024; AI nº 5355002-83.2024.8.09.0111, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de Publicação: 26/09/2024. 6. Destarte, tendo em vista que os Juizados Especiais possuem estruturação própria, a qual não admite a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese dos autos, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. IV – Dispositivo: 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. 9. Ato contínuo, expeça-se ofício ao juízo de primeiro grau informando acerca do presente acórdão. 10. Sem condenação em honorários advocatícios. 11. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Participam do julgamento, além do Relator que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Gelza da Silva Reis, em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da impossibilidade legal de admissão de agravo de instrumento. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensadas as custas, conheço do agravo interno. II. Razões de decidir: 1. O microssistema dos juizados especiais é composto pelas Leis nº 9.099/95, nº 10.259/2001 e nº 12.153/09 e se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não prevendo a possibilidade de interposição de agravo de instrumento por parte do particular. Isso é corolário da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. 2. As decisões interlocutórias proferidas no sistema dos juizados da fazenda pública somente são passíveis de recurso quando concedida medida cautelar ou tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, por força de expressa disposição legal, arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/09: “Art. 3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º: Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. Por outro lado, quanto aos processos dos juizados cíveis, sequer há a previsão de interposição de agravo de instrumento, ante a omissão na Lei nº 9.099/95. 3. Portanto, todas as demais decisões interlocutórias são irrecorríveis, contudo, não sujeitas à preclusão, podendo ser impugnadas por meio de recurso inominado, que poderá ser interposto contra a sentença proferida no processo de conhecimento ou na fase executória. 4. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 15 do FONAJE, com a seguinte redação: [n]os Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III). 5. Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais: TJGO – AI nº 5087555-48, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de Publicação: 22/03/2024; AI nº 5355002-83.2024.8.09.0111, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de Publicação: 26/09/2024. 6. Destarte, tendo em vista que os Juizados Especiais possuem estruturação própria, a qual não admite a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese dos autos, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. IV – Dispositivo: 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. 9. Ato contínuo, expeça-se ofício ao juízo de primeiro grau informando acerca do presente acórdão. 10. Sem condenação em honorários advocatícios. 11. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

07/05/2025, 00:00

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Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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